Saque do FGTS após pedir demissão pode ser autorizado

Existem pelo menos 2 temas de muito interesse para os trabalhadores em andamento nas esferas do legislativo e do judiciário brasileiro, respectivamente, o saque do FGTS após pedido de demissão e a revisão do FGTS.

No primeiro caso, a alteração na lei pode ser feita pelo legislativo para que os trabalhadores possam sacar valores do fundo mesmo sem ter sido demitido, ou seja, no momento em que ele pede demissão de um emprego.

No segundo caso, a justiça vai decidir sobre a alteração da correção monetária do FGTS que pode significar um acréscimo médio de 10 mil reais nas contas dos trabalhadores que tiveram saldos desde 1999 até hoje. Quem tiver interesse pode fazer o cálculo gratuitamente no serviço LOIT FGTS em fgts.loitlegal.com.br .

As regras atuais do FGTS

Atualmente o empregador é obrigado a fazer depósitos mensais equivalentes a 8% do salário de cada trabalhador em conta vinculada na Caixa Econômica Federal para efeito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Esses valores representam uma segurança para o trabalhador, especialmente em caso de demissão sem justa causa. Outras alternativas para ter acesso aos valores seriam a aposentadoria, compra da casa própria ou um rol específico de doenças. 

Portanto, segundo a lei atual, o trabalhador não teria direito a realizar nenhum tipo de saque motivado por demissão voluntária. 

No caso da revisão do FGTS, a regra atual aplicada para correção monetária do fundo é que está em jogo. Ela utiliza a TR (taxa referencial) como índice de correção, de maneira similar à poupança, mas que impõe uma perda de patrimônio para o cidadão uma vez que essa correção fica sistematicamente abaixo da inflação.

Uma alteração dessa regra pode significar a revisão dos cálculos para todos que entrarem com o pedido antes do julgamento.

Avanços nas mudanças nas regras

A tramitação do Projeto de Lei 1747/22 visa permitir ao contribuinte que pediu demissão o resgate dos valores do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 

A proposta é do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera a lei que regulamenta o fundo (Lei 8.036/90). A expectativa pela aprovação é alta, e caso obtenha êxito, poderá beneficiar milhões de trabalhadores. 

A Reforma Trabalhista de 2017 criou uma hipótese de recebimento para a demissão consensual criada na Reforma. A justificativa do deputado que propôs o projeto está baseada na justiça entre os dois pólos da relação. Para ele, não é justo que o trabalhador arque com o custo da rescisão, fique sem acesso ao FGTS e sem o seguro-desemprego, visto que são direitos que foram adquiridos com o exercício do seu trabalho. 

Da mesma forma, é direito do trabalhador que os valores do FGTS estejam protegidos. Todavia, não é o que acontece. Desde 1999 os valores depositados nas contas de FGTS são corrigidos por um indexador abaixo da inflação (TR), o que significa perda de dinheiro todos os meses.

Por conta disso, tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS e impondo a substituição do indexador TR por outro mais alinhado à inflação, como o IPCA. 

Todos os trabalhadores que possuem ou possuíram saldo no FGTS desde 1999 têm direito a solicitar a Revisão, pois o direito de revisão está baseado na manutenção do poder de compra, ou seja, do patrimônio do cidadão e, portanto, qualquer período em que estes valores ficaram depositados com rendimentos inferiores à inflação deve ser recalculado com um índice que corrige essa distorção. 

É importante realizar o cálculo para ter noção dos valores a receber e conseguir analisar se o pedido de Revisão do FGTS irá valer a pena, mas, considerando que as revisões possuem valor médio de 10 mil reais e o processo de ingresso na ação é simplificado por serem em Juizados Especiais Federais, costuma valer a pena para boa parte dos mais de 70 milhões de brasileiros que têm direito. 

Entre as opções para realizar o cálculo dos valores a receber, existem planilhas e tutoriais pela internet, mas a melhor alternativa é utilizar a tecnologia ao seu favor, como a do site LOIT FGTS, onde basta que o usuário envie os extratos do FGTS em formato PDF, que podem ser obtidos no site ou aplicativo CAIXA FGTS, e o valor da revisão sai quase instantâneamente. 

Caso precise de suporte na etapa de documentação, o serviço de documentação e atermação também está disponível em: fgts.loitlegal.com.br.