De antemão é preciso entender que diversos pagamentos que partem do piso nacional serão reajustados com o novo valor de 2022, isto inclui, o recolhimento mensal obrigatório ao MEI.
Em 2022, o salário mínimo passará de R$ 1.100 para R$ 1.212, em decorrência da inflação acumulada neste último ano medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Diante disso, o recolhimento mensal do microempreendedor individual (MEI), aumentará de R$ 52 para R$ 60, representando uma alta de 10,18%. Vale ressaltar que o novo valor passará a valer em fevereiro, pois se trata da competência de janeiro.
Aumento do limite de faturamento do MEI
Dentro os assuntos mais comentados entre os integrantes da categoria, está o aumento do rendimento anual do MEI. A ideia do PLP 108/2021 que institui a medida, é elevar o limite de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil ao ano.
Contudo, apesar de a proposta já ter recebido aprovação do Senado Federal, desde que foi encaminhada à Câmara dos Deputados não passou por novos avanços. Neste sentido, a medida está parada na Comissão de Finanças e Tributação, desde o dia 16 de setembro de 2021.
Ademais, para entrar em vigor, o projeto de lei ainda deve passar por uma determinada tramitação, de modo que deve haver um entendimento entre o Senado Federal e a Câmara dos deputados, além de receber a sanção presidencial.
Quais são as atuais regras para ser MEI?
De todo modo, até então, a categoria de microempreendedor individual obedece às seguintes regras referentes a formalização do CNPJ:
- Possuir idade superior a 18 anos;
- Ter apenas um funcionário contratado;
- Possuir renda bruta anual igual ou inferior a R$ 81 mil;
- Não ter participação em outra empresa, seja como sócio, titular ou administrador;
- Não ser pensionista ou servidor público
- Atuar em alguma das 466 atividades permitidas ao MEI.
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