Simples Nacional: Taxação de lucros e dividendos devem permanecer Isentas

Tudo indica que o Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), está com a intenção de adiantar aprovação de “parte” da reforma tributária (a proposta de alteração do Imposto de Renda). O deputado tem acompanhado a evolução das discussões da equipe econômica com o relator Celso Sabino (PSDB-PA) e pretende votar a matéria da reforma tributária já no mês que vem.

Ontem, 28 de julho, em uma dessas reuniões, o Ministério da Economia fechou acordo com o relator para a não tributação dos lucros distribuídos pelas empresas enquadradas no Simples Nacional. Essa é uma estratégia do Ministério e do relator para acalmar uma parte dos movimentos contrários à proposta da reforma. A ideia de não taxar a distribuição dos lucros nas empresas do Simples Nacional é que se tenha uma “justiça” fiscal taxando apenas a distribuição de lucros das maiores empresas e, consequentemente, mais ricas.

No Brasil existem cerca de 5 milhões de micro e pequenas empresas no Brasil, sendo que 4,2 milhões estão no Simples Nacional e outras 800 mil apuram o imposto de renda pelo lucro presumido.

A renúncia fiscal com a não taxação dos lucros nas empresas do Simples, segundo o relator, deve chegar 50 milhões de reais em 2022, outros 200 milhões de reais em 2023 e 300 milhões de reais em 2024. É interessante notar que Sabino trata como uma renúncia, ou seja, vai deixar de arrecadar, mas atualmente tal arrecadação nem se apresenta no orçamento público, uma vez que lucros e dividendos não são taxados. Um termo melhor que renúncia, seria “ajuste” na proposta de reforma tributária.

As empresas que não podem se enquadrar no Simples Nacional, entram no regime do Lucro Presumido, mas a tributação dos lucros distribuídos ainda está em negociação entre Sabino e o Ministério da Economia, sendo possível que esse grupo também fique com uma isenção de até 20 ou 25 mil reais mensais na distribuição de lucros, esse fato pode atingir positivamente as outras 800 mil empresas de pequeno porte que estão nessa categoria.

É interessante notar as pressões para não continuidade da reforma tributária estão focadas na distribuição dos lucros das empresas do Simples, mas pouco se fala das taxações das tributações das rendas completares dos políticos e altos salários dos servidores públicos, principalmente do judiciário. Espero que não estejam usando o argumento do “lucro distribuído Simples Nacional” para tentar esconder o real interesse na reforma, fazendo uma oposição com uma cortina de fumaça.

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Por Murillo Torelli Pinto, professor de Contabilidade Financeira e Tributária da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

A Universidade Presbiteriana Mackenzie está na 103º posição entre as melhores instituições de ensino da América Latina, segundo a pesquisa QS Quacquarelli Symonds University Rankings, uma organização internacional de pesquisa educacional, que avalia o desempenho de instituições de ensino médio, superior e pós-graduação.