Receita divulga novas regras para entrega da ECF; entenda

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória imposta às pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, com vigência a partir de 2015.

Por isso, é preciso estar atento às novas regras da escrituração, isso porque a Receita Federal divulgou a Instrução Normativa nº 2.004/2021, a fim de orientar sobre a forma, entrega e prazo da escrituração em 2021. 

O documento precisa ser apresentado anualmente por pessoas jurídicas e aquelas que são equiparadas.

Desta forma, está mantida a sua apresentação através do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

O prazo para enviar a ECF se estende até o último dia útil do mês de julho para a apresentação das informações referentes à 2020. 

Mas é importante ressaltar que, nos casos de extinção, cisão (parcial ou total), além de fusão ou incorporação, a escrituração também precisa ser apresentada, dentro dos seguintes prazos:

Até o último dia útil do mês de julho do mesmo ano: se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a abril;

Até o último dia útil do 3º mês subsequente ao do evento: se o evento ocorrer no período compreendido entre maio a dezembro.

Obrigatoriedade

Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014 (ECF a ser entregue em 2015), todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.

A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:

I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123/2006;

II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

III – às pessoas jurídicas inativas; 

IV – até 2015, às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

Informações da ECF

Na ECF devem constar todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), principalmente nos seguintes casos: 

• A recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da ECF;

• A recuperação de saldos finais da ECF do período imediatamente anterior, quando aplicável;

• A associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com o plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) por meio de Ato Declaratório Executivo;

• Ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do lucro real, no Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis por meio de Ato Declaratório Executivo;

• Ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, no Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs), mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis por meio de Ato Declaratório Executivo;

• Aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL;

• Aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração;

• À apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário de 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00 ou proporcionalmente ao período a que se refere.

O que acontece se eu não apresentar?

Ao deixar de apresentar a escrituração, ou fazer a apresentação do documento com erros ou omissão de informações, a pessoa jurídica pode ser penalizada.

Veja o que diz a instrução normativa: 

Multa para pessoas jurídicas que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real: 

I – Equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no período a que se refere a apuração, limitada a 10% relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de apresentar ou apresentarem em atraso o livro;             

II – 3% não inferior a R$ 100,00 do valor omitido, inexato ou incorreto.               

Assim, a multa será limitada em:   

I – R$ 100.000,00 para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou inferior a R$ 3.600.000,00;      

II – R$ 5.000.000,00 para as pessoas jurídicas que não se enquadrarem nas determinações da instrução normativa.         

Multa para as demais pessoas jurídicas: 

I – multa equivalente a 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II – multa equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

II – multa equivalente a 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.   

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Por Samara Arruda