Servidor público PSS tem direito a receber FGTS?

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O servidor público conhecido como PSS (Processo Seletivo Simplificado) é aquele que é contratado pela administração pública por um tempo determinado, sem a prestação de concurso público.

Porém, este tempo não pode ultrapassar os 2 anos de prestação de serviços. Todavia, na grande maioria dos casos, o servidor contratado por Processo Seletivo Simplificado, trabalha por tempo indeterminado para a Administração, de forma sequencial, ou seja, mais de 2 anos no mesmo contrato ou sendo contratado diversas vezes seguidas, assinando novos contratos em todas essas vezes.

Com isso, além de tais ações acarretarem em uma forma de burlar o sistema de concursos públicos, descaracterizam o regime jurídico aplicável ao contrato. Dessa forma, consideram-se tais contratos sem validade ou nulos.

Assim, ao ser invalidado o contrato, gera-se o direito do servidor ao recebimento dos valores devidos à título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que não foram devidamente pagos.

Afinal, o servidor PSS tem direito ao FGTS?

Uma vez invalidado o contrato de trabalho, gera-se o direito do servidor temporário de receber os valores devidos à título de FGTS que não foram devidamente pagos.

Assim, esses trabalhadores podem ingressar com uma ação requerendo o pagamento de FGTS e multa de 40%.

Tal direito, além de previsto em lei (Lei 8.036/1990) e em súmulas dos Tribunais Superiores, também já teve julgamento por parte Supremo Tribunal Federal. Inclusive, em tal decisão, o STF estabeleceu o entendimento para que a União, Estados e Municípios tenham a obrigação de pagar o FGTS a todos os servidores contratados sem concurso público.

Conclusão

Portanto, se você é servidor público e se encaixa nos requisitos citados, têm direito ao recebimento de seu FGTS, podendo pedir até os últimos cinco anos de trabalho ao serviço público. Trata-se de um direito adquirido do Servidor PSS.

Ana Luzia Rodrigues

Jornalista há 30 anos já atuou nas redações de jornais de Teresópolis como reporter, editora , diagramadora. Fez vários textos jornalísticos para o evento Rio 92 e atualmente está atuando no jornalismo digital integrando a equipe do Jornal Contábil.