Quais obrigações tenho que cumprir sendo optante pelo Simples Nacional?

Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.

Você sabe quais obrigações legais você deve cumprir com a sua empresa no Simples Nacional? Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

A apuração e geração do DAS no Simples Nacional, caso a empresa fature no mês.

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer

Mensalmente

– Ficará inadimplente;

– Pagará juros e multa de recálculo;

– Sujeito a exclusão do Simples Nacional.

Cobrar do seu contador o envio da
guia;
Solicitar o extrato do Simples

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Envio da GFIP

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Mensalmente	– Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS; – Poder se autuado em uma fiscalizado.	Solicitar ao seu contador a guia de GFIP que foi enviada.

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer

Mensalmente

– Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS;

– Poder se autuado em uma fiscalizado.

Solicitar ao seu contador a guia de GFIP que foi enviada.

Folha de pagamento e encargos com funcionários e pró-labore

Gerar a folha de pagamento e cálculo dos encargos com funcionários e do pró labore

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer

Mensalmente

– Pagamentos equivocados;

– Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado.

Solicitar ao contador o resumo do cálculo da folha de pagamento.

Declarações

Envio de declarações para Secretaria da Fazendo (municipal para serviços e estadual para produtos)

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer

Mensalmente

– Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda;

– Impossibilitado de retirar as certidões negativas;

– Pagamento de multa por atraso no envio.

Cobrar do contador o recebido de entrega da declaração.

Balanço Patrimonial e DRE

Entrega do Balanço Patrimonial e DRE

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente, normalmente em março	– Não poderá participar de licitações; – Risco de ser autuado quando for fiscalizado.	Cobrar do contador

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer

Anualmente, normalmente em março

– Não poderá participar de licitações;

– Risco de ser autuado quando for fiscalizado.

Cobrar do contador

DASN (Documento de Anual do Simples Nacional)

Elaborar e enviar o DASN

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente, normalmente em Abril	– Pagamento de juros e multas de recálculo; – Exclusão do Simples Nacional	Solicitar o recibo do envio da documento

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer

Anualmente, normalmente em Abril

– Pagamento de juros e multas de recálculo;

– Exclusão do Simples Nacional

Solicitar o recibo do envio da documento

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Envio da RAIS

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Anualmente	– Pagamento de multa; – O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial.	Solicitar o recibo do envio da declaração

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer

Anualmente

– Pagamento de multa;

– O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial.

Solicitar o recibo do envio da declaração

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Envio do CAGED

Quando enviar?	Riscos se não cumprir	O que fazer
Na admissão e demissão de funcionário	– Pagamento de multa por funcionário que não foi informado; – Será autuado em uma fiscalização.	Solicitar o recibo do envio da declaração

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer

Na admissão e demissão de funcionário

– Pagamento de multa por funcionário que não foi informado;

– Será autuado em uma fiscalização.