Reforma administrativa: Quais mudanças positivas que ela trará para a população?

A reforma administrativa, apresentada em setembro pelos membros da equipe econômica da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, tem causado dúvidas e estranhezas no âmbito jurídico, já que a proposta impõe mudanças no serviço público.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020 tem como autor o Poder Executivo e altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Para o juiz federal, professor da UFMG, e fundador do Instituto AJA, Carlos Haddad, a reforma trará mudanças significativas para o setor jurídico, entre elas a substituição do Regime Jurídico Único por cinco vínculos distintos: o de experiência, prazo determinado, prazo indeterminado, cargo típico do Estado, cargo de liderança e assessoramento. “Mas, não haverá precarização do setor, nem corte significativo de servidores”, explica.

Os concursos públicos também passarão por mudanças. Hoje, depois de aprovados, os servidores públicos ingressam automaticamente no cargo. Com a PEC, uma nova fase será adicionada.

Será o chamado vínculo de experiência, que propõe que o concursado tenha dois anos de experiência com desempenho satisfatório antes de assumir, em definitivo, o cargo público e poder começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado.

Outra opção será o cargo por prazo indeterminado, com o qual a pessoa mantém uma relação de atuação nas atividades no Estado, mas sem definição prévia do final deste vínculo.

“Para as carreiras de Estado e de vínculo por prazo indeterminado, os interessados devem continuar prestando os concursos públicos.

As provas continuam no mesmo formato”, explica Luís Pedrosa, co-fundador do Instituto AJA, especializado em cursos de gestão para o Judiciário.

Ou seja, carreiras de Estado continuam com o concurso público como porta de entrada para as atividades e permanecem com estabilidade.

Os concursados poderão ser demitidos por três motivos: falta grave apurada em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sentença judicial transitada em julgado ou por decisão judicial de órgão colegiado e insuficiência de desempenho. 

Outro destaque é o ingresso por seleção simplificada. Depois da reforma, os dois vínculos passarão a ser temporários e os prazos finais serão estabelecidos no primeiro dia em que a pessoa começar a trabalhar.

Dessa forma, o vínculo por prazo determinado substitui os contratos temporários, e os cargos de liderança e assessoramento substituem os cargos comissionados e funções gratificadas.

Carlos Haddad ressalta a importância da mudança positiva que a reforma administrativa vai trazer nas contratações: “Se pensarmos nos formatos de contratações, os vínculos com prazo determinado são regidos pela CLT e o processo simplificado gera mais flexibilidade na hora da admissão para possíveis entrevistas e análise de currículo”.

O estágio probatório também passa por transformações. Além de se tornar uma etapa de aprovação no concurso público, caso não haja prestação de serviço de qualidade, o processo de contratação passa a ser pelo vínculo jurídico transitório de experiência e serve tanto para as carreiras de Estado quanto para o prazo indeterminado.

Salários iniciais passarão por uma redução e aumentarão de acordo com o crescimento profissional de cada trabalhador, criando assim novos estágios. Benefícios como licença-prêmio e algumas gratificações também se extinguem. “

Com a modernização, a rentabilidade aos cofres públicos deve aumentar e chegar a R$ 1 trilhão em 10 anos, o que triplica as chances nos investimentos na educação e saúde.

Ou seja, a PEC em si é de interesse de todos os brasileiros e não apenas do âmbito jurídico”, ressalta Luís Pedrosa.

Carlos Haddad e Luís Pedrosa, do Instituto AJA, concordam que a PEC encadeia vários pontos positivos, entre eles, benefícios à população, principalmente aos que mais necessitam dos serviços do Estado: “se melhoram os serviços públicos, logo a desigualdade social se reduz, garantindo maior estabilidade econômica”.

A reforma administrativa aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos deputados e segue para aprovação do Presidente.

Só valerá para os novos concursados que entrarem após a publicação da Emenda Constitucional e engloba servidores do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário das três esferas: União, estados e municípios.

Por Carlos Haddad, juiz federal e professor da UFMG, e Luís Pedrosa, consultor fundadores do Instituto AJA