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Nesta quinta-feira (1º), último dia de prazo, a medida provisória (MP) da organização básica dos ministérios do governo Lula foi aprovada pelo Senado, com 51 votos a favor, 19 contra e uma abstenção. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A medida provisória, editada pelo presidente Lula em 1º de janeiro ao assumir o cargo, trouxe alterações na estrutura da Esplanada dos Ministérios, aumentando o número de pastas de 23, no governo anterior de Jair Bolsonaro, para 37.
As medidas provisórias possuem força de lei imediatamente após serem publicadas no "Diário Oficial da União".
No entanto, para se tornarem leis permanentes, elas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em um prazo de até 120 dias. Caso contrário, as medidas provisórias perdem a validade e deixam de ter efeito legal.
Na madrugada desta quinta-feira (1º), a Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que promove a reestruturação dos ministérios do Poder Executivo.
A MP em questão é a de número 1154/23 e tem sua vigência encerrando à meia-noite de hoje. Ainda nesta quinta-feira, a MP será votada pelo Senado.
No contexto das mudanças promovidas na reestruturação dos ministérios do Poder Executivo, algumas alterações significativas ocorrem no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Esse ministério perde a responsabilidade sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.
Com essas mudanças, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional mantém a incumbência dos recursos hídricos, assim como ocorria no governo anterior.
Ele contará em sua estrutura com o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a Agência Nacional de Águas (ANA), que também passará a cuidar do saneamento básico.
Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional ficará responsável pela parte da compensação pelo uso dos recursos hídricos para a produção de energia, que é devida pelas usinas hidrelétricas aos governos municipais, estaduais e federal.
Por sua vez, o gerenciamento dos sistemas de saneamento básico, resíduos sólidos e recursos hídricos, que atualmente é de responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente, será transferido para o Ministério das Cidades. Esse ministério também atuará no saneamento, inclusive em terras indígenas.
Quanto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), ele será atribuído ao Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
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Algumas das alterações representam uma derrota para o governo, já que resultam na perda de poder das ministras Marina Silva (Meio Ambiente) e Sônia Guajajara (Povos Indígenas).
No caso de Marina Silva, a ministra perde o controle sobre três sistemas de informação relacionados ao saneamento básico, que foram transferidos para o Ministério das Cidades.
Além disso, a ministra do Meio Ambiente não terá mais o controle sobre o Cadastro Ambiental Rural, que será transferido para o Ministério da Gestão.
Por sua vez, a ministra Sônia Guajajara, responsável pelos Povos Indígenas, deixará de ter a gestão da demarcação de terras indígenas, função que passará para o Ministério da Justiça, de acordo com o texto aprovado.
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