Quantos dias a empresa tem para pagar as verbas rescisórias?

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Uma dúvida muito comum por parte dos trabalhadores que estão encerrando o contrato de trabalho é em quantos dias leva para que a empresa possa pagar as verbas rescisórias. Se você também tem essa dúvida e quer saber quantos dias a empresa tem para pagar, continue acompanhando!

Quantos dias a empresa tem para pagar as verbas rescisórias?

O prazo para pagamento das verbas rescisórias é de 10 dias devendo ser contado do último dia do contrato de trabalho, conforme a redação do art. 477, § 6º da CLT.

Neste prazo a empresa está obrigada a cumprir com as seguintes obrigações:

Pagamento das verbas rescisórias;
Pagamento da multa de 40% do FGTS;
Entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego.

Caso o prazo caia num final de semana ou ainda em um feriado, o pagamento obrigatoriamente deve ser feito no próximo dia útil.

E se a empresa não pagar dentro do prazo?

Caso a empresa deixe de pagar os valores no prazo determinado pela legislação que é de 10 dias, a mesma é penalizada e passa a dever ao funcionário uma multa correspondente ao valor de um salário-base.

Mesmo que pareça um absurdo a empresa atrasar o pagamento do trabalhador que foi desligado, essa postura não é tão incomum assim.

Contudo, é preciso ter em mente que a multa aplicada corresponde ao salário-base do trabalhador, ou seja, ao valor discriminado na carteira de trabalho do colaborador.

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