A Receita Federal do Brasil anunciou uma nova regulamentação que obriga profissionais de saúde atuando como pessoas físicas a emitirem recibos eletrônicos para os pacientes que desejam declarar suas despesas médicas no Imposto de Renda. Esta exigência começará a vigorar em 2025 e, segundo a Receita, deverá contribuir para a diminuição do número de declarações que caem na malha fina, especialmente aquelas com inconsistências nas deduções médicas.
A normativa abrange médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que possuem registro ativo em seus respectivos conselhos profissionais. Por outro lado, os prestadores de serviços de saúde que operam como pessoas jurídicas não estão sujeitos a essa regra, uma vez que já utilizam a Declaração de Serviços Médicos de Saúde (Dmed).
O aplicativo Receita Saúde, disponível desde abril deste ano, tem se mostrado uma ferramenta eficaz para facilitar o processo de emissão e armazenamento dos recibos. Com mais de 380 mil recibos emitidos até dezembro e um total que ultrapassa R$ 215 milhões, o uso do aplicativo era inicialmente opcional. A partir deste ano, no entanto, os recibos gerados por meio do app serão automaticamente integrados como despesas dedutíveis na Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda dos contribuintes.
Em 2024, cerca de 1,4 milhão de contribuintes enfrentaram problemas com a malha fina do Imposto de Renda, sendo que 57% das retenções foram atribuídas a inconsistências nas informações sobre despesas médicas. A implementação da obrigatoriedade dos recibos eletrônicos tem como objetivo mitigar essas ocorrências no futuro.
É importante ressaltar que não há limites para as deduções relacionadas a despesas médicas na declaração anual do Imposto de Renda, permitindo ao contribuinte declarar todo o valor gasto. A renúncia fiscal estimada pelo governo para este ano chega a R$ 27,83 bilhões, com impacto maior sobre as famílias com rendimentos elevados.
Funcionamento do Aplicativo Receita Saúde
O Receita Saúde é um recurso integrado ao aplicativo da Receita Federal e está disponível para dispositivos móveis como tablets e smartphones. Para utilizá-lo, é necessário ter uma conta no gov.br (nível prata ou ouro) e estar cadastrado no Carnê Leão Web.
Os recibos devem ser emitidos na data do pagamento pelo serviço prestado. Para pagamentos parcelados, cada parcela requer um recibo individual. O aplicativo também permite emitir comprovantes retroativos, desde que não haja qualquer procedimento oficial em andamento pela Receita Federal relacionado ao pagamento. Os recibos referentes ao ano-calendário 2024 poderão ser emitidos até o último dia do prazo estipulado para entrega da Declaração do IRPF em 2025.
Caso um recibo apresente erro na emissão, o prestador ou seu representante terá um prazo de dez dias após a data da emissão para solicitar o cancelamento.
Público-Alvo da Ferramenta
O Receita Saúde destina-se especificamente aos seguintes grupos:
- Profissionais da saúde: somente aqueles registrados ativamente em seus conselhos podem utilizar o serviço para emitir recibos.
- Representantes legais: indivíduos autorizados por procuração eletrônica pelos profissionais de saúde também podem emitir recibos.
- Pacientes: qualquer cidadão com CPF ativo pode acessar o aplicativo na condição de paciente e visualizar os recibos vinculados ao seu CPF.
Além das mudanças na obrigatoriedade dos recibos eletrônicos, o governo também propôs alterações no sistema tributário relacionadas ao imposto de renda ao Congresso Nacional.