Segurados do INSS podem ser afetados pelo financiamento do Renda Cidadã

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que aguardam em uma longa lista de espera pela autorização dos pagamentos atrasados podem ter perdido todo este tempo.

Mesmo que ainda se trate apenas de uma suposição, pode ser que o programa Renda Cidadã, elaborado no intuito de substituir o Bolsa Família, seja custeado pelas ordens judiciais de pagamento direcionadas a dívidas do Governo Federal junto aos cidadãos após perder ação judicial.

Sendo assim, mesmo após ser derrotada na Justiça a União deve quitar a dívida, tendo em vista que não há como entrar com nenhum outro recurso. 

A título de informação, as dívidas da União com os brasileiros que foram contemplados por ações judiciais foram de R$ 22,3 bilhões em 2015, para R$ 70,4 bilhões em 2020. Deste montante, R$ 13,4 bilhões correspondem ao pagamento de sentenças previdenciárias.

Há rumores de que este número pode ser ainda maior. Isso porque, este levantamento apurou somente as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), as quais se tratam de ordens de pagamento de, no máximo, 60 salários mínimos (R$ 62.700), que devem ser pagos mensalmente.

Já no caso dos precatórios, aquelas dívidas superiores ao valor mencionado, estas devem ser pagas de uma só vez dentro do período anual. 

Para 2020, o Conselho da Justiça Federal (CJF), disponibilizou R$ 31,7 bilhões. Deste total, R$ 7,98 bilhões equivalem à condenação mediante matéria previdenciária.

Neste caso, os cidadãos que esperavam obter na Justiça, o direito à aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou algum outro benefício previdenciário, sem contar as indenizações. 

“Os aposentados levam anos para ter seu pedido na Justiça concedido e, agora, podem ter seu dinheiro vilipendiado pelo Governo”, comentou o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), João Batista Inocentini.

Sindicato questiona parecer no STF

Na oportunidade, o presidente do Sindnapi, João Batista, explicou que, “a constituição não permite que as verbas destinadas a precatórios previdenciários sejam desviadas, pois, elas têm caráter alimentar.

A não ser que seja feita uma Emenda à Constituição. Se for este o caso, nós vamos procurar deputados e senadores para barrar a medida”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) se trata de uma das medidas utilizadas pelo senador, vice-líder do Governo e relator da PEC Emergencial, Márcio Bittar (MDB-AC), irá recorrer para assegurar a retirada de recursos precatórios.

Na oportunidade, o senador afirmou que a PEC que será enviada para o Congresso Nacional deverá prever o custeio do Renda Cidadã perante recursos do Fundo de Educação Básica (Fundeb), bem como, verbas poupadas pelo Orçamento no intuito de arcar com o pagamento dos precatórios.

“É inconstitucional, se o Governo teimar em apresentar essa proposta, nós vamos ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que esse dinheiro não tenha outra destinação”, garantiu Inocentini. 

Ministro da Economia diz se tratar de um ‘estudo’

Durante uma coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira, 01, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Governo não tem a intenção de usar os referidos recursos precatórios, mesmo que tenha acordado a medida junto ao presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o ministro, o processo ainda está em fase de estudos. 

“Se queremos respeitar o teto, temos que passar pela lupa em todos os gastos, para evitar propostas de romper teto, de financiar programa de forma equivocada, que nunca foi nossa ideia”, afirmou Paulo Guedes em contradição com o senador Márcio Bittar. 

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Com informações de ‘O Dia’ adaptado por Laura Alvarenga para o Jornal Contábil