Caso seu benefício tenha sido negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), saiba que é possível contestar, mesmo que seu pedido benefício tenha sido, negado, suspenso ou cancelado.
Em decisão o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou o dispositivo da Lei 13.846 publicado em junho de 2019. A legislação é a mesma que criou o pente-fino (revisão de benefícios) do INSS.
Antes de ser alterado o texto determinava que o prazo de vencimento do direito do seguro do INSS para contestação do benefício indeferido, cancelado ou ainda cessado seria de 10 anos.
Com a decisão, agora os segurados tem mais tempo para entrar na Justiça e solicitar a contestação da negativa do INSS. Por exemplo, uma pessoa que há 12 anos teve seu pedido de pensão por morte negado, agora poderá pedir a revisão do requerimento.
De acordo com Edson Fachin, ministro relator do processo “o núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível”.
“Motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário”, Fachin adicionou ao texto do processo.
Contudo, o prazo decadencial de 10 anos continua vigorando e vale para revisão de benefícios que já foram concedidos. O período é contado a partir do primeiro mês de pagamento do benefício.
Saiba como contestar a negativa do INSS
O processo de contestação da negativa no caso de benefício negado, suspenso ou cancelado pelo INSS é simples, para isso basta acessar a plataforma Meu INSS ou ainda entrar em contato com a central telefônica 135 o serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h no horário de Brasília..
- Ligue no telefone 135 do INSS e agende o horário, daí compareça na agência e protocole o Recurso. Esta é a forma mais tradicional;
- Você pode fazer isso também digitalmente. Para isso é necessário acessar a página Meu INSS.
O que é o Meu INSS?
O Meu INSS é um sistema novo e atualizado da Previdência Social, que tem a finalidade de oferecer mais segurança e facilidade ao segurado. Além de disponibilizar as informações de que ele precisa, tudo pode ser feito da sua residência e com a tranquilidade de que ninguém mais estará acessando os dados e benefícios.
Para ter acesso a essa comodidade, o usuário deve realizar um cadastro, que ocorre mediante o fornecimento de alguns dados, e a validação de uma senha.
Facilidades
O Meu INSS trouxe diversas facilidades para os segurados. Vamos mostrar alguns deles!
- serviços e informações reunidos em um único lugar;
- segurança e praticidade;
- acesso simplificado;
- certificação de que ninguém poderá ter acesso aos dados pessoais.