Quais são os direitos ‘trabalhistas’ do servidor público?

Imagem por @senivpetro / freepik

O servidor público exerce uma função pública em decorrência da relação do trabalho, cujo ingresso ocorre através de um concurso público.

Contudo, apesar de ser uma categoria diferente do trabalhador da iniciativa privada, o servidor público também possui seus direitos básicos assegurados pela Constituição Federal.

Como consequência os regimes jurídicos trazem vários direitos, assim como impõe uma série de deveres aos servidores públicos, até mesmo para ocorrer o bom desempenho ao cargo.

Logo, em via de regra os servidores públicos possuem os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores que exercem atividade na iniciativa privada.

Direitos do servidor público

Conheça os principais direitos relacionados aos servidores públicos:

salário mínimo;
13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;
jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários;
repouso semanal remunerado;
horas extras remuneradas em 50%
férias acrescidas de 1/3 constitucional;
licença maternidade;
licença paternidade;
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos;
redução dos riscos do trabalho através de normas de saúde, higiene e segurança;
proibição de diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
regime de previdência diferenciado;
estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.

Contudo, além desses direitos, o Estatuto do Servidor possui algumas licenças próprias, incluindo o afastamento para tratar de interesses particulares, remoção para acompanhar o cônjuge dentre outras.

Todavia, perante a todos esses direitos, é necessário verificar quais deles se aplicam a sua situação, tendo em vista que a lei costuma diferir para quem é servidor municipal, estadual ou ainda federal.

Outro ponto a se destacar é que existem também as indenizações que são os valores devidos ao servidor que ocorre pelo deslocamento ou viagens a serviço.

No caso dos servidores que atuam na área da educação e, em especial, ao magistério, também possuem adicionais pagos por titulação, relacionados a cursos de aperfeiçoamento.

Ricardo

Redação Jornal Contábil