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Através do ADE RFB 4/2020 foram estabelecidos os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra):
| CÓDIGO SISCOMEX | DESCRIÇÃO |
| 80000 | EXPORTACÃO NORMAL. |
| 80001 | REGISTRO SIMPLIFICADO. |
| 80104 | EXPORTAÇÃO COM MARGEM NÃO SACADA. |
| 80107 | DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO. |
| 80116 | SGP – SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIA. |
| 80119 | REGIME AUTOMOTIVO – PORT. MICT/MF1(05.01.96) E DECRETO Nº 1.761, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. |
| 80140 | REPETRO-EXPORTACÃO COM COBERTURA CAMBIAL. |
| 80150 | VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA À EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR, PARA SER TOTALMENTE INCORPORADO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, A PRODUTO FINAL EXPORTADO PARA O BRASIL – LEI Nº 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, ART. 6º, INCISO II. |
| 80160 | VENDA COM PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE REALIZADA A ÓRGÃO OU ENTIDADE DE GOVERNO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL DE QUE O BRASIL SEJA MEMBRO, PARA SER ENTREGUE, NO PAÍS, À ORDEM DO COMPRADOR – LEI Nº 9.826, DE 1999, ART. 6º, INCISO III. |
| 80170 | EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS (NOVOS OU USADOS) QUE SAÍRAM DO PAÍS AO AMPARO DE REGISTRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. |
| 80180 | EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ORGÂNICOS. |
| 80200 | COTA FRANGO – UNIÃO EUROPEIA. |
| 80280 | PRODUTO NÃO GENETICAMENTE MODIFICADO, EXCLUSIVAMENTE PARA SOJA, MILHO E SEUS DERIVADOS. |
| 80300 | COTA 30 – FRANGO UNIÃO EUROPEIA |
| 80380 | EXPORTAÇÃO COM CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO. |
| 80400 | COTA AÇÚCAR – EXPORTAÇÃO UNIÃO EUROPEIA. |
| 80500 | COTA MÉXICO ACE 55 COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
| 80535 | COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 9º. |
| 80550 | COTA VEÍCULOS ARGENTINA ACE 14 ICR=35% ART. 10. |
| 80600 | COTA LEITE COLÔMBIA COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
| 80635 | COTA COLOMBIA ACE 72 VCR=35% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
| 80650 | COTA COLÔMBIA ACE 72 VCR=50% COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
| 80735 | COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 8º. |
| 80750 | COTA VEÍCULOS PARAGUAI ACE 74 ICR=35% ART. 9º. |
| 80802 | EXPORTAÇÃO DEFINITIVA DE BENS QUE SAÍRAM DO PAÍS EM CONSIGNAÇÃO. |
| 81101 | DRAWBACK SUSPENSÃO COMUM. |
| 81102 | DRAWBACK SUSPENSÃO GENÉRICO. |
| 81103 | DRAWBACK SUSPENSÃO INTERMEDIÁRIO. |
| 81104 | DRAWBACK SUSPENSÃO SOLIDÁRIO. |
| 81501 | PROEX/EQUALIZACÃO (BANCO DO BRASIL). |
| 81502 | PROEX/FINANCIAMENTO (BANCO DO BRASIL). |
| 81503 | FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS (DECEX). |
| 82200 | RECOF-SPED COM EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO. |
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Fonte: Guia Tributário
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