Simples Nacional: exclusão e desenquadramento do regime

O Simples Nacional consiste em um regime tributário criado no ano de 2006 por meio da Lei Complementar nº 123, direcionado às micro e pequenas empresas, bem como os Microempreendedores Individuais (MEI). 

Este regime foi implementado visando reduzir os processos burocráticos a serem realizados por essas empresas, bem como os respectivos custos, estabelecendo um sistema único de recolhimento de tributos, além de simplificar as declarações, entre outros fatores. 

Quais motivos levam à exclusão e desenquadramento do Simples Nacional?

A Receita Federal tem o hábito de fazer fiscalizações constantes com o objetivo de averiguar se as empresas estão em conformidade com as leis que regem o enquadramento junto ao Simples Nacional. 

Portanto, ao identificar qualquer irregularidade, o fisco envia uma mensagem ao empreendedor comunicando sobre a exclusão do regime em questão. 

Neste comunicado são mencionadas todas as divergências que a empresa possui, que se tornaram um impedimento para que ela permanecesse enquadrada no Simples Nacional. 

Porém, a partir do momento em que o informativo é enviado e entregue, o fisco estipula um prazo para que a empresa notificada regularize as pendências, antes que o desenquadramento seja efetivado. 

Por outro lado, se o problema em questão não for resolvido dentro do prazo fornecido, a empresa será oficialmente bloqueada do Simples Nacional para o ano seguinte. 

Razões que podem excluir a empresa do Simples Nacional:

Prática de atividades impeditivas

É fundamental que o empreendedor se lembre de que nem todas as atividades são podem ser executadas pelo Simples Nacional.

No entanto, anualmente o Governo Federal atualiza e aumenta a lista, possibilitando que novas Classificações Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) sejam integradas ao regime. 

Ainda assim, é importante permanecer atento para evitar qualquer infração que possa resultar no desenquadramento do Simples Nacional.

Observe alguns exemplos de atividades impeditivas:

• Que não tenha natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual;
• Cujo Capital participe pessoa jurídica ou que seja participante de outra Pessoa Jurídica;
• Que seja filial, sucursal ou representação de empresa no exterior;
• Cujo sócio participe de outra empresa com o regime do Simples Nacional e ultrapasse R$ 4,8 mi somados;
• Cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00.

Situações que resultam no desenquadramento do regime: 

• Dívidas e pendências de impostos e obrigações;
• Resistência à fiscalização;
• Quando a empresa for declarada inapta;
• Comercialização de mercadorias de contrabando;
• For constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período;
• For constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período;
• Não emitir documentos fiscais nas suas vendas de produtos, mercadorias e serviços.

Faturamento em excesso

O empresário que ultrapassar o limite de faturamento permitido pelo Simples Nacional, deve ter consciência de que esta é uma das principais razões que levam à exclusão da empresa deste regime.

Isso porque, ele possui limites de receita bruta e sublimites, que se tratam de situações onde a empresa é permitida a optar pelo Simples Nacional, mas deve arcar com a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo regime normal.

No que se refere ao limite e ao sublimite mais comuns, estes são de R$ 4,8 milhões e R$ 3,6 milhões, respectivamente, ressaltando a importância da atenção quanto à possibilidade de alteração destes valores conforme o Estado em que a empresa está situada. 

Endividamento

É extremamente importante que uma empresa optante pelo Simples Nacional não possua débitos em aberto junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), muito menos com a Receita Federal.

Pois se for este o caso, ela poderá ser excluída do regime. 

Sendo assim, recomenda-se contar com o auxílio de um contador que será capaz de manter o negócio regularizado perante a lei, além de possibilitar melhorias no fluxo de caixa da empresa. 

Exclusão e desenquadramento na pandemia

Em 2020, a Receita Federal comunicou que não haveria exclusões do Simples Nacional para as micro e pequenas empresas que estivessem endividadas.

Entretanto, a cobrança dos débitos ocorreria normalmente perante a emissão dos avisos de cobrança, tornando fundamental a análise por parte do empresário sobre as alternativas de regularização junto aos demais órgãos Estaduais e Municipais, considerando que tais pendências podem resultar na exclusão do regime. 

Ressaltando que a Receita Federal se refere aos débitos a âmbito Federal, além de informar sobre as dívidas adquiridas no estado de calamidade pública, sendo que anterior a isto, não é possível promover garantias sobre a permanência no Simples Nacional.

Vale destacar que nenhuma informação foi dada quanto a estes procedimentos em 2021.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Laura Alvarenga