O Microempreendedor Individual (MEI) é aquele profissional autônomo que trabalha por conta própria, e que passa a ser pessoa jurídica obtendo o seu CNPJ.
Para se enquadrar no perfil de microempreendedor individual é preciso ainda atender alguns critérios, como:
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Não ser sócio ou dono de outra empresa;
- Ter faturamento mensal de até R$6.750 ou até R$81.000 por ano.
Ao se tornar microempreendedor individual o indivíduo passa a ter direitos e vantagens como benefícios previdenciários mas não para por aí, existem outras vantagens para os Meis e vamos te mostrar agora quais são elas. Confira.
Benefícios do MEI
- Emissão de notas fiscais
Primeiramente, o Mei não tem a necessidade de emitir Nota Fiscal apenas em operações que envolvam pessoas jurídicas.
Mas a qualquer momento o Mei pode realizar o cadastro na Secretaria da Fazenda onde a empresa está registrada e começar a emitir notas fiscais sem problema algum.
- Acesso a produtos e serviços bancários
O valor das linhas de microcrédito para Mei é menor, se compararmos com os empréstimos para empresas de outras categorias.
O microempreendedor pode solicitar:
- Um cartão de crédito MEI;
- Realizar investimentos por meio da pessoa jurídica;
- Antecipar recebíveis;
- Utilizar uma maquininha de débito e crédito.
- Apoio do Sebrae
O Sebrae auxilia e apoia o MEI oferecendo cursos com objetivo de ensinar noções básicas de como gerir um empreendimento ou melhorar a empresa.
No geral o Sebrae oferece cursos, orientação sobre aspectos legais, suporte para abertura de empresas, administração financeira, recursos humanos.
- Tributação mais vantajosa
O MEI é isento de tributos federais, como imposto de Renda Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. O MEI deve pagar o INSS, ISS ou o ICMS, porém os valores são relativamente baixos e fixos.
- Cobertura da Previdência Social
O Mei fará suas contribuições através da DAS MEI, que será 5% do salário mínimo vigente.
Todo empreendedor que vira MEI passa a ter cobertura para si e seus dependentes:
- Aposentadoria;
- Auxílio-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-reclusão para o núcleo familiar;
- Pensão por morte
- Menos burocracia
Não é preciso pagar para se formalizar como MEI e você pode cadastrar sua empresa oferecendo até mais de um tipo de produto ou serviço ao cliente.
O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais.
Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.
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