Quais direitos e benefícios eu perco ao abrir um CNPJ MEI?

Dados do Ministério da Economia apontam que atualmente no Brasil existem cerca de 12,4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs).

Esse número cresce ano após ano principalmente por ser uma alternativa simples, com pouca burocracia e que ainda garante uma série de benefícios como a aposentadoria e ainda o direito de regularizar seu negócio.

O MEI se trata de um modelo simplificado de empresa que foi desenvolvido para regularizar o mercado informal de trabalhadores que atuam como autônomos.

Todavia, apesar de ser um modelo de negócio muito atraente para os empreendedores, muitos deles se questionam também sobre quais são os direitos e benefícios que se perde ao formalizar sua atividade.

Essa dúvida é ainda maior para aqueles trabalhadores que exercem atividade de carteira assinada mas que têm o desejo de formalizar um outro negócio que possui a parte.

Se você também quer saber quais são os direitos e benefícios que o empreendedor pode perder ao se formalizar como MEI e evitar ser pego de surpresa, continue acompanhando!

Quais direitos eu perco ao abrir um MEI?

Precisamos esclarecer alguns pontos, como por exemplo, o empreendedor que atua somente com o seu negócio na informalidade e não possui vínculo com algum benefício previdenciário ou ainda com trabalho de carteira assinada. A formalização trará apenas vantagens e benefícios que pontuamos a seguir.

Nos demais casos vamos pontuar quais são as situações em que o empreendedor perderá alguma coisa ao formalizar o seu negócio como MEI.

Aposentados por invalidez

O aposentado por invalidez que abrir um CNPJ MEI será considerado pelo INSS como alguém que recuperou as condições de trabalho, tendo em vista que agora este cidadão abriu seu próprio negócio.

Sendo assim, o aposentado por invalidez que abre um CNPJ MEI ou ainda qualquer outro tipo de empresa perderá de forma definitiva a concessão do seu benefício.

Segurados do INSS que recebem o Auxílio-doença

O segurado do INSS que está recebendo o Auxílio-doença e que venha a formalizar seu negócio como MEI terá o benefício cancelado da mesma forma como o segurado que se aposentou por invalidez.

Isso porque, o segurado que recebe o auxílio-doença e que abre o seu próprio negócio prova ao INSS que está recuperado, sendo assim, perdendo o direito ao seu benefício.

Tutor que recebe pensão por um menor de idade

O tutor que recebe pensão por menor de idade pode perder o benefício ao se formalizar como MEI, todavia, isso dependerá do tipo de benefício que é recebido pelo menor.

Isso porque se o menor e o tutor fizerem parte de um grupo familiar e a renda familiar ultrapassar o valor estabelecido por pessoa com as movimentações financeiras do MEI, terá a pensão encerrada.

Beneficiários do Auxílio Brasil

O beneficiário do Auxílio Brasil pode abrir um MEI sem problema algum, contudo, caso a empresa comece a faturar, aumentando a renda per capita acima do permitido pelo benefício, o Auxílio Brasil será encerrado.

Mas e quais direitos o trabalhador de carteira assinada pode perder?

O trabalhador que exerce atividade de carteira assinada e que formaliza o seu negócio precisa se atentar apenas a alguns benefícios específicos. Vejamos:

FGTS

Todo trabalhador brasileiro que exerce atividade de carteira assinada tem direito ao Fundo de Garantia (FGTS), contudo, o trabalhador que se formaliza como MEI não recebe o benefício.

Todavia, mesmo que o trabalhador não receba o saque do FGTS, o dinheiro depositado lá continuará sendo de direito do cidadão, mesmo que tenha se formalizado como MEI, contudo, terá acesso ao benefício apenas em situações específicas.

Nesse caso, uma boa opção para o empreendedor é a adesão ao saque-aniversário, que permite o saque anual de uma parte dos valores do Fundo de Garantia.

Abono salarial do PIS/Pasep

O trabalhador que exerce atividade de carteira assinada e que possua um CNPJ MEI terá acesso ao abono salarial normalmente, desde que se encaixe nas regras do programa, sendo elas:

• Receber o valor máximo de um salário mínimo vigente;
• Ter o cadastro no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
• Ter trabalhado pelo menos 30 dias no anterior;
• Ter recebido no máximo 2 salários mínimos por mês no ano anterior ao pagamento do PIS;
• Ter os dados informados corretamente na RAIS – Relação Anual de Informações Sociais referente ao ano anterior ao ano vigente;

Seguro-desemprego

O trabalhador que abrir um CNPJ MEI não poderá receber o seguro-desemprego, contudo, caso o trabalhador seja demitido e comprove que o MEI não teve rendimentos é possível garantir o direito ao benefício.

Contudo, caso o MEI tenha dado lucro o direito ao seguro-desemprego acaba não sendo permitido para o trabalhador demitido.

Demais verbas trabalhistas

As demais verbas rescisórias como 13º salário, férias, multa de 40% sobre o saldo do FGTS continuam sendo de total direito do trabalhador, mesmo os que se formalizam como MEI.

Quais são as vantagens de se formalizar como MEI?

A formalização do negócio como MEI pode garantir uma série de vantagens dadas à categoria. Com a abertura do CNPJ MEI o trabalhador passa a agir na formalidade sem gastar muito com impostos. Além disso, o trabalhador que se formaliza como MEI garante os seguintes benefícios:

Benefícios do INSS

Ao se formalizar como MEI o trabalhador garante diversos benefícios previdenciários como a aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte (para a família).

Linhas de crédito com juros reduzidos

O modelo simplificado do MEI garante acesso a produtos e serviços bancários, como crédito com condições especiais para o microempreendedor.

Tributação simplificada

Ao se formalizar como MEI todos os impostos da empresa são pagos em um único boleto com valor mensal médio de R$ 60.

Além disso, o empreendedor passa a ter direito de emitir nota fiscal, que é de extrema importância para o andamento do seu negócio.

Cadastro gratuito

A vantagem de se formalizar como MEI é poder fazer isso de forma online e totalmente gratuito. Em 15 minutos o empreendedor pode sair com o CNPJ ativo.

Participação em licitação

Outra vantagem de se formalizar como MEI é a possibilidade de participar de licitações, todavia o MEI só pode participar de processos de licitação exclusivos para ME (Microempresa) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) e de até R$80.000,00.

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