Quais são as regras para advertência no trabalho

A Consolidação das Leis Trabalhistas aponta duas maneiras pelas quais o trabalhador pode ser punido dentro da legalidade: a dispensa por justa causa e uma suspensão. Já no que se refere a chamada advertência no trabalho, ela não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Ainda assim, é hábito aplicá-la quando o trabalhador pratica uma falta que não é grave o suficiente para justificar a dispensa ou suspensão. 

Advertência no trabalho x suspensão do trabalho

A advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento inadequado e das implicações que podem advir em caso de reincidência. 

Ele estará tomando ciência que seu contrato de trabalho poderá até ser rescindido por justa causa se não houver uma reiteração do comportamento. 

Já a suspensão visa disciplinar e resgatar o comportamento do empregado conforme as exigências da empresa. Ela pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma falta. Esta falta terá que ser bastante grave, pois haverá prejuízo ao empregado e ao empregador. 

Você deve estar se perguntando se há algum efeito na folha de pagamento. E eu vou te responder isso agora: A suspensão disciplinar pode sim acarretar a interrupção ou a suspensão do contrato individual de trabalho. Se o trabalhador cometer uma falta de maior relevância que a primeira, o empregado é suspenso por 3 dias. E este período é considerado como suspensão do contrato, e ele sofrerá prejuízos nos salários pelo período de suspensão. 

Se o motivo da suspensão alegado pelo empregador for injusto ou duvidoso, o empregado pode reclamar com fatos para seu cancelamento ou até mesmo a despedida indireta. 

Depois disso ser feito, o juiz analisa o assunto e determina o cancelamento ou não da suspensão, através de sentença, sem intervir no grau da sanção. Mas vale lembrar que ele não pode diminuir a quantidade de dias de suspensão que o empregador impôs, pois os Tribunais não podem interferir nos assuntos disciplinares das empresas. 

Efeitos da Suspensão no trabalho

Agora estamos falando da Suspensão no trabalho, e não da advertência no trabalho, ok? 

Conforme determina o artigo 130 da CLT, a Suspensão Disciplinar é tida como ausência injustificada ao serviço, e leva a redução do período de férias do colaborador. 

Portanto, se não houver o cancelamento da suspensão por via judicial, estes dias serão considerados como faltas sem justificativa e, consequentemente, vão afetar o direito aos dias de férias do empregado, dentro do período aquisitivo, na seguinte proporção: 

• 30 dias de férias, quando houver até 5 faltas injustificadas
• 24 dias de férias, quando houver tido de 6 a 14 faltas injustificadas
• 18 dias de férias, quando houver tido de 15 a 23 faltas injustificadas
• 12 dias de férias, quando houver tido de 24 a 32 faltas injustificadas

Não se pode descontar as faltas justificadas do empregado ao serviço. O período de férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. Então se o período correspondente a suspensão disciplinar for igual ou superior a quinze dias, dentro do mesmo mês, o empregado deixará de receber 1/12 do 13º salário. 

O que é a advertência no trabalho?

Como dito acima, há uma diferença entre os tipos de punições que podem ser aplicadas ao trabalhador. Levar uma advertência no trabalho é semelhante a receber um aviso do seu empregador, porque é a partir dela que o colaborador vai tomar conhecimento de seu comportamento inadequado e das consequências que ele traz. 

Muitas das vezes, essa advertência de trabalho pode até gerar uma demissão por justa causa, caso o funcionário não mude de comportamento. E dada essa explicação, é comum dizer que a advertência trabalhista é como uma medida educativa dentro no ambiente de trabalho. 

Quais os motivos comuns para dar uma advertência no trabalho?

Diversos são os motivos que fazem com que um colaborador leve uma advertência no trabalho. Alguns mais comuns que outros, vamos listar abaixo os motivos mais recorrentes de um funcionário levar uma advertência no trabalho: 

• Comportamento: Profissionais que não respeitam as regras da empresa.

• Embriaguez no trabalho: A embriaguez habitual é uma falta grave no emprego. E apesar de ser considerada uma doença, o artigo 482 da CLT autoriza a advertência no trabalho e uma possível demissão por justa causa.

• Repetição de faltas: Quando um funcionário falta muitas vezes consecutivas sem apresentar uma justificativa.

• Insubordinação: Ocorre quando um trabalhador não cumpre uma ordem dada diretamente a ele, seja de forma verbal ou escrita, esse ato pode ser advertido.

• Atos de desídia na empresa: Se o funcionário passa a agir com preguiça, má vontade, desatenção ou desleixo, ele pode levar uma advertência no trabalho.

• Desobediência: Esse é um dos motivos que deve ser escrito com exatidão e precisão, porque o motivo pelo qual a advertência no trabalho foi aplicada é definitivo.

• Falta sem justificativa: Caso o profissional falte e deixe de comunicar o responsável sobre o real motivo da ausência em um prazo de até 30 dias, já é tido como motivo para dispensa por justa causa.

• Atos libidinosos no ambiente de trabalho: Dentre vários motivos que podem entrar nessa categoria, estão o uso de roupas inadequadas.

• Atestados médicos falsos, furtos e violação de regras morais: Adulteração de documentos, vazamento de informações confidenciais, furtos, atestados falsificados ou até mesmo quando o funcionário forja bater um ponto.

Como aplicar uma advertência trabalhista?

Da mesma maneira que o trabalhador deve respeitar as regras para não levar uma advertência no trabalho, o gestor deve tomar muito cuidado e prestar bastante atenção quando aplicá-la. Uma advertência dada sob razões sem fundamento pode levar a até ações trabalhistas de danos morais, devido a exposição do funcionário em questão. 

Para uma advertência no trabalho ser aplicada da forma correta, ela deve: 

• Ocorrer de forma imediata, salvo quando há necessidade de apuração de conduta. O que quer dizer que o empregador não deve esperar mais de uma semana para punir o funcionário com uma advertência no trabalho.

• A advertência no trabalho deve ocorrer pontualmente, não sendo possível punir o funcionário pelo mesmo fato duas vezes.

• Sem questionamentos, a advertência deve ser pensada como uma forma de medida educativa, e jamais uma forma de humilhar o colaborador.

• Existe uma previsão legal de advertências no trabalho que deve ser seguida: 1) advertência verbal 2) advertência escrita 3) suspensão 4) demissão

E dessa maneira, o processo da advertência no trabalho é feito a partir da leitura em voz alta para o empregado em questão. Seguido da assinatura do empregador. Podendo ser assinado ou recusado pelo empregado. Contendo as assinaturas de 2 testemunhas para validar a advertência no trabalho. O gestor pode optar pelo registro em cartório, e obrigatoriamente registrar no arquivo do funcionário. 

O empregado pode se recusar a assinar a advertência no trabalho?

Não existe um meio legal que obrigue o trabalhador a assinar uma advertência. Mas no caso do trabalhador se recusar e a advertência for verídica, é possível que haja 2 testemunhas para resguardar o gestor no caso de um processo trabalhista. 

Mas se realmente a advertência no trabalho for injusta, o funcionário não deve assinar a advertência e precisa reunir provas que comprovem a má-fé do empregador. 

Quais são os casos que a advertência trabalhista não é aplicável?

A CLT traz em seus artigos 131 e 474 algumas hipóteses de faltas e atrasos justificáveis, os quais não permitem que seja aplicada uma advertência no trabalho. 

Tirar 3 dias consecutivos em virtude de casamento é possível de acordo com a CLT, para comparecer em juízo o colaborador pode tirar o tempo necessário. Em caso de haver um falecimento na família do funcionário, é permitido que ele tire até 2 dias consecutivos. Se o colaborador tiver um filho de até 6 anos, pode acompanhá-lo em uma consulta médica por ano. Acompanhar esposa ou companheira em exames durante o período de gravidez dá ao empregado até 2 dias livres. 

Caso haja um motivo de acidente do trabalho ou enfermidade, atestados pelo INSS. Durante o período de licença maternidade ou aborto espontâneo. E também quando for convocado para depor na Justiça ou para prestação de serviços eleitorais. 

Esses são alguns dos motivos que a advertência no trabalho não é aplicável. Mas se você quiser ler todos, clique aqui e veja nosso blogpost sobre faltas justificadas previstas na lei! 

DICA: Se prepare e se especialize em Departamento Pessoal

Gostaríamos que conhecessem nosso treinamento completo e totalmente na prática de departamento pessoal e eSocial para contadores. Aprenda todos os detalhes do departamento pessoal de forma simples e descomplicada. Saiba tudo sobre regras, documentos, procedimentos, leis e tudo que envolve o setor, além de dominar o eSocial por completo. Essa é a sua grande oportunidade de aprender todos os procedimentos na prática com profissionais experientes e atuantes no segmento, clique aqui acesse já!

Conteúdo original My Work