Desde a última semana o grande tema do Plenário da Câmara dos Deputados diz respeito a votação da PEC dos Precatórios, onde o texto principal da PEC foi aprovada em primeiro turno após muita negociação e alterações do texto.
A aprovação da PEC dos Precatórios é de extrema importância para o governo do presidente, Jair Bolsonaro, para ser aberto caminho para a viabilização do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família com valor de R$ 400.
PEC dos Precatórios
Os Precatórios discutidos na PEC dizem respeito aos títulos que representam dívidas que o governo federal têm tanto com pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Esses títulos são de origem de decisões judiciais caracterizadas como definitivas, ou seja, ocorre quando a decisão foi concluída no judiciário, assim, a dívida é encaminhada para a programação de pagamentos do governo.
O grande dilema quanto a PEC dos Precatórios diz respeito a nova dinâmica para o teto de gastos, a regra fiscal constitucional responsável também por limitar as despesas públicas ao Orçamento do ano anterior corrigido pelo acumulado da inflação.
Atualmente o limite é determinado pela inflação acumulada nos 12 meses até junho do ano anterior, contudo, caso a PEC seja aprovada, o limite determinado será computado pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior.
Com essa mudança técnica, os pagamentos que deveriam ocorrer no ano que vem, vão ser obrigatoriamente pagos apenas em 2023, o que por consequência abrirá uma folga de R$ 47 bilhões no Orçamento do ano que vem, pelos cálculos do Tesouro Nacional.
Quais as chances da PEC ser aprovada?
A votação do texto parece incerta, conforme declaração nesta segunda-feira (8), pelo deputado federal, Rodrigo Maia (sem partido), a votação será imprevisível e o mesmo acredita em uma possível derrota do governo. A votação da PEC está prevista para ocorrer nesta terça-feira (9).
Conforme declaração de Rodrigo Maia, o texto apresentado pelo relator Hugo Motta (Republicanos-PB), é inconstitucional e acredita que as mudanças feitas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) são arbitrárias.
“É flagrantemente inconstitucional, desrespeita o artigo 60 da constituição, levar uma PEC ao plenário e se modificar o texto sem base legal”, afirmou Maia, em entrevista à CNN Brasil.
O presidente da Câmara foi protagonista de ofensa para aprovar o texto em primeiro turno na semana passada, prometendo o pagamento de precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para partidos de oposição.
Além disso, a ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber deu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre uma ação apresentada por Rodrigo Maia que também é o ex-presidente da Câmara contra a votação da PEC dos Precatórios.
Rosa Weber segue o entendimento que já deu no decorrer dos últimos dias em duas ações que questionam o processo da votação da PEC, cujo texto-base, foi aprovado na última quinta-feira (4).
No entanto, como o texto diz respeito a uma alteração à Constituição, o mesmo precisa ser votado novamente, em segundo turno pelos deputados.
Por fim, o presidente da Câmara, Arthur Lira inicia a semana sob fogo cruzado, não só dentro como fora do Legislativo, enfrentando uma forte pressão da oposição na Casa, do Palácio do Planalto e, principalmente por parte do Supremo Tribunal Federal.
Isso porque, antes da tentativa de votação nesta terça-feira, o presidente da Câmara deverá responder à ministra Rosa Weber quanto ao processo de negociações e aprovação da PEC dos Precatórios.