Receita Federal proíbe exclusão do ICMS-ST do PIS/Cofins e contraria decisão do STJ sobre o tema

A recente decisão da Receita Federal de proibir a exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) da base de cálculo do PIS e da Cofins gerou intensos debates no meio empresarial e jurídico. A medida, oficializada pelo Parecer COSIT 10/2023, contraria o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu que o ICMS-ST não integra o conceito de faturamento ou receita bruta para fins de incidência dessas contribuições. Esse embate evidencia mais uma vez os desafios de interpretação no sistema tributário brasileiro e seus impactos diretos nas empresas.

O que é o ICMS-ST e por que ele é relevante no cálculo do PIS/Cofins?

O ICMS-ST é um regime de arrecadação em que o imposto é recolhido de forma antecipada por um contribuinte substituto, que representa a cadeia produtiva. Esse modelo é amplamente utilizado em setores como alimentos, combustíveis e produtos farmacêuticos, impactando diretamente o custo das operações. Quando empresas calculam o PIS e a Cofins, a inclusão ou exclusão do ICMS-ST na base de cálculo pode alterar significativamente o valor devido dessas contribuições, especialmente para companhias de grande porte ou com alto volume de operações.

O que diz o STJ?

O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, alinhando-se à tese de que o imposto estadual não representa receita ou faturamento da empresa. Essa interpretação foi vista como uma vitória para os contribuintes, já que reduzia a carga tributária incidente sobre suas operações.

Por que a Receita Federal contrariou o STJ?

O Parecer COSIT 10/2023 reflete o posicionamento da Receita Federal de que o ICMS-ST deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo o órgão, o regime de substituição tributária não altera a natureza do ICMS como componente do preço de venda, argumento utilizado para justificar sua inclusão. Essa postura reforça uma linha de raciocínio já aplicada pela Receita em outros casos, mas que cria um ambiente de insegurança jurídica para os contribuintes.

Quais são os impactos para as empresas?

A decisão da Receita Federal pode ter sérios impactos financeiros e operacionais. Entre os principais efeitos estão:

1. Aumento da carga tributária: Empresas que vinham excluindo o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins terão um aumento imediato no valor a ser recolhido, reduzindo suas margens de lucro.
2. Risco de autuações fiscais: Negligenciar a orientação da Receita pode resultar em fiscalizações e multas.
3. Incerteza jurídica: A divergência entre Receita Federal e STJ pode levar a disputas judiciais, aumentando os custos com processos administrativos e advocatícios.

Como as empresas devem se preparar?

Diante desse cenário, a estratégia mais recomendada é buscar orientação de especialistas em tributação para avaliar o impacto específico da mudança. Algumas ações importantes incluem:

• Revisão das práticas tributárias: Verifique como a base de cálculo do PIS e da Cofins está sendo estruturada na empresa.
• Planejamento tributário: Identifique alternativas legais para minimizar o impacto financeiro, considerando créditos tributários e outros incentivos.
• Acompanhamento jurídico: Avalie a viabilidade de ingressar com ações judiciais para contestar a posição da Receita Federal, com base no entendimento do STJ.

O que esperar no futuro?

Enquanto a questão não for pacificada entre os órgãos administrativos e o Poder Judiciário, a insegurança jurídica permanecerá como um obstáculo para o ambiente de negócios no Brasil. O desfecho dessa controvérsia também poderá impactar o comportamento da Receita Federal em outros temas tributários, reforçando a necessidade de monitoramento constante por parte das empresas.

Acompanhar decisões como essa e agir de forma proativa é essencial para proteger a saúde financeira da empresa. Se sua empresa busca segurança e estratégia no planejamento tributário, conte com o suporte da Pigatti. Nossa equipe está pronta para ajudar você a superar desafios fiscais e aproveitar oportunidades, mesmo em cenários complexos como este.

ESCRITO POR:  Equipe de Redação da Pigatti

Pigatti Contabilidade.  ajudando os donos de negócios no Brasil