Simples Nacional: Saiba o que é conheça suas tabelas e vantagens

 que é o que é? Tem apenas 12 anos de existência e tem mais de 11 milhões de empresas (número de empresas optantes pelo MEI e pelo Simples, juntas).

Acertou quem disse o Simples Nacional. O sistema tributário que veio para facilitar e desburocratizar um pouco a vida do micro-empreendedor brasileiro tem diversas nuances, e apesar do nome pode ser um pouquinho complicado de entender como ele funciona. 

O que é o Simples Nacional

De forma bem simples e didática o Simples Nacional é um sistema de tributação para empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões de reais.

Ele unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de arrecadação e reduz a carga tributária do pequeno empresário (Amém!). De acordo com o Sebrae, essa redução pode chegar a 80%. A regra aqui é: quanto menor a empresa, maior o benefício. 

Dependendo da atividade da empresa, o Simples unifica os seguintes impostos: 

1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
3. Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).
4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
5. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
6. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e os de comunicação (ICMS).
7. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
8. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

So far, so good! Ou seja, até aqui tudo ótimo. Mas afinal, quem pode e quem não pode optar pelo Simples Nacional?

Quem pode e quem não pode optar pelo Simples

Para começar, o Simples Nacional se aplica somente a microempresas. Empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, regulamentadas pelo Estatuto.

Em 2018, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou um aumento do teto anual de faturamento para que as empresas possam se enquadrar nas regras do sistema. Ficou definido o seguinte: 

1. Microempreendedor Individual: até R$ 81 mil;
2. Microempresa: até R$ 900 mil;
3. Empresa de Pequeno Porte: até R$ 4,8 milhões.

Mas calma que não é tão simples (ops) assim!  Não é toda empresa com esses limites de faturamento que podem optar pelo sistema de tributação. É preciso verificar também se as atividades exercidas pela empresa se enquadram na lista nas atividades permitidas. Além disso, é necessário verificar algumas outras situações.

É sempre bom lembrar que essa lista de atividades é atualizada quase que anualmente. Em 2019 algumas novas atividades foram inseridas: 

1. Indústria ou comércio de bebidas alcoólicas: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas e afins. (Desde que não produzam ou comercializem no atacado);
2. Serviços médicos: atividades de medicina, enfermagem, medicina veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, etc.
3. Representação comercial e outros serviços relacionados à intermediação de negócios e serviços de terceiros: auditoria, economia, consultoria e afins.

Depois de confirmar que a sua atividade pode ser enquadrada no Simples (a lista está cada vez mais extensa) é preciso ter a certeza de que você ou sua empresa não possuem nenhum dos itens a seguir : 

• I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica (ou seja, outra empresa atua como sócia do negócio);
• II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
• III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que seja optante pelo Simples, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;
• IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não optante pelo Simples, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;
• V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4,8 milhões;
• VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
• VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
• VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
• IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
• X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
• XI – cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade (ou seja, uma empresa do Simples não pode locar mão de obra para outra empresa).

Caso a resposta para algum desses itens seja afirmativa, infelizmente você não pode optar pelo Simples Nacional.

Caso você possa optar pelo sistema tributário (lembre-se que a escolha é sua), é bom conhecer um pouco das vantagens do Simples frente a sistemas como o Lucro Presumido e o Lucro Real.

Vantagens e desvantagens do Simples Nacional

Já falamos que o Simples ajuda e muito os pequenos empresários mas é preciso ficar atento às suas vantagens e desvantagens para ter a certeza de que o modelo de tributação escolhido é o ideal para você (em breve vamos falar sobre isso). 

Para começar a parte boa:

1. Como já dissemos o Simples unifica 8 tributos por meio de uma só alíquota. Você paga uma única guia;
2. O CNPJ passa a identificador único da inscrição da empresa, ou seja: nada de cadastrar sua empresa em diferentes instâncias (federal, estadual, municipal);
3. Conhece a contribuição de 20% do INSS Patronal na Folha de Pagamento? Pois é, ela deixa de existir. Isso significa: redução de custos trabalhistas (exceto no anexo IV);
4. A contabilidade da sua empresa fica mais simples e rápida! Ponto para a contabilidade digital!

Mas, é claro que nem tudo são flores e existem algumas desvantagens do sistema também:

1. Para começar, como o cálculo do Simples Nacional é feito sobre o faturamento da empresa, em vez do lucro; isso pode acabar trazendo prejuízo para a empresa uma vez que você pode acabar pagando o mesmo volume de impostos;
2. Como as empresas não marcam na nota fiscal o quanto foi pago de ICMS e IPI, isso pode afastar clientes em potencial já que não permite que os mesmos aproveitem créditos de impostos.
3. As empresas de pequeno porte têm um limite extra para importações. A empresa pode declarar receita bruta anual de R$ 9,6 milhões, sendo R$ 4,8 milhões destinados às exportações e R$ 4,8 milhões referentes ao mercado interno. Isso pode acabar desencorajando o empreendedor de crescer, ou incentivando-o a entrar na ilegalidade;
4. Existem casos em que o regime não é vantajoso, principalmente se a sua folha de pagamento for pequena. Por exemplo, um microempreendedor que atua sozinho,  receita anual de 180 mil reais, por exemplo, já paga no Simples uma alíquota total de 16,93% (podendo chegar a 22,45%). Esse percentual é maior que o recolhido atualmente pelo regime do Lucro Presumido, cuja soma das alíquotas máximas corresponde a 16,33% do faturamento da empresa.

Em qualquer caso o ideal é consultar um contador antes de optar pelo Simples para avaliar os prós e contras do sistema.

As tabelas do Simples

Para entender o Simples Nacional e saber quanto você vai pagar em impostos, você precisa saber o conceito de alíquota de impostos. No sistema, quanto mais você fatura mais você paga de alíquota. A alíquota é definida pelo governo de acordo com o  faturamento dos últimos 12 meses da empresa.

Para saber a alíquota da sua empresa é preciso saber em qual tabela essa se encontra. São 6 tabelas, ou anexos, divididas de acordo com o setor (comércio, indústria ou serviços). Cada anexo tem 20 faixas de faturamento. O anexo 1 corresponde às empresas de comércio, o anexo 2 da indústria. Os anexos 3, 4, 5 e 6 são para empresas de serviços. Falaremos sobre as tabelas em um próximo conteúdo.

Cada tabela é bem diferente uma da outra e as alíquotas variam bastante, de 4,5% até 16,93%, por exemplo nas menores faixas da receita bruta, dependendo do anexo em que o negócio se encaixa, é claro!

Para saber o quanto você vai pagar, deve-se utilizar a seguinte fórmula: valor do faturamento dos últimos 12 meses x alíquota encontrada na tabela – parcela a deduzir ÷ pelo faturamento dos últimos 12 meses.

O valor encontrado é a sua alíquota efetiva, então aplique a alíquota encontrada pelo faturamento mensal da empresa. O resultado será o valor do imposto a pagar referente aquele mês.

Ah, é bom lembrar que se a sua empresa exerce mais de uma atividade você provavelmente pagará diferentes alíquotas de acordo com as notas fiscais emitidas para as diferentes atividades.

Como deu para perceber o Simples Nacional pode não ser tão simples assim. Existem diversos pormenores que exigem atenção e um contador pode ajudar e muito a analisar a situação da sua empresa, avaliar se o sistema tributário é o melhor para você, entre outras questões. 

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Conteúdo original de autoria RAZONET