O Governo Federal enviou na quinta-feira, 3 de setembro, para o Congresso Nacional a Reforma Administrativa, a proposta de Emenda à Constituição (PEC), vai alterar regras do funcionalismo público.
Uma mudança está prevista para a acumulação de cargos, que permitirá que o servidor possa ter dois empregos, caso haja compatibilidade de horário.
Sendo possível o funcionário público trabalhar durante o dia e à noite dar aula numa universidade, por exemplo.
A única exceção é para o ocupante de cargo típico de Estado, que poderá exercer duas funções apenas para docência ou profissão de saúde.
Para o governo, permitir que o servidor tenha dois empregos torna o processo mais competitivo, valorizando o mérito do profissional.
Na verdade, a regra para acumulação de cargos é bastante rígida. Para a equipe econômica:
“desestimulam a participação de candidatos com o perfil mais adequado para determinada posição”.
Outras mudanças
Uma outra alteração na Reforma Administrativa, será o fim da progressão automática (redução de jornada e trabalho; proibição de férias por mais de 30 dias ao ano;
desligamento de servidores; regime jurídico único; novas regras de estabilidade); entre outros.
Por outro lado, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores para que possa entrar em vigor.
Para uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ser aprovada precisará de 2/3 de cada casa em dois turnos de votação.
Os atuais servidores não serão atingidos com a aprovação do texto e nem os profissionais do Legislativo e Judiciário.
Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista do Jornal Contábil