Quem tem MEI tem CNPJ?

Se você quer começar um negócio ou já trabalha por conta própria e fatura até R$ 81 mil por ano, você pode ser um MEI (Microempreendedor Individual). A categoria oferece vantagens e benefícios ao empreendedor brasileiro, o que possibilita o acesso à facilidades para expandir seu negócio, dentre elas, podemos citar a abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais e o pedido de empréstimos.

Mas uma das principais dúvidas dos interessados está relacionada ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e se o MEI também possui esse cadastro, que é obtido quando se formaliza uma empresa no país.

Esse número compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por isso, continue lendo para saber se o MEI tem CNPJ e qual a importância desse cadastro.

Quem precisa de CNPJ?

Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ. São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I – órgãos públicos de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

II – condomínios edilícios, e os setores condominiais na condição de filiais, desde que estes tenham sido instituídos por convenção de condomínio;

III – grupos e consórcios de sociedades;

IV – consórcios de empregadores;

V – clubes e fundos de investimento;

VI – representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;

VII – representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;

VIII – representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais no Brasil;

IX – serviços notariais e de registro;

X – fundos públicos;

XI – fundos privados;

XII – candidatos a cargo político eletivo e frentes plebiscitárias ou referendárias;

XIII – incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET);

XIV – comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outros países;

XV – entidades domiciliadas no exterior;

XVI – instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País;

XVII – Sociedades em Conta de Participação (SCPs) vinculadas aos sócios ostensivos; 

XVIII – outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenentes.

MEI têm CNPJ?

Ao se formalizar por meio do Portal do Empreendedor, o MEI também passa a ter registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Desta forma, o número do CNPJ consta na referida plataforma, onde pode ser conferido de forma simples. Veja como:

• Entre no portaldoempreendedor.gov.br;
• Depois acesse a opção “serviços”;
• Após isso, acesse a opção “Comprovante de MEI”;
• Ao clicar “Comprovante de MEI”, aparecerá uma página onde você deverá informar o seu CPF e a sua data de nascimento;
• Na sequência aparecerá o resultado da sua pesquisa.

Para saber a situação do seu CNPJ, basta seguir o passo a passo: 

• Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;
• Preencha o CNPJ e os caracteres exibidos na imagem;
• Clique em consultar;
• As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;

Para obter informações detalhadas você pode ainda acessar o e-CAC e fazer o controle da situação cadastral da sua empresa.

Cartão CNPJ x Certificado MEI

Esses documentos podem confundir os empreendedores. Então, para não restar dúvidas saiba que o Certificado do MEI se trata de um documento onde contém as seguintes informações:

• Dados do titular da empresa (nome completo, CPF e número de identidade);
• Valor investido no MEI;
• Dados da empresa (razão social, endereço comercial, número do CNPJ, registro da empresa na junta comercial (Nire) e CNAE, além da situação cadastral.

Por sua vez, o cartão CNPJ se trata de um documento que contém apenas as informações sobre a sua empresa: 

• Número do CNPJ,
• Razão social,
• Endereço;
• Situação cadastral.

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Por Samara Arruda