Saiba como emitir o primeiro boleto do MEI

O que é a DAS MEI?

Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual, ou DAS MEI, é o documento que o empreendedor desse regime realiza o pagamento dos impostos.

A emissão do DAS deve ser feito todo o mês para pagamento dos tributos da sua empresa. Manter esse boleto em dia, mantém os benefícios de ser um Microempreendedor Individual.

Além disso, os impostos pagos pelo MEI são diferentes dos que são pagos pelas Micro e Pequenas empresas.

Confira abaixo os valores dos impostos — lembrando que eles podem variar de acordo com a categoria da atividade que a sua empresa exerce. 

• Comércio ou indústria: R$50, 90;
• Prestação de serviço: R$54,90;
• Comércio e serviços: R$55,90;

Os valores sofrem alterações todos os anos e, normalmente, seguem o aumento do salário mínimo.

Como emitir o DAS MEI?

Para fazer a emissão do boleto do Microempreendedor Individual, você precisa acessar o Portal do Empreendedor.  

Lá é possível fazer a impressão dos boletos atrasados também. Para emitir os boletos, siga os seguintes passos:

• Acesse o PGMEI;
• Insira seu CNPJ;
• Clique no lugar da página onde estiver escrito “Emitir Guia de Pagamento(DAS)”;
• Depois vá em “Informe o Ano-Calendário”. Após isso selecione o ano e aperte “Ok”;
• Na sequência você poderá visualizar todos os 12 meses do ano e a situação de cada um;
• Você poderá selecionar os meses que estão como pendentes;
• Escolha nova data de pagamento, após clique em “Emitir DAS”;
• É só fazer o pagamento.

Atraso no DAS MEI?

O indicado que é não atrase o seu boleto, porém, se isso acontecer, é possível fazer o pagamento mesmo após o vencimento. Mas saiba que pagará juros e multas.

Além disso, caso aconteça de você atrasar o boleto, é necessário que realize a emissão do documento novamente. A fatura em atraso não terá mais validade.

É importante também ficar atento em relação aos atrasos, pois caso você atrase o boleto por dois meses, os benefícios da Previdência serão suspensos.

E isso também ocasionará em multas e juros sobre o valor real do DAS. Então é importante saber todos esses valores para dar tudo certo com os valores finais.

Calcular o MEI atrasado

Caso atrase o DAS, o Microempreendedor poderá pagar uma multa que varia de 0,33% a 20% ao dia. Os juros são cobrados conforme a variação da Taxa Selic.

Além do pagamento de desses acréscimos, o Microempreendedor que atrasar o pagamento do boleto terá de pagar mais 1% relativo ao mês de pagamento dos DAS.  

Quais impostos o MEI tem que pagar?

Diferente das Micro e Pequenas empresas, o Microempreendedor Individual está isento de alguns tributos, como:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica;
• PIS;
• Cofins;
• IPI;
• CSLL;

Entretanto, o Microempreendedor Individual deve fazer o pagamento de um valor fixo mensalmente, como já falamos. Dentro deste valor fixo estão os seguintes impostos:

• Previdência Social;
• ICMS;
• ISS.

Os valores são os seguintes:

• Comércio ou indústria: R$50, 90;
• Prestação de serviço: R$54,90;
• Comércio e serviços: R$55,90;

Encargos MEI

O Microempreendedor Individual tem o direito de contratar um funcionário. Mas fique atento, pois existem taxas nesse processo. 

Além do salário e dos benefícios que você oferecer, terá de pagar, obrigatoriamente, à Previdência e o FGTS do trabalhador.

O valor que deverá ser pago pelo Microempreendedor Individual a Previdência é de 3% do salário. Além disso, o  FGTS tem uma alíquota de 8%, calculado a partir do salário.  

Então, fazer a contratação de um funcionário tem 11% de custo, além do pagamento.

Quais são as vantagens de ser MEI?

O Microempreendedor Individual foi criado para legalizar os profissionais autônomos. A partir disso, esses MEIa têm vantagens e obrigações a cumprir.

Fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é umas das suas obrigações mensais

E, com a formalização desses trabalhadores e a participação do regime tributário, o MEI oferece diversas vantagens para impulsionar esses Microempreendedores.

Confira algumas vantagens:

Legalizar a situação de trabalhador autônomo: ao se tornar um Microempreendedor, o trabalhador pode fazer a emissão de Nota Fiscal.

Além disso, passa a ter CNPJ e, sendo assim, conseguem crédito com mais facilidade.

Segurança jurídica: com a formalização e legalização da sua situação, o Microempreendedor está regularizado e de acordo com a lei.

Simplificação da burocracia: o Microempreendedor não precisa de um profissional de contabilidade, pois é possível fazer tudo através do Portal do Empreendedor.

Direitos Previdenciários: com a contribuição previdenciária, o Microempreendedor Individual passa a ter benefícios, como:

• Aposentadoria por invalidez ou por doença;
• Auxílio-doença;
• Salário maternidade;
• Pensão por morte (para familiares);
• Auxílio reclusão (para familiares).

Contratação de funcionário: O Microempreendedor tem direito a contratar um funcionário. O valor do salário que deve ser pago a ela é ou o mínimo nacional ou o piso da sua categoria.

Simplificação do regime tributário: o que categoriza um MEI é seu faturamento, que deve ser de 81 mil reais por ano. Está é uma das razões da Declaração Anual do Simples Nacional.

Tributos simplificados: a cobrança de impostos é feita em uma guia única, o DAS. Além disso, o valor cobrado é fixo e não tem variação entre os meses.

Como saber a situação do seu MEI?

Como foi dito antes, os Microempreendedores têm vantagens e obrigações. Já falamos das obrigações. Portanto, uma das vantagens é o CNPJ.

Ao abrir um MEI, o Microempreendedor passar a ter um CNPJ e tem também acesso aos benefícios da Previdência Social.

Com o profissional autônomo virando um Microempreendedor Individual, muitas vezes é pedido que ele comprove a sua situação cadastral e também a situação do seu CNPJ.

Para você fazer a comprovação da regularidade da sua empresa caso precise tirar um empréstimo, por exemplo, você deve seguir alguns passos.

Situação do MEI

Para que você consiga saber qual é a situação como Microempreendedor Individual, faça o seguinte processo:

• Entre no Portal do Empreendedor
• Na página inicial clique em ‘já sou’, após isso clique em ‘serviços’
• Depois disso, na próxima página, clique em ‘emita o seu comprovante de MEI’ e após isso em ‘comprovante de MEI’
• Informe os dados pessoas pedidos e o processo estará feito

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Conteúdo original SAIPOS