Qual a idade mínima para me formalizar como MEI?

Atualmente, uma parcela significativa de jovens tem despertado o interesse pela independência financeira e autonomia no trabalho. Por isso, muitos estão buscando formas de empreendedor  e isso tem começado cada vez mais cedo.

Mas, além de montar seu próprio negócio, também é necessário fazer a devida regularização. Uma opção para aqueles que desenvolvem uma atividade de forma individual e possuem faturamento de até R$81 mil, é se registrar como um microempreendedor individual (MEI). No entanto, esteja atento à idade mínima para se registrar. Confira! 

Critérios do MEI

O MEI é o pequeno empresário individual, mas não são todos os que podem se registrar nessa categoria. Então, para você conferir se pode se tornar um MEI, veja se atende às seguintes condições abaixo relacionadas:

• Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
• Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contrate no máximo um empregado;
• Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Qual é a idade mínima?

Quem quer se registrar como MEI precisa estar atento à idade mínima. Para ser um MEI é preciso ter pelo menos 18 anos completos na data do registro.

Mas, se você ainda não tem essa idade não se preocupe. Aqueles que possuem entre 16 ou 17 anos há uma possibilidade de se tornar um MEI e abrir seu próprio empreendimento. Para isso, é preciso ser legalmente emancipado, que se trata de um ato que faz com que pessoas se tornem capazes na esfera civil antes de completar 18 anos.

Para isso, é possível fazer a emancipação voluntária que ocorre por meio da autorização dos pais, ou apenas um na falta do outro. O procedimento é formalizado em Cartório de Notas por meio de Escritura Pública. A segunda opção é a emancipação judicial que ocorre por meio da decisão de um juiz.

Formalização

A formalização é o registro empresarial, que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários. 

Diante disso, o interessado deve acessar o Portal Empresas & Negócios, e informar seus dados e de seu negócio. Para aqueles que possuem idade entre 16 e 17 anos e são emancipados, a orientação é de que ao fazer  registro no Portal do Empreendedor não se esqueça de preencher a Declaração de Capacidade. 

Esse documento possui o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”. Esse documento é obrigatório e, se não for preenchido, o jovem empreendedor não poderá fazer seu registro.

Depois de informar todos os dados necessários, será emitido um certificado que autoriza o funcionamento da empresa e dispensa de alvará e licenças de funcionamento.

Obrigações do jovem empreendedor

Após se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter obrigações, mas que são mais simplificadas em relação às outras empresas.

Uma delas é fazer o recolhimento mensal de impostos e contribuições à Previdência Social. Portanto, deve ser pago os seguintes valores:

• R$ 55,00 para o INSS (comum à todos os empreendedores);
• para as empresas Prestadores de Serviço, o INSS é acrescido de R$ 5,00;
• para Comércio e Indústria, o INSS é acrescido de R$ 1,00;

Ao manter esse pagamento em dia, o empreendedor garante alguns direitos e benefícios. Dentre eles, está a aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, além de pensão por morte e auxílio reclusão que são pagos aos dependentes. O MEI também pode emitir notas fiscais e conseguir linhas de crédito e empréstimos de forma mais facilitada. 

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