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A revisão de aposentadoria é disponibilizada pelo INSS para aposentados e pensionistas que acreditam haver equívocos na concessão de seus benefícios.
O serviço pode ser feito administrativamente por meio do MEU INSS ou de forma judicial, com o auxílio de um advogado.
Existem revisões para diversas situações, e para que o segurado veja se alguma se encaixa em seu perfil, listamos 13 possibilidades nesse artigo. Continue a leitura até o final para conhecê-las!
Todo beneficiário de aposentadoria ou pensão por morte tem direito de pedir a revisão, desde que o faça no prazo de 10 anos a contar do primeiro mês após o pagamento feito pela Previdência.
Importante: algumas modalidades de revisão permitem afastamento de prazo para sua solicitação. Veremos isso mais adiante.
Muitos não sabem que a revisão de aposentadoria também é permitida aos que já receberam o benefício, e que por algum motivo não recebem mais.
Por exemplo: Uma pessoa que recebeu aposentadoria por invalidez em algum período e posteriormente recuperou a capacidade para desenvolver suas atividades laborais.
Se ela identificar um erro no cálculo do benefício, será possível solicitar a revisão dos valores. Havendo um resultado favorável, nada a impede que receba a diferença retroativa.
Contudo, não é aconselhável acionar o serviço somente por mera vontade, sem um motivo consistente.
Sobre o assunto, a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) Adriane Bramante, ressalta: “O instituto pode reinterpretar um período especial ou algo que tenha sido considerado errado. E, ao invés de analisar para melhorar, pode diminuir a renda. Então, o ideal é que o segurado entre com o pedido, sabendo o que está solicitando”.
Em termos de classificação, considera-se as revisões fáticas e as revisões de direito.
A primeira discute questões de fato, como: tipo de atividades, salários, contribuições, etc. A segunda discute as aplicações da lei e os cálculos dos benefícios.
Aposentados que possuem sentença favorável resultantes de processos trabalhistas, geralmente têm vínculo ou verbas rescisórias reconhecidas.
Informações do âmbito trabalhista não são repassadas automaticamente para o previdenciário. Por isso, se faz necessária a revisão das verbas ou vínculos reconhecidos na Justiça.
Para segurados que ainda não se aposentaram e que possuem sentenças trabalhistas favoráveis, o serviço a ser solicitado é a averbação de sentença trabalhista. Para conhecer mais sobre ele, clique aqui.
Os trabalhadores que exercem funções em condições que podem prejudicar sua saúde ou integridade física, realizam atividades especiais.
Desse modo, o período em que esses profissionais ficam expostos é conhecido como tempo especial.
A revisão pode ser requerida quando esse tempo especial não foi convertido em tempo comum. Ao fazer isso, o tempo de contribuição aumenta, e consequentemente, o valor do benefício também.
Por meio dessa correção, quem atuou durante algum tempo em trabalho rural (individualmente ou em regime de economia familiar), pode reconhecê-lo e melhorar sua aposentadoria.
Importante: Períodos trabalhados até 31/10/1991 podem servir como tempo de contribuição sem que efetivamente tenha havido pagamento de contribuições.
Inclusive, já se tem o entendimento de que é possível reconhecer períodos de pessoas que trabalharam antes dos 12 anos de idade no meio rural.
Segurados que atuaram em serviço militar obrigatório ou voluntário, têm o direito de somar esse tempo às demais contribuições do INSS.
Por isso, todos os aposentados que serviram ao país nessas situações, também podem pedir a revisão de seus benefícios.
É muito comum trabalhar tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos durante a vida profissional. Trabalhadores nessas situações contribuem para o Regime Geral (RGPS) e também para o Regime Próprio (RPPS).
Acontece que os regimes não se comunicam entre si, então as contribuições não são acumuladas.
Em razão disso, a pessoa que se aposentou pelo INSS e não informou que possuía um período de contribuição no Regime Próprio, pode solicitar a revisão de tempo como servidor público.
Permitida a solicitação para benefícios concedidos a partir de 29/11/1999 até 12/11/2019, em que os aposentados possuem contribuições anteriores ao período de julho de 1994.
O objetivo desta revisão é justamente usar no cálculo da aposentadoria os salários de contribuição registrados antes de julho de 1994, pois atualmente só é levado em conta o tempo de contribuição desse período.
Destinada para quem teve benefício concedido entre 05/10/1988 (Promulgação da Constituição) e 05/04/1991 (Promulgação da Lei de Previdência Social).
O nome da revisão se dá pelo fato de que a Constituição pouco prezou pela regulamentação dos cálculos de aposentadoria, o que não foi benéfico para o segurado.
Somente com a Lei da Previdência Social é que foi definida a correção a ser aplicada nos salários de contribuição. Daí, existiu um “buraco” jurídico entre os períodos de 88 a 91.
Não existe prazo de 10 anos para reivindicar esse tipo de revisão.
Essa revisão de aposentadoria também é livre do prazo de 10 anos, ou seja, o beneficiário que se enquadrar no requisito para solicitá-la, poderá fazê-la a qualquer tempo.
Aposentados entre 05/04/1991 e 31/12/1993 e que tiveram a média de salários limitada pelo teto vigente da época, podem ter direito.
A revisão se dá pela aplicação do índice-teto para as aposentadorias que possuem média de salário superior ao teto da época.
É permitida a realização da revisão dos tetos há qualquer tempo.
Ela se origina a partir das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, que aumentaram o teto previdenciário para R$1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente.
Poderá solicitá-la todos os aposentados que iniciaram sua aposentadoria entre 16/12/1998 e 31/12/2003 e que tiveram sua média de salários limitada pelo teto da época.
Muitos segurados exercem atividades distintas no mesmo período e recolhem contribuições de ambas, é o que chamamos de atividade concomitante ou simultânea.
Por meio da Lei 13.846/19, foi definido que o INSS deve calcular os valores integrais que correspondem aos dois salários do segurado que entrar com o requerimento para aposentadoria.
Antes, isso não acontecia. Fazia-se uma classificação da atividade principal (maior tempo de contribuição) e da atividade secundária (menor tempo de contribuição).
Com isso, a média salarial para calcular a aposentadoria era feita sob a atividade principal, até nos casos em que o salário dessa atividade era menor do que o salário da atividade secundária.
A finalidade desta revisão acontece após a mudança na interpretação do cálculo dos benefícios por incapacidade ou pensão por morte.
A fórmula que deve ser usada no cálculo está disposta na Lei 8.213/91 artigo 29 inciso II, daí o nome da revisão.
De acordo com a lei, a RMI (Renda Mensal Inicial) deve ser baseada na média de 80% dos maiores salários de contribuição, e não na média de todos os salários.
Com a mudança, o próprio INSS passou a fazer a revisão administrativamente, a partir do Memorando-Circular Conjunto Nº 21/DIRBEN/PFEINSS, editado em 15/04/2010 com a proposta de um calendário de pagamentos.
Todavia, ainda que os pagamentos estejam sendo feitos de maneira programada desde 2013, é permitido aos segurados procurar a Justiça para reaver os valores desde já.
Aposentados entre 01/03/1994 e 28/02/1997 podem ter direito à revisão do IRSM.
Isso acontece porque no referido período, a base de cálculo dos benefícios era referente ao mês 02/1994 (mês em que o salário de contribuição não considerou a inflação).
Sendo assim, o INSS pode ter deixado de corrigir os salários de contribuição de 39,67% (baseado na variação de URV) no mês de fevereiro de 94, o que causou a redução da RMI dos benefícios liberados a partir de março de 94.
Um pouco diferente das demais possibilidades de revisão de aposentadoria, este serviço é destinado aos segurados que ainda não se aposentaram – mas que já preenchem todos os requisitos para concessão do benefício.
Ao permanecer trabalhando, o segurado pode fazer os cálculos da RMI com as regras e datas que lhe forem mais vantajosas e assim, solicitar a aposentadoria no tempo em que considerar oportuno.
Conforme já mencionado, o pedido de revisão de aposentadoria é feito no portal MEU INSS, pelo site ou aplicativo.
Para isso, será necessário ter em mãos os documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de endereço e demais documentos relacionados ao tipo de revisão desejada, como por exemplo, a sentença trabalhista em situações de revisão por ação trabalhista.
De todo modo, é interessante fazer uma análise para verificar eventuais possibilidades de rever valores e tempos de contribuição.
Um advogado especialista em Direito Previdenciário possui total expertise para auxiliar o segurado que deseja revisar seu benefício.
Dica de leitura: Existem doenças que garantem o direito ao BPC/LOAS?
Fonte: Marques Sousa & Amorim
Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.
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