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Simples Nacional

PGFN prorroga prazo de tributos em 15 municípios do Sul do Brasil

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 07/11/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 2 minutos ler

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 101, de 1 de novembro 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.

Essas ações destinam-se exclusivamente aos devedores com domicílio tributário nos Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina mencionados no Anexo Único.

Essa portaria representa um passo importante para apoiar a recuperação financeira dos afetados pela calamidade pública e demonstra a preocupação das autoridades em tempos desafiadores.

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

Período de apuração	Vencimento original	Vencimento prorrogado
10/2023	20/11/2023	31/05/2024
11/2023	20/12/2023	28/06/2024
12/2023	22/01/2024	31/07/2024

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Municípios beneficiados

A Relação de municípios é a seguinte:

Clevelândia
General Carneiro
Mallet
Palmeira
Paulo Frontin
Pitanga
Porto Amazonas
Prudentópolis
Rebouças
Rio Azul
Rio Negro
Roncador
São João do Triunfo
São Mateus do Sul
União da Vitória

Publicado: 07/11/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Fiscalização intensa nas inscrições do CNPJ. Receita foca em casos omissos

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 06/11/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 3 minutos ler

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou que irá processar novo lote de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) neste segundo semestre. Segundo informações do órgão, a ação acontecerá em função de omissão de obrigações acessórias.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alerta os profissionais da contabilidade e os demais contribuintes que estejam atentos a essa situação, já que a RFB estima que 1,8 milhão de inscrições devem ser declaradas inaptas até o final deste ano.

De acordo com o órgão, serão declaradas inaptas as inscrições no CNPJ de contribuintes que estejam omissos em relação à entrega de declarações e de escriturações nos últimos cinco anos. Entre os documentos, a RFB destacou os seguintes:

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-Simei).
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D).
Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Escrituração Fiscal Digital (EFD Contribuições).

A Receita Federal ainda informou mais alguns pontos de atenção ao contribuinte.

Divulgação do Ato Declaratório Executivo de inaptidão: será publicado no site do órgão por meio da Delegacia da Receita Federal do Domicílio Tributário do Contribuinte.
O que fazer para não ter a inscrição no CNPJ declarada inapta: o interessado precisar solucionar as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
Como o contribuinte pode identificar as omissões: é necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”.

A Receita Federal destaca a importância de os contribuintes estarem cientes dessas ações e agirem prontamente para evitar a inaptidão de suas inscrições no CNPJ, o que pode resultar em consequências financeiras significativas e dificuldades operacionais.

É fundamental cumprir as obrigações fiscais de maneira consistente e regular para manter a regularidade fiscal no Brasil.

Publicado: 06/11/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Sefaz-RJ: baixa na Inscrição Estadual terá mesmo procedimento do CNPJ

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 03/11/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 2 minutos ler

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) passou a dar baixa na Inscrição Estadual a partir da realização do mesmo procedimento com o CNPJ. Anteriormente, os empresários faziam os processos em Fiscos diferentes.

Com a mudança, a Sefaz-RJ recebe diariamente os pedidos feitos no sistema Redesim, do Governo Federal, e os registram de forma automática em até 24 horas. A iniciativa é um passo importante para simplificar a regularização dos contribuintes.

Além de facilitar a emissão automática do registro do contribuinte, a medida vai auxiliar a manter a regularização junto à Sefaz-RJ, pois, assim, ele não ficará sujeito a cobranças por obrigações não cumpridas relacionadas ao cadastro.

A opção de baixa apenas da Inscrição Estadual permanecerá disponível na área de Serviços Eletrônicos de Cadastro (SEC) do portal da Sefaz-RJ. A funcionalidade continuará sendo utilizada para que contribuintes que não tenham dado baixa no CNPJ possam encerrar as suas atividades que geram cobrança de ICMS.

Leia também: Como Dar Baixa No CNPJ MEI Corretamente

Baixa no CNPJ

A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.

A baixa do CNPJ também poderá ocorrer diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão tiver convênio com a Receita Federal.

Publicado: 03/11/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Conheça as principais obrigações de cada regime tributário

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 30/10/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 8 minutos ler

Você sabe quais são os regimes tributários e qual é o melhor para a sua empresa? Antes de conhecer cada uma das possibilidades, saiba que um dos principais critérios a serem levados em conta antes da escolha é o volume do faturamento da empresa.

Dessa forma, as obrigações comprovam que a empresa tem compromisso com o Governo, uma vez que fornece as informações sobre receita efetiva, impostos apurados, folhas de pagamento, encargos gerados, entre outros.

Assim, tais obrigações devem ter declaração mensal, trimestral ou anualmente. Lembrando que elas podem variar de acordo com o regime tributário da empresa.

Cada regime tributário possui um funcionamento particular. No Brasil os principais regimes tributários são Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

Na leitura a seguir vamos falar de cada um e suas respectivas obrigações. Acompanhe!

Empresas do Lucro Real

Lucro Real é um regime de tributação no qual o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) é feito com base no lucro real da empresa – receitas menos despesas –, com ajustes previstos em lei.

Para os empreendedores que optam por este regime, é essencial ter um controle preciso sobre as rendas e as despesas do negócio. Dessa forma, é possível calcular com precisão o lucro e os tributos a se pagar.

As obrigações acessórias do Lucro Real são:

Livros Comerciais e Livros Fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Caixa, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, Livro para Registro Permanente de Estoque, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), Livro de Movimentação de Combustíveis.
DES – Declaração Eletrônica de Serviços.
DAPI – Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
EFD ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital.
DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.
EFD Contribuições.
SEFIP/GFIP: a SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
VAF/DAMEF – Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal.
ECD – Escrituração Contábil Digital.
ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Empresas do Lucro Presumido

O Lucro Presumido é o regime onde a empresa faz a apuração simplificada do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Nele, a Receita Federal presume que uma determinada porcentagem do faturamento da empresa é o lucro. De forma resumida, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta – ROB. De forma geral, o Lucro Presumido pode ser usado por grande parte das empresas brasileiras.

Os tributos que devem ser recolhidos pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido são muito semelhantes ao Lucro Real — incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI. Já as obrigações acessórias são as seguintes:

Livros comerciais e livros fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, entre outros que são exigidos apenas em casos específicos.
DES – Declaração Eletrônica de Serviços: declaração municipal obrigatória para as empresas prestadoras de serviço.
GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
EFD ICMS/IPI – Escrituração Contábil Digital.
DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.
EFD Contribuições.
SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social).
ECD – Escrituração Contábil Digital.
ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Empresas optantes pelo Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para facilitar o recolhimento dos tributos. O seu cálculo ocorre de acordo com a atividade da empresa (CNAE) e a faixa da sua renda bruta auferida no período.

Com base nisso, é necessário aplicar uma alíquota única para o recolhimento de vários impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI, ICMS e ISS. Já as obrigações acessórias do Simples Nacional são:

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Cadastro geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
Escrituração contábil.
Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA).

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual é um regime tributário simplificado para empresários que não possuem sócios, têm no máximo um funcionário e alcançam um faturamento anual de até R$81mil.

Neste caso, para facilitar a vida desse pequeno empresário, todos os tributos que incidem são um valor mensal fixo de 5% do salário mínimo vigente – que é acrescido de R$1,00 para as empresas do comércio / indústria e R$ 5,00 para os prestadores de serviço.

Além de recolher esse tributo fixo mensalmente, o MEI possui algumas outras obrigações acessórias – que também são mais simples:

Emissão de nota fiscal.
Relatório mensal das receitas.
Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Prestação das informações do funcionário contratado.
Alvará de Funcionamento Permanente.

Publicado: 30/10/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Mais de 5 mil empresas podem ter exclusão do Simples devido a dívidas

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 27/10/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

O Simples Nacional é um regime tributário mais simples destinado a micro e pequenas empresas. Seu objetivo é reduzir a burocracia e facilitar a rotina dos empresários. Nesse sentido, quem adere possui menos custos e maior facilidade para lidar com as obrigações contábeis e fiscais.

Dessa forma, o empresário tem a possibilidade de recolher vários impostos em uma única guia. Além disso, as alíquotas são inferiores e dependem do faturamento bruto anual.

Apesar desta facilidade, existem cerca de 5,4 mil empresas optantes pelo Simples Nacional no Rio Grande do Sul (RS) que estão com débitos perante a Receita Estadual. Dessa forma, podem ser penalizadas com a exclusão do regime simplificado.

Termo de Exclusão

Os contribuintes nessa situação receberam em outubro o Termo de Exclusão do Simples Nacional no Portal e-Cac (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte).

Dessa forma, os empresários têm 30 dias, a partir da ciência, para regularizarem os débitos. Ou apresentarem defesa administrativa para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado. Os valores devidos ao Estado superam R$ 110 milhões.

Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos até o dia 5 de dezembro, a exclusão se tornará definitiva. Os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 e será encaminhado para registro no Portal do Simples Nacional.

Como consultar pendências

Para verificar a permanência ou exclusão do regime, o contribuinte deverá consultar o Portal do Simples Nacional no início de janeiro. Em caso de ser definitiva a exclusão, poderá retornar ao regime efetuando nova opção até o último dia útil do mesmo mês. No ano passado, a operação resultou na exclusão de 3,3 mil empresas, a contar de janeiro de 2023, que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.

Ação ocorre anualmente pela Receita Estadual

A medida de fiscalização com o Simples Nacional ocorre pela Receita Estadual desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclusão do regime.

O procedimento alinha-se ao novo modelo de fiscalização do fisco gaúcho, que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregularização por parte das empresas.

As etapas deste ano iniciaram em agosto, com o envio de cerca de 9,8 mil alertas de divergência para contribuintes com débitos sem exigibilidade suspensa.

Aqueles que não regularizaram a situação receberam os Termos de Exclusão e têm o prazo de 30 dias, a partir da ciência do documento, para se regularizarem ou apresentarem defesa administrativa.

O Alerta de Divergência é o comunicado da identificação de divergências ou inconsistências detectadas pela Receita Estadual, provenientes de cruzamento eletrônico de dados automático e permanente ou detectadas em ações de controle e monitoramento do cumprimento de obrigações, visando a autorregularização.

Publicado: 27/10/2023 0 comentários

Chamadas MEI Simples Nacional

É possível reativar CNPJ? Confira!!

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 23/10/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 5 minutos ler

É muito comum quem tem empresa se ver nessa situação de não saber como, em que situação e nem se é possível reativar um CNPJ. De antemão, vale dizer que não é possível reativar um CNPJ depois que ele já foi baixado, ou seja, encerrado.

Todavia, até isso acontecer, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) passa por diversas etapas e nestes momentos é possível regularizar e recorrer para não perder sua empresa.

Veja mais detalhes na leitura a seguir. Confira.

O que é CNPJ?

Basicamente, é o número que identifica sua empresa perante a Receita Federal, assim como o CPF funciona para as pessoas físicas.

Assim como as pessoas físicas precisam manter o CPF regular para não serem impedidos de abrir contas bancárias, adquirir cartões de crédito, alugar um imóvel, conseguir um empréstimo, entre outras situações, a pessoa jurídica também deve ficar regular.

Qual a possibilidade de reativar o CNPJ?

Isso vai depender muito da situação do CNPJ. Se ele já foi baixado pela Receita Federal não haverá a possibilidade de reativação. Quando é solicitada a baixa de um CNPJ, ele fica extinto. Dessa forma, a única forma de ‘reativar CNPJ’ será por meio da abertura de uma nova inscrição.

Ao abrir uma nova inscrição como MEI (Microempreendedor Individual) por exemplo, um novo CNPJ é gerado. Descartada a possibilidade de reativar CNPJ, também é preciso ficar atento a algumas irregularidades que podem impedir a possibilidade de abrir um novo CNPJ.

Por exemplo:

Em casos de débito no CNPJ baixado;
Em casos onde a baixa de um CNPJ tem menos de um ano.

Mesmo havendo débitos no CNPJ baixado, a Receita Federal permite a formalização de uma nova inscrição. Porém, isso pode acarretar problemas e podem prejudicar, caso no futuro precise de algum benefício previdenciário.

Manter um CNPJ regular é a melhor forma de evitar possíveis transtornos.

Qual a importância do CNPJ?

Aqui vai um aviso importante: não é possível fazer uma nova inscrição no mesmo ano em que foi feita a sua baixa.

O CNPJ é a identificação da sua empresa. É ele que permite que a Receita Federal acompanhe de forma adequada o pagamento de tributos e obrigações. Com um CNPJ a empresa pode emitir notas fiscais, fazer compras e contratar outros serviços.

É a partir de um CNPJ, que a empresa pode fazer suas declarações devidas, enviar documentos fiscais importantes e garantir uma contabilidade adequada. A obtenção do CNPJ acontece pela Receita Federal e o pedido pode ser feito online, ou no próprio site da Receita.

Quem precisa ter um CNPJ?

Todas as empresas que queiram estar legalizadas no país precisam ter um CNPJ. Ele é o que determina que há uma pessoa jurídica, portanto autoriza emissão de notas fiscais, abertura de conta em bancos, compras com fornecedores atacadistas, entre outros atrativos.

Atuam sem CNPJ os profissionais liberais, por exemplo, mas não são considerados como pessoa jurídica, e sim como pessoa física. Este tipo de atuação é reservada para aqueles que têm uma formação específica, registrada por conselho, e a partir dessa formação já podem atuar diretamente no atendimento aos seus clientes. Seriam os médicos, os advogados, os engenheiros, os arquitetos – há uma série de profissões consideradas liberais.

Ser um profissional liberal, no entanto, não impede os profissionais de abrir uma empresa para prestar seus serviços, o que pode ainda ser vantajoso – justamente porque com a obtenção do CNPJ a atuação passa a ser regida pela pessoa jurídica e não pela pessoa física.

CNPJ Suspenso

Quando o MEI está inadimplente, o CNPJ do Microempreendedor Individual fica suspenso por até 95 dias antes de ser cancelado definitivamente. Se dentro desse período o MEI regularizar os seus débitos, o seu CNPJ é reativado automaticamente, portanto neste caso ainda há um caminho.

Assim, para isso, é necessário acessar o Portal do Empreendedor, emitir todas as guias DAS em aberto e quitá-las. Se o problema for a DANS, o MEI deverá fazer o envio referente aos anos em que ele deixou de declarar.

Vale lembrar que há a possibilidade de parcelar o valor total das guias em aberto, já com os devidos juros.

Agora se o MEI não regularizar sua situação dentro do prazo de 95 dias determinado pelo Fisco, o CNPJ será cancelado definitivamente. Quando isso acontece, não há mais como reabrir MEI.

Publicado: 23/10/2023 0 comentários

Chamadas Destaques News Yahoo Simples Nacional

Atenção, se atente ao prazo: guia do DAS vence dia 20 de outubro de 23

por Bia Montes Publicado: 18/10/2023

Escrito por: Bia Montes 5 minutos ler

Na próxima sexta-feira, dia 20 de outubro, encerra-se o prazo para o pagamento sem multas e juros do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A quitação mensal da guia DAS garante a regularidade da micro e pequena empresa perante à Receita Federal, ficando livre de problemas fiscais.

Além disso, no caso do microempreendedor individual (MEI), o pagamento permite o acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento, além de garantias à família, como pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional o valor do DAS não é fixo, depende do faturamento da empresa no mês anterior e também do anexo e faixa que o empreendimento se encaixa no regime de tributação.

Caso a empresa não tenha tido qualquer movimentação no mês, não é preciso emitir o DAS, pois não há imposto a ser pago.

Microempreendedor Individual

Para o MEI, a cobrança é feita mensalmente, com valor fixo, diferenciando-se conforme a atividade exercida.

A DAS-MEI é a única obrigação financeira que o MEI tem. Em uma única guia, estão contemplados o INSS, o ICMS e o ISS. Todo MEI formalizado tem a obrigação de pagar a DAS-MEI, mesmo que não esteja em atividade.

Desde janeiro deste ano, o valor da guia foi corrigido segundo o valor do novo salário-mínimo vigente. Para o MEI em geral, o valor varia de R＄ 66,10 a R＄ 71,10. Para o MEI Caminhoneiro, o valor é de R＄ 157,24 a R＄ 162,24.

Como emitir o boleto do DAS-MEI

Para emitir o boleto, o MEI deve fazer o login com CPF e senha no portal do Sebrae e acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento on-line, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição.

Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado à sua conta Sebrae, basta inserir o dado no campo “CNPJ” para emiti-lo. Para o usuário que possui o CNPJ MEI vinculado ao cadastro, basta acessar as abas de contribuição, pois o campo “CNPJ” aparece preenchido automaticamente. Em “Ver boletos pagos”, é possível consultar o histórico de pagamentos.

Outra opção é utilizar o APP Meu Sebrae, disponível para dispositivos iOS ou Android. Após criar conta e cadastrar a empresa, é possível emitir o boleto por meio do menu “Serviços MEI”, opção “Pagamento de contribuição mensal”.

Exclusão do Simples Nacional

Mais de 1,2 milhão de pequenos negócios foram notificados pelo governo federal para regularizarem sua situação fiscal e não serem desenquadrados do Simples Nacional, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Em primeiro lugar, o dono do pequeno negócio deve conferir o montante da sua dívida e como regularizá-la. Se o débito for com a Receita Federal, é possível negociar no próprio Portal do Simples Nacional; mas, se estiver inscrito em Dívida Ativa da União, a regularização deve ser realizada junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize.

Os termos de exclusão e os relatórios de pendências dos contribuintes foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Também é possível ter acesso a essas informações no Portal e-CAC.

A regularização pode se dar pelo pagamento integral ou parcelamento do débito, que deve ocorrer no prazo de 30 dias contados do momento da primeira leitura do termo de exclusão.

Se a dívida ainda estiver com a Receita Federal, o parcelamento poderá ser feito em até 60 meses, com o valor mínimo de R＄ 300 a parcela. Já no Portal Regularize, ligado à PGFN, é possível parcelar a dívida em até 145 meses, com parcelas mínimas de R＄ 25 para Microempreendedores Individuais (MEI) e R＄ 100 para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Publicado: 18/10/2023 0 comentários

Chamadas MEI Simples Nacional

Alerta!! MEI irregular com a Receita terá exclusão em 2024!!

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 17/10/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

Você que é empreendedor optante do Simples Nacional e sua empresa está irregular com suas obrigações com a Receita e a Fazenda, deve se atentar ao DTE-SN. O DTE-SN é o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional que é o termo de exclusão do regime.

A Receita e a PGFN (Procuradoria Geral de Fazenda) expediram milhões de notificações e quem não se regularizar terá exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024.

A grande novidade, introduzida neste ano, é que estas exclusões passam a afetar não apenas as empresas de pequeno porte e as microempresas, mas também os microempreendedores individuais (MEIs).

Toda empresa intimada poderá apresentar uma contestação no prazo de 30 dias contados de recebimento ou, se houver pendência, terá até 30 dias para quitá-la ou optar por parcelamento das dívidas, ficando assim livre do desenquadramento previsto no Termo de Exclusão.

Lembre-se que uma das principais condições para que a empresa esteja enquadrada e possa se manter no Simples Nacional é não possuir débitos tributários.

DTE-SN

Foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A ciência do Termo de Exclusão se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

O Brasil possui hoje 21,5 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional. Destas, 15 milhões são MEIs e 2,25 bilhões possuem débitos vencidos. Ficou determinado que, até o final do ano, os débitos devem ser totalmente quitados por pagamento à vista ou a prazo, podendo haver parcelamento de trinta dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão

Contestar

É possível contestar o Termo de Exclusão através da impugnação do mesmo. De acordo com o Governo federal, a contestação deve ser dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolada via internet.

Para contestar acesse o site da Receita Federal e faça o seguinte procedimento. Vá até o Menu Serviços, em seguida Defesas e Recursos e, por fim, Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?

Não será possível emitir notas fiscais e licenças;
Cancelamento dos alvarás;
As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Publicado: 17/10/2023 0 comentários

Imagem: Freepik / editado por Jornal Contábil

Chamadas Contabilidade CRC Direito Economia Simples Nacional

Simples Nacional: Quase 4 mil contribuintes podem ser excluídos por débito com o Fisco

por Ricardo de Freitas Publicado: 10/10/2023

Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da utilização de malhas fiscais da Receita Estadual, apurou que 3.989 empresas optantes pelo Simples Nacional têm débitos com o Fisco Estadual. No total, esses contribuintes devem ao erário estadual mais de R$ 55 milhões. Caso não regularizem as dívidas, as empresas serão excluídas do Simples Nacional.

Com a exclusão, o contribuinte perde o tratamento diferenciado e fica obrigado a recolher os tributos devidos de acordo com a legislação aplicável aos demais contribuintes. “Dessa forma, passarão a ser tributados conforme as regras do regime ordinário a partir do exercício de 2024, o que poderá elevar a carga tributária”, alertou o auditor fiscal Daniel Burman.

De modo geral, as dívidas são referentes a autos de infração de ICMS, aviso de cobrança de ICMS não recolhido, parcelamentos interrompidos, débitos inscritos em dívida ativa, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), custas processuais e outros.

Imagem: Freepik / Simples Nacional / editado por Jornal Contábil – Simples Nacional

O auditor fiscal explicou que, após identificar todos os devedores, no início de outubro de 2023, a Receita Estadual enviou comunicados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) dos 3.989 contribuintes, especificando o motivo da possível exclusão e o prazo para regularização das pendências. “Os comunicados enviados contêm as informações necessárias para que os contribuintes busquem regularizar-se perante o Fisco”, informou Daniel Burman.

A supervisora do Simples Nacional, auditora fiscal Luciana Freitas, alertou para o fato de que muitas empresas correm o risco de serem excluídas do regime por falta de leitura dos comunicados.

“Portanto, é de extrema importância que os contribuintes e seus contabilistas acessem a Agência Virtual da Sefaz (AGV), leiam os documentos enviados ao DT-e e providenciem a regularização dos débitos perante o Fisco Estadual, pois isso é condição legal para que a empresa permaneça no Simples Nacional e continue a desfrutar dos benefícios que este Regime oferece”, destacou Luciana Freitas.

Regularização

Para se regularizar, os contribuintes poderão acessar Agência Virtual da Sefaz-ES (AGV) e verificar o detalhamento de seus débitos (Menu Principal > Consultas > Pendências). Caso tenha dúvidas quanto aos procedimentos para a regularização de seus débitos, o contribuinte poderá enviar uma mensagem para o Fale Conosco da Receita Estadual, por meio do seguinte link: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario

Também existe a possibilidade de agendar um atendimento presencial nas agências da Receita Estadual, por meio do link: https://agenda.es.gov.br/

Entenda o que é o regime Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime especial para a arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos e simplificando declarações, entre outras facilidades.

É importante ressaltar que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional as empresas que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Publicado: 10/10/2023 0 comentários

Chamadas MEI Simples Nacional

MEIs: Receita notifica 393 mil devedores que correm risco de exclusão

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 28/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

A Receita Federal está notificando os profissionais cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) que possuem débitos, alertando para a necessidade de regularizar a situação a fim de evitar sua exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2024.

Jáhouve a notificação de 393.678 MEIs inadimplentes, que devem um total de R$ 2,25 bilhões. Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional.

Além dos respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo MEI que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Portanto, quem não se regularizar ficará excluído a 1º de janeiro de 2024. De acordo com a Receita, o montante das dívidas chega a R$ 57 milhões, de acordo com a Receita Federal. Estas exclusões este ano também incluem os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Estes que não apresentaram o DASN-Simei por mais de 90 dias podem ter o CNPJ inapto.

Atenção aos prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo. Ou no 45º (quadragésimo quinto) dia a contar da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura ocorra posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

O MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito.

Continuará, portanto, no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Deve protocolar via internet.

Para isso deve entrar no site da Receita Federal do Brasil, clicar em Menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Quais são as restrições de uma empresa com CNPJ inapto?

Portanto, dentre as restrições para as empresas inaptas estão:

impedimento de participar de novas inscrições;
possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
nulidade de documentos fiscais;
responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.

Ou seja, a empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares, pois não é capaz de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou movimentar contas bancárias.

Por fim, outro ponto é que o empreendedor pode perder o CNPJ e ter o seu negócio inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), uma espécie de lista de inadimplentes fiscais que impede organizações privadas de funcionarem.

Publicado: 28/09/2023 0 comentários

Chamadas Simples Nacional

Simples Nacional: é possível ter mais de uma empresa neste regime?

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 27/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 5 minutos ler

O Simples Nacional oferece uma série de benefícios ao empreendedor e costuma ser uma boa opção, pois foi criado com o objetivo de diminuir a carga tributária, além de toda a burocracia que é enfrentada na hora de abrir uma empresa.

Podem optar por esse regime tributário os tipos de empreendimentos:

MEI – Microempreendedor Individual: faturamento limitado a R$ 81 mil ao ano
ME – Micro empresa: faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano
EPP – Empresa de Pequeno Porte: sua receita bruta anual fica entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões
SLU– Sociedade Limitada Unipessoal na qual não é preciso ter sócios. O patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, e também não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social.

Além disso, a atividade desenvolvida precisa estar na lista de atividades enquadradas no Simples Nacional. Desta forma, todas as atividades permitidas possuem códigos CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) e, para conferir se a sua empresa poderá optar pelo regime, basta consultar um contador que poderá tirar suas dúvidas sobre o Simples Nacional.

Devido às facilidades e vantagens oferecidas, muitas pessoas se questionam sobre a possibilidade de ter mais de uma empresa neste regime.

Tributação

No Simples Nacional existe uma tabela contendo cinco anexos que possuem as alíquotas que devem ser pagas pelas empresas, desta forma cada um desses anexos se refere a um setor da economia.

Em 2016 foram feitas alterações pela Lei Complementar nº 155, cuja exigência entrou em vigor em 2018. Assim, esta tabela é separada por faixas de receita bruta referente aos últimos 12 meses de operação da empresa.

Então, após verificar se a sua atividade é permitida, você deve conferir as alíquotas que variam para diferentes tipos de serviços ou comércio, e correspondem aos impostos que devem ser pagos pelo empresário.

Posso ter mais de uma empresa?

Sim, é possível que o empresário tenha mais de uma empresas cuja adesão seja o regime Simples Nacional. Todavia, para isso, é preciso atender algumas regras.

A principal delas se refere ao faturamento bruto das empresas, que não deve ultrapassar o teto estabelecido para enquadramento no regime, que é de R$ 4,8 milhões por ano.

O mesmo vale para aquele empresário que quer ser sócio de duas ou mais empresas que são registradas no Simples Nacional.Desta forma, caso o limite de faturamento seja ultrapassado, a empresa será desenquadrada do referido regime.

Vale ressaltar que, você não pode firmar sociedade como pessoa jurídica se quiser ser sócio de uma empresa enquadrada no Simples Nacional, devendo utilizar seu CPF e se registrar como pessoa física.

Para ser sócio de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, ou seja, sendo do Lucro Presumido ou do Lucro Real, e tendo um percentual de participação superior a 10% na empresa, as receitas também serão somadas e não poderão ultrapassar o limite de R$4,8 milhões.

Veja outras regras que também se aplicam a sócios e empresas optantes pelo Simples Nacional e que podem resultar no desenquadramento se não forem cumpridas são:

A empresa não pode ter sócios ou filiais no exterior;
A empresa não pode ter dívidas ou débitos em aberto com órgãos públicos; A empresa não pode exercer atividades financeiras, como bancos;
A empresa não pode exercer atividades de produção ou venda no atacado de explosivos, bebidas alcoólicas, cigarros, entre outros;
A empresa não pode ser uma Cooperativa ou S/A (Sociedade Anônima); etc.

Microempreendedor Individual

Este tipo de empresa não permite que seu titular seja sócio, administrador ou proprietário de outra empresa.

Além disso, o MEI possui um faturamento menor que as demais empresas do Simples Nacional, ou seja, para se registrar como microempreendedor individual, é preciso que o empreendedor fature até R$81 mil por ano e sua atividade deve estar entre aquelas que são permitidas pela Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Publicado: 27/09/2023 0 comentários

Imagem por @benzoix / @jcomp / receita federal / editado por Jornal Contábil

Chamadas Contabilidade MEI Simples Nacional

Receita inicia Projeto Cartas para regularizar IRPF retido na malha fina

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 27/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 3 minutos ler

O Projeto Cartas 2023 visa orientar e incentivar os contribuintes a promoverem a autorregularização de pendências relativas à Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano de 2022.

A autorregularização evita procedimentos de fiscalização que implicam incidência de penalidades, tais como multas de ofício, reduzindo custos para o contribuinte e para a Receita Federal.

O envio das cartas teve início na última segunda-feira, dia 25. Objetivo é alcançar 400 mil contribuintes de todo o país até o dia 16 de outubro.

Erros mais constantes

Entre os erros mais comuns que podem resultar na retenção da DIRPF na malha fina, destacam-se os seguintes:

• não declarar rendimentos recebidos de forma pontual no ano-calendário;
• não incluir os rendimentos recebidos pelo dependente;
• deixar de informar todos os rendimentos de aposentadoria, quando titular ou dependente recebem aposentadoria de mais de uma fonte pagadora;
• errar o valor ou o ano de realização da despesa médica declarada;
• informar como despesa médica gastos que não podem ser deduzidos como tal; ou
• comunicar deduções não admitidas pela legislação no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Como consultar pendências

Para consultar as pendências e as orientações para regularização, não é necessário comparecer presencialmente à Receita Federal. A consulta está disponível no “Extrato da DIRPF”, que pode ser acessado na página do Portal e-Cac, no site da Receita Federal.

MEIs devedores

Paralelamente, a Receita Federal também está notificando 393.678 Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com dívidas e pendências com o sistema do Simples Nacional ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os devedores notificados que não regularizarem sua situação poderão ser excluídos do Simples Nacional e ter seu CPNJ cancelado.

A notificação da Receita foi enviada pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE). Nele constará na aba “Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional” o Termo de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema Abrangido pelo Simples Nacional (Simei).

Publicado: 27/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Empresas do RS em dívida com o Simples Nacional devem se regularizar

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 27/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 2 minutos ler

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem verificar a existência de débitos sem exigibilidade suspensa perante a Receita Estadual no Portal e-CAC (Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte).

Os contribuintes nessa situação estão sendo notificados pelo fisco gaúcho e precisam regularizar as dívidas para evitar a exclusão do regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

A medida abrange cerca de 9,8 mil empresas do Simples Nacional e os valores devidos ao Estado superam R$ 119 milhões.

Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos débitos, as empresas receberão, até o mês de dezembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

No ano passado, a operação resultou na exclusão de 3.342 empresas, a contar de janeiro de 2023, que não regularizaram seus débitos em tempo hábil.

A medida é realizada pela Receita Estadual desde 2011 e busca alertar os contribuintes para se manterem em conformidade, evitando a exclusão do Simples Nacional.

O procedimento está alinhado ao novo modelo de fiscalização da Receita Estadual, que visa incentivar o cumprimento voluntário das obrigações e ampliar as possibilidades de autorregularização por parte das empresas.

O envio do Alerta de Divergência às Caixas Postais Eletrônicas (CP-e) dos contribuintes está previsto no título IV, capítulo IV, seção 9, item 9.2,”a” e 9.4 da Instrução Normativa DRP 45/98.

Alerta de Divergência

O Alerta de Divergência consiste em comunicação, aos contribuintes, de identificação de divergências ou inconsistências detectadas pela Receita Estadual, provenientes de cruzamento eletrônico de dados automático e permanente ou detectadas em ações de controle e monitoramento do cumprimento de obrigações, visando a sua autorregularização.

O mecanismo é uma das ações de regularização de conformidade tributária previstas para promover a autorregularização dos contribuintes.

Publicado: 27/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Inadimplentes do Simples Nacional: Receita notifica devedores

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 26/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Atenção aos prazos

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se o contribuinte acessar a mensagem dentro de 45 (quarenta e cinco) dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.

Contestação e Orientações

O MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo não terá exclusão pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e deve protocolar via internet.

Para isso deve entrar no site da Receita Federal do Brasil, clicar em Menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Já receberam notificação, neste momento, 393.678 MEI com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.

Quais são as restrições de uma empresa com CNPJ inapto?

Dentre as restrições para as empresas inaptas estão:

impedimento de participar de novas inscrições;
possibilidade de baixa de ofício de inscrição;
invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
nulidade de documentos fiscais;
responsabilidade dos sócios pelos débitos em cobrança.

Ou seja, a empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares. Assim não é capaz de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou movimentar contas bancárias.

Outro ponto é que o empreendedor pode perder o CNPJ e ter o seu negócio inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin). Trata-se de uma espécie de lista de inadimplentes fiscais que impede organizações privadas de funcionarem.

Publicado: 26/09/2023 0 comentários

Chamadas MEI Simples Nacional

Receita Federal Notifica Microempreendedores Individuais Devedores do Simples Nacional

por Gabriel Dau Publicado: 25/09/2023

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

Dos dias 11 a 14 de setembro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências de contribuintes optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI) que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Regularização

Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso específico, ou via Gov.BR, conta nível prata, ouro ou certificado digital.

Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.

Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para que não seja excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior.

Fique Atento aos Prazos

Contestação e Orientações

O MEI que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo mencionado não será excluído pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito. Continuará, portanto, no regime do Simples Nacional e enquadrado no Simei, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da RFB.

O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e protocolizá-la via internet, conforme orientado no sítio da Receita Federal do Brasil, menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Foram notificados, neste momento, 393.678 MEI com significativo valor pendente de regularização, correspondendo a um total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões.

Efeitos

O contribuinte MEI que não tenha regularizado, dentro do prazo legal, todos os débitos listados no Relatório de Pendências que acompanha o respectivo Termo de Exclusão, será excluído do Simples Nacional e, automaticamente, desenquadrado do Simei a partir de 01/01/2024.

Para mais esclarecimentos, disponibilizamos no link abaixo as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o assunto.

Fonte: Receita Federal

Publicado: 25/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Como funciona a recuperação tributária no Simples Nacional?

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 22/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 6 minutos ler

Erros em sua contabilidade e no recolhimento de tributos pode trazer inúmeros problemas para a sua empresa. Portanto, é muito importante saber o que é a recuperação tributária Simples Nacional e como ela funciona.

O sistema tributário brasileiro é realmente muito complexo e por vezes burocrático. Com isso, é comum se confundir e até cometer algumas falhas durante os processos.

Caso a sua empresa pague mais impostos do que deve pode utilizar a recuperação tributária para restituir. Ou seja, é a forma de recuperar impostos e taxas que eventualmente você tenha pago sem necessidade.

Acompanhe a leitura e veja as dicas de como iniciar e realizar esse processo.

O que é recuperação tributária?

A recuperação tributária é a compensação de impostos, taxas e contribuições que foram pagos de maneira incorreta ao governo. Esses pagamentos indevidos acontecem com frequência, todavia existem leis que garantem a reivindicação para a devolução deles.

Antes de tudo, é bom saber que a Instrução Normativa RFB n° 2055 de 2021 é a lei que estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso do Simples Nacional. Porém, a empresa precisa tomar a iniciativa para recuperá-los e apresentar toda a documentação que comprove os pagamentos indevidos.

Quais são os benefícios da recuperação tributária?

O levantamento minucioso dos tributos contribui para identificar falhas que devem ser retificadas para reduzir os riscos de a empresa receber autuações e ser obrigada ao pagamento de multas pesadas e juros.

A recuperação tributária também ajuda a diminuir a carga tributária, pois mostra como a empresa deve pagar da forma adequada seus impostos, taxas e contribuições.

Assim, ela permite redução de gastos com tributos, melhora a gestão financeira e facilita a realização de investimentos para expansão do negócio.

Como colocar em prática a recuperação tributária?

Primeiro, é preciso fazer o levantamento integral de todos os tributos que foram ilegalmente cobrados pelo governo e que foram pagos pela empresa. Em seguida, é necessário fazer a correção monetária e os valores devem ser atualizados, aplicando-se sobre eles a taxa básica de juros.

Por meio de medida judicial ou de procedimento administrativo, a empresa fica apta à recuperação tributária.

A recuperação tributária se dá principalmente pela compensação dos tributos que foram pagos. Essa compensação só pode ser realizada com tributos da mesma espécie. Assim, o imposto de renda pode ser compensado com outros tributos federais, o salário educação pode ser compensado com INSS e assim por diante.

Para recuperar impostos previdenciários, convém analisar as folhas de pagamentos dos últimos 5 anos e as declarações GFIP (geradas pelo SEFIP). A partir dessa análise, são elaborados relatórios registrando as fundamentações legais, as declarações dos órgãos competentes e planilhas detalhando os créditos de cada uma das verbas passíveis de recuperação tributária.

Em relação aos outros impostos, é preciso avaliar todas as declarações tributárias, verificar cada nota fiscal, esmiuçar todos os custos, despesas e encargos, identificar as saídas (vendas ou serviços) para que seja possível recuperar todos os tributos.

A empresa poderá também adquirir certidão negativa de débito durante a compensação tributária.

Dicas para recuperação tributária na sua empresa

As empresas do Simples Nacional, apesar de participarem de um sistema simplificado de tributação, precisam se manter em dia com suas obrigações fiscais de modo a realizarem seus negócios regularmente.

Assim, seguem algumas dicas de ações que podem ajudar nesse processo de recuperação de tributos:

Revise o enquadramento de tributação, a fim de verificar se está de acordo com a atividade econômica;
Revise os cálculos do Fator R, de modo a verificar qual a faixa de tributação é aplicável;
Liste as operações econômicas identificando possíveis falhas que possam estar resultando em impostos ou contribuições a maior passíveis de serem restituídos ou compensados.

Como solicitar a recuperação tributária?

Para solicitar a recuperação tributária Simples Nacional é fácil. Você pode fazer o requerimento totalmente online. Tudo de forma bem segura e rápida através dos sites oficiais. Veja como fazer.

Portal Simples Nacional:

Acesse o Portal do Simples Nacional;
Entre com seus dados e procure por “Simples Serviços”;
Em seguida clique em “Restituição e Compensação”.

Preencha todos os dados solicitados e reúna os documentos comprobatórios. Vale ressaltar que existe um prazo para fazer essa solicitação: ele serve para impostos pagos no mínimo há 4 meses e no máximo há 5 anos.

Portal e-CAC:

Você pode fazer o procedimento também pelo portal e-Cac. O passo a passo também é simples. Em ambos os casos é importante utilizar suas credenciais de acesso corretas.

Publicado: 22/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Simples Nacional: empresas do RS têm prazo prorrogado para 2024

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 20/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 3 minutos ler

As empresas gaúchas com sede em municípios afetados pelas enchentes que pertencem ao regime de tributação do Simples Nacional poderão prorrogar os recolhimentos com vencimento em 20 de setembro, 20 de outubro e 20 de novembro.

De acordo com a Portaria 100 do Conselho Gestor do Simples Nacional, publicada na segunda-feira (18), a postergação é destinada a contribuintes de cidades declaradas em situação de calamidade pública.

A medida emergencial foi uma solicitação do governo do Rio Grande do Sul e atendida pela União com a publicação do novo calendário de pagamentos. Com o adiamento do pagamento para o próximo ano, as empresas ganham fôlego para reorganizar o fluxo financeiro e concentrar esforços na retomada dos negócios.

De acordo com a normativa federal, as apurações ficam postergadas para 28/3/2024 (a de setembro de 2023), 30/4/2024 (a de outubro de 2023) e 31/5/2024 (a de novembro de 2023). As empresas que aderirem à prorrogação ficam isentas do acréscimo de juros e correção monetária.

Calendário do recolhimento do Simples Nacional

– Período de apuração de agosto de 2023, com vencimento original em 20/9/2023 – Prorrogado para 28/3/2024;

– O Período de apuração de setembro de 2023, com vencimento original em 20/10/2023 – Prorrogado para 30/4/2024;

– Período de apuração de outubro de 2023, com vencimento original em 20/11/2023 – Prorrogado para 31/5/2024.

O que é Simples Nacional

O Simples Nacional é um sistema de tributação mais simples e sua criação ocorreu em 1996 pelo Governo Federal. O objetivo desse sistema é simplificar a tributação e contribuição de microempresas e empresas de pequeno porte.

Neste regime tributário estão inclusos as principais contribuições e tributos que existem no Brasil, sendo alguns deles administrados pela Receita Federal, outros pelos Estados e Distrito Federal e outros pelos municípios do país.

O Simples Nacional usa como parâmetro para a tributação e contribuição de micro e pequenas empresas. Ele unifica todas as contribuições obrigatórias em uma única guia de pagamento.

Assim, o Simples Nacional tem a função de manter o pagamento de impostos e contribuições das micro e pequenas empresas em dia. Além disso, ele tem o potencial de unificar esse pagamento, facilitando o dia a dia dos empreendedores.

Publicado: 20/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

PGDAS-D: prazo mensal de envio em setembro será até amanhã (20)!

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 19/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 4 minutos ler

Quem quer começar a empreender deve levar em conta uma série de regras fiscais antes de abrir o negócio. Uma das coisas que pode facilitar esse processo é o Simples Nacional, um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.

As companhias que se enquadram no Simples podem pagar seus impostos de um jeito mais fácil, emitindo uma única guia que agrupa todos eles de acordo com a área de atuação da empresa.

Assim, neste momento, utiliza-se o PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) que funciona como um informe das receitas faturadas no mês. É um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional e é através dele que é possível realizar o cálculo dos tributos que serão pagos pelas empresas optantes do Simples e imprimir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Mensalmente as empresas devem emitir a guia DAS. Nela constam todos os impostos desse regime, mas para ter em mãos esse documento é preciso utilizar o PGDAS-D. A exceção fica com o Microempreendedor Individual (MEI) que utiliza o DASN-SIMEI.

O prazo mensal para enviar as informações da empresa ao PGDAS-D é todo dia 20 de cada mês. Portanto, em setembro, o prazo termina amanhã, quarta-feira. As informações são relativas aos fatos ocorridos no mês anterior. Dessa forma, relativos ao mês de agosto.

As informações prestadas no PGDAS-D têm caráter declaratório, ou seja, são confissão de dívida e suficientes para que as administrações tributárias possam cobrar os impostos e contribuições que não tenham sido pagos, parcelados ou compensados.

Caso o envio não aconteça, a empresa corre o risco de pagar multas. O valor da multa mínima é de R$ 50,00 por mês-calendário.

O que é PGDAS?

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) é um aplicativo disponível no Portal do Simples Nacional para o contribuinte fazer o cálculo dos impostos a serem pagos mensalmente, declarar receita e emitir a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O Microempreendedor Individual (MEI) está isento do uso do PGDAS, pois a categoria tem um local específico para a geração da sua guia de impostos mensais, o PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual.

Portanto, se o seu negócio se enquadra a qualquer natureza jurídica e for optante do Simples Nacional, você precisa acessar o PGDAS mensalmente para gerar a guia dos impostos.

Além de conseguir gerar a guia de arrecadação, pelo PGDAS o empreendedor também consegue fazer a declaração de informações da empresa que tem a solicitação da Receita Federal.

Como emitir o PGDAS?

Para manter a empresa em dia com os tributos e impostos é simples. Veja o passo a passo para acessar a plataforma e, em seguida, fazer a emissão do Documento.

Acesse o Portal do Simples Nacional e, no topo, clique em “Cálculo e Declaração”;
Escolha uma forma de fazer o login, por chave de acesso ou certificado digital;
Em seguida, escolha a opção “Regime de Apuração e Receitas” e informe o ano-base;
Vá em “Consultar”;
Finalize clicando em “Salvar Demonstrativo”.

Publicado: 19/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Como consultar débitos do Simples Nacional e evitar exclusão

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 15/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 6 minutos ler

No início de setembro, a Receita Federal e a Procuradoria Geral de Fazenda expediram milhões de notificações, as chamadas DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). Este documento se refere às empresas optantes do Simples Nacional que se encontram irregulares com o fisco.

Quem não se regularizar ficará excluído da categoria a partir de 1º de janeiro de 2024. De acordo com a Receita, o montante das dívidas chega a R$ 57 milhões, de acordo com a Receita Federal.

Estas exclusões este ano também incluem os Microempreendedores Individuais (MEIs). Estes que não apresentaram o DASN-Simei por mais de 90 dias ficam com o CNPJ inapto.

Os débitos pendentes do Simples Nacional estão sob administração e fiscalização do Comitê Gestor, do qual fazem parte quatro secretarias da RFB, dois integrantes dos Municípios, dois órgãos do Distrito Federal e dois representantes dos Estados.

Todavia, como proceder para consultar seus débitos no Simples Nacional. Vamos explicar a seguir.

Exclusão do Simples Nacional

O Brasil possui hoje 21,5 milhões de empresas enquadradas no Simples Nacional. Destas, 15 milhões são MEIs e 4,5 milhões possuem débitos vencidos.

Assim, a empresa que regularizar a totalidade de suas pendências dentro do prazo contado a partir do recebimento não será excluída pelos débitos constantes do referido Termo de Exclusão, tornando-o sem efeito.

Dessa forma permanecerá no regime do Simples, não havendo necessidade de qualquer outro procedimento, sendo desnecessário o comparecimento em qualquer unidade da Receita Federal.

Consultar débitos do Simples Nacional

As empresas que tiverem dívidas no Simples Nacional terão débitos pendentes em todas as esferas públicas: federal, estadual e municipal. Se os pagamentos não forem efetuados, podem ser excluídos da categoria.

Para consultar e averiguar a situação de um CNPJ, siga os passos a seguir e verifique as obrigações fiscais em aberto.

1. Acesse o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN)

Caso o contribuinte tenha recebido uma notificação ou um termo de exclusão emitido pela RFB, o primeiro passo a ser dado é acessar o DTE-SN.

Esse ambiente digital fica dentro do Portal do Simples Nacional, e você precisa gerar o Código de Acesso, informando os números do CNPJ e do CPF do responsável pela empresa.

2. Preencha os dados solicitados no e-CAC

O acesso ao sistema será liberado com a informação do Código de Acesso gerado e da senha do contribuinte, ou por meio do portal do gov.br. Informe os dados da pessoa jurídica e escolha a alternativa “Termo de Exclusão”.

Em seguida, clique no campo “Relatório de Pendências” e verifique se há um aviso nessa área.

3. Confira os documentos disponibilizados pela RFB

Observe a tela do notebook ou computador para ver se existem dois links diferentes. Em um deles, estará o termo de exclusão que você pode ler para entender a situação. No outro, constará um relatório com todas as informações sobre as dívidas do contribuinte com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou a RFB.

Como pagar os débitos do Simples Nacional?

Ao receber o termo de exclusão, o contribuinte terá, no máximo, 30 dias para começar a pagar os débitos. Assim, no site Regularize, será necessário pedir para a PGFN regularizar a situação da empresa, caso as dívidas apareçam como ativas. Caso contrário, é só pagar a guia de arrecadação DAS.

Nesse sentido, há dois caminhos que podem seguir: Portal e-Cac ou pelo site do Simples Nacional. Veja a seguir:

Pelo portal do e-CAC

Se você utiliza um certificado digital específico para quem atua na área contábil, use-o para acessar o site do e-CAC ou utilize o Código de Acesso e a senha da empresa. Em seguida, escolha o campo “DAS” e depois clique sobre a dívida que pretende pagar. Dessa forma, faça a emissão da guia e depois efetue o pagamento do boleto para sanar as irregularidades.

Pelo site do Simples Nacional

Com o Código de Acesso ou o Certificado Digital, entre no site do Simples Nacional. Em seguida, opte pela alternativa Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). Analise e escolha qual dívida pretende quitar antes de emitir a guia DAS e efetuar o seu pagamento.

Publicado: 15/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Todo sócio de empresa precisa ter retirada do pró-labore?

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 13/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 5 minutos ler

São muitos os empreendedores que se unem para investir em uma empresa e da mesma forma, para gerenciá-la em sua administração. No entanto, ainda há muitas dúvidas no universo do empreendimento.

É natural que ao iniciar uma empresa, você se preocupe com questões referentes à saúde financeira do seu negócio. Você espera que todo o esforço venha com recompensa, não é mesmo? Entender sobre os processos de retirada do pró-labore, por exemplo, pode levantar muitas dúvidas e tornar-se uma questão desafiadora.

Conhecer a legislação e manter um serviço de contabilidade eficiente são medidas fundamentais para evitar problemas e equívocos referentes à gestão financeira e à emissão do pró-labore.

Dessa forma, na leitura a seguir, vamos explicar como funciona o pró-labore, o que diz a legislação e a obrigatoriedade do pagamento.

Acompanhe!

O que é pró-labore?

O pró-labore corresponde a um valor pago para o administrador da empresa ou para qualquer sócio administrador que participa das atividades administrativas.

Vale destacar que, os sócios que não trabalham na empresa não têm a obrigatoriedade de receber o pró-labore.

Em linhas gerais, assim como paga-se o salário para os funcionários, paga-se o chamado pró-labore para os administradores.

Valor e periodicidade do pró-labore

O valor do pró-labore não pode ser inferior ao valor do salário-mínimo vigente, ou seja, R$1.320 neste ano de 2023. Todavia, não há um valor específico do pró-labore, portanto, cabe à própria empresa defini-lo. Contudo, vale mencionar, há o recolhimento de INSS proporcional por meio do pagamento mensal da guia GPS (Guia de Previdência Social).

Para empresas cadastradas no Simples Nacional, a contribuição do INSS é de 11%, independente do valor do pró-labore, respeitando-se o teto de contribuição que em 2023 é de R$7.507,49.

Aquelas empresas não optantes pelo Simples Nacional, a legislação determina que a contribuição seja superior a 20% do pró-labore, totalizando 31% de retenção.

Para empresas de Lucro Presumido, há um encargo social referente a 20% sobre o valor do pró-labore. Em todos os casos, o pró-labore deve constar no imposto de renda.

No que se refere à periodicidade do pagamento do pró-labore, a legislação não estabelece regras. Assim, os intervalos de pagamentos podem ser definidos pelos sócios ou constar no próprio contrato social.

Qual a diferença entre pró-labore e salário?

Embora ambos assumam a função de remuneração, o pró-labore e o salário são despesas diferentes e não podem ser confundidas nos processos administrativos.

Sobre o pró-labore não recaem os encargos trabalhistas tal como observamos em um registro CLT. Isso significa que os sócios podem não receber, necessariamente, férias e 13° salário, por exemplo.

Basicamente, o pró-labore é uma remuneração flexível destinada aos sócios enquanto que o salário é uma remuneração que está relacionada às dinâmicas do mercado, bem como, regulada de acordo com a legislação trabalhista.

Nesse sentido, é importante o estabelecimento de um pró-labore para que a contabilidade torne-se mais transparente, controlada e para que haja divisão entre as despesas pessoais dos sócios e da pessoa jurídica.

A retirada do pró-labore é obrigatória?

De acordo com a Lei n° 8.212 de 1991, o pró-labore é obrigatório para todo sócio administrador, cotista, titular da empresa individual ou SLU.

Nesse sentido, é importante destacar que, caso a empresa não registre o pagamento do pró-labore dentro do sistema contábil, poderá sofrer penalidades pela Receita Federal, sendo uma das consequências o pagamento de multas ao INSS.

Exceções da retirada de pró-labore

Entretanto há algumas situações específicas em que não há a obrigatoriedade da retirada dessa remuneração. São elas:

Para os sócios que não trabalham diretamente na pessoa jurídica, por exemplo, os que apenas injetaram capital;
Caso a empresa esteja em dificuldades financeiras e não paga nenhum tipo de remuneração aos sócios;
Caso a empresa seja recém-aberta e ainda não tenha faturamento. Por exemplo, a empresa abriu em março, mas começou a faturar apenas em setembro, nessa situação, o pagamento do pró-labore deverá começar apenas a partir de setembro.

Publicado: 13/09/2023 0 comentários

Imagem por @jcomp / freepik / editado por Jornal Contábil

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Simples Nacional: empresas optantes precisam enviar a EFD-Reinf 2023?

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 12/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 6 minutos ler

Empreender é sinônimo de responsabilidade e administrar um negócio com eficiência requer conhecimentos em várias áreas. É essencial manter registros financeiros precisos e organizados, incluindo receitas, despesas, vendas e compras, bem como os dados tributários.

Uma das obrigações importantes é a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). Todavia, será que todas as empresas precisam enviá-la? Quais as regras? Optantes do Simples também tem essa obrigação?

Acompanhe a leitura e descubra!

O que é EFD-Reinf ?

Em primeiro lugar, vamos explicar essa declaração. A EFD-Reinf é uma obrigação acessória do sistema SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

O seu objetivo é centralizar informações sobre retenções de impostos, contribuições previdenciárias e outras informações fiscais relacionadas a serviços prestados por pessoas jurídicas.

A EFD-Reinf é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que tenham relação com retenções e informações fiscais, tais como empresas que contratam serviços sujeitos à retenção de Contribuição Previdenciária (CPRB), empresas que prestam serviços por cessão de mão de obra, associações esportivas, entre outras situações especificadas na legislação.

Através da EFD-Reinf, transmite-se informações relacionadas a serviços tomados ou prestados, retenções de impostos e contribuições, pagamentos de serviços sujeitos à retenção, entre outros eventos.

Essas informações enviam-se digitalmente para a Receita Federal do Brasil, utilizando-se para fins de controle, fiscalização e cálculo de impostos.

Empresas do Simples precisam enviar?

Essa dúvida ocorre para muitos empreendedores. Será que estes são obrigados a entregar essa escrituração?

Pois a resposta é positiva! a obrigatoriedade vale para as pessoas físicas e jurídicas, inclusive as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e os Microempreendedores Individuais (MEIs) enquadrados no Simples Nacional, que pagaram ou creditaram rendimentos com retenção do Imposto de Renda ou das contribuições, conforme o caso, ainda que em um único mês do ano-calendário 2022.

Além disso, vale também para as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores, tais como: a aluguel e arrendamento; lucros e dividendos distribuídos; e outros.

Mudanças na EFD-Reinf

A partir de 21 de setembro, a EFD-Reinf passa a apurar o imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre serviços tomados.

Assim a DIRF está dispensada, portanto, não é preciso apresentar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte que está relacionada às ações ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2024, que seriam declaradas em 2025.

Vale ressaltar alguns dos principais eventos e informações que devem se informar na EFD-Reinf. Por exemplo: eventos de retenções na fonte: aqui devem se cobrar como retenções de Imposto de Renda (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/PASEP, Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos diversos.

Além disso, as retenções de Contribuição Previdenciária (CPP) deve-se informar. Da mesma forma que as informações sobre os serviços contratados pela empresa, como o CNPJ/CPF do prestador de serviços, valor dos serviços, retenções de impostos e contribuições, entre outros.

Outra grande mudança é com relação ao leiaute da série R-4000 que terá atualização para contemplar as retenções de Imposto de Renda, PIS/Pasep, Cofins e CSLL:

R-4010 – Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa física;
R-4020 – Pagamentos/créditos a beneficiário pessoa jurídica;
R-4040 – Pagamentos/créditos a beneficiários não identificados;
R-4080 – Retenção no recebimento;
R-4098 – Reabertura dos eventos periódicos série R-4000;
R-4099 – Fechamento dos eventos periódicos série R-4000;
R-9005 – Bases e Tributos – retenções na fonte e
R-9015 – Consolidação das retenções na fonte.

Quem deve informar eventos R-4000 na EFD-Reinf?

Estão obrigados a declarar a série de eventos R-4000 as mesmas pessoas físicas ou jurídicas que estão obrigadas a entregar a DIRF. São elas:

A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do IRRF durante o ano-calendário, ainda que em um único mês; e
A instituição financeira que houver pago a pessoa física rendimentos em cumprimento de decisões da Justiça Federal ou do Trabalho.

Publicado: 12/09/2023 0 comentários

Chamadas Simples Nacional

Simples: mais de 60 municípios do RS tem prorrogação de tributos

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 11/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 3 minutos ler

O Estado do Rio Grande do Sul (RS) está sofrendo com a passagem de um ciclone extratropical. Muitas cidades ficaram sob as águas, milhares de brasileiros encontram-se sem suas casas e outros foram vítimas fatais da tormenta.

O governo federal anunciou o repasse de R$ 741 milhões em recursos para as cidades atingidas. Inclusive, o pagamento do Bolsa Família neste mês será em uma única data, pagamento será integral no dia 18, segundo o governo.

Outra medida que irá beneficiar as empresas diz respeito a prorrogação de prazos de tributos.

Prorrogação tributos do Simples

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural.

A prorrogação terá validade para os seguintes períodos de apuração:

Período de apuração	Vencimento original	Vencimento prorrogado
08/2023	20/09/2023	28/03/2024
09/2023	20/10/2023	30/04/2024
10/2023	20/11/2023	31/05/2024

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Municípios beneficiados com a prorrogação

Relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023:

Água Santa	Erechim	Panambi
André da Rocha	Espumoso	Paraí
Arroio do Meio	Estação	Passo Fundo
Bento Gonçalves	Estrela	Protásio Alves
Boa Vista das Missões	Eugênio de Castro	Roca Sales
Boa Vista do Buricá	Farroupilha	Sagrada Família
Bom Jesus	Getúlio Vargas	Santa Maria
Bom Retiro do Sul	Ibiraiaras	Santa Tereza
Cachoeira do Sul	Imigrantes	Santo Ângelo
Cachoeirinha	Ipê	Santo Antônio do Palma
Camargo	Itapuca	Santo Cristo
Campestre da Serra	Jacuizinho	Santo Expedito do Sul
Candelária	Jaguarí	São Domingos do Sul
Carlos Barbosa	Lagoão	São Jerônimo
Casca	Lajeado	São Jorge
Caxias do Sul	Lajeado do Bugre	São Nicolau
Chapada	Marau	São Sebastião do Caí
Charqueadas	Mato Castelhano	Sapiranga
Ciríaco	Montauri	Sarandi
Colinas	Montenegro	Sede Nova
Coqueiros do Sul	Muçum	Serafina Corrêa
Cotiporã	Muliterno	Sertão
Coxilha	Nova Araçá	Taquari
Cruz Alta	Nova Bassano	Vacaria
Cruzeiro do Sul	Nova Roma do Sul	Vanini
David Canabarro	Novo Hamburgo
Encantado	Palmeiras das Missões

Publicado: 11/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Como regularizar CNPJ de sua empresa rapidamente

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 11/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 6 minutos ler

Estar com o CNPJ irregular significa que você não está em dia com a Receita Federal, ou seja, tem pendências de pagamentos e declarações ausentes.

Isso é sinônimo de problema porque o CNPJ se trata justamente do número que identifica pessoas jurídicas à Receita Federal. Portanto, ele deve sempre estar regularizado, mesmo quando você desativa a sua empresa.

Portanto, os empreendedores devem sempre ficar atentos às regras para não perder o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Isso porque a sua inscrição pode ser suspensa ou cancelada caso você cometa alguns erros. Uma das principais coisas para uma gestão mais tranquila da sua empresa, é imprescindível estar com o CNPJ em dia junto à Receita Federal.

Mesmo a empresa estando inativa é preciso estar regular com a Receita Federal. Para isso é preciso reunir todos os documentos e entregar as declarações obrigatórias corretamente, e isso exige cada vez mais atenção, principalmente porque o órgão que fiscaliza a regularização está mais rígido nas verificações.

Mas como consultar a situação do CNPJ? Estando irregular, como fazer para colocar em dia? Este processo pode ser pela internet? Essas e outras dúvidas vamos esclarecer na leitura a seguir.

Como saber se o CNPJ está irregular?

Primeiro é preciso verificar qual é a irregularidade junto à Receita Federal. Isso pode acontecer se a sua empresa, por exemplo, deixar de apresentar alguma declaração ou demonstrativo nos últimos dois anos.

Mas podem haver outras razões entre elas estão:

Não realizar o pagamento de tributos federais, estaduais ou municipais;
Estar irregular em transações no comércio exterior;
Omitir alguma declaração ou demonstrativo financeiro;
Ter problemas com a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP);
Adversidades com a Escrituração Contábil e Fiscal (ECF);
Não entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
Não fazer a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS).

Outro ponto que pode gerar algum tipo de problema é ter a empresa classificada como inativa. A empresa é considerada inativa quando não há nenhum movimento em nenhuma atividade, seja ela operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.

‍Quais são os problemas de um CNPJ irregular?

‍ Com o CNPJ irregular, a gestão de negócio não funciona perfeitamente. Isso impacta diretamente no funcionamento dos processos de trabalho. Assim, a empresa fica com as seguintes limitações:

Impossibilidade de emitir notas fiscais;
Não consegue adquirir empréstimo ou financiamento empresarial;
Proibição em participar de licitações;
Não consegue movimentar contas bancárias;
Impedimento de realizar operações comerciais.

Quando a Receita Federal encontra qualquer irregularidade, o problema é comunicado imediatamente para a pessoa jurídica. O mais indicado é que a situação cadastral seja verificada rapidamente. E se a regularização do CNPJ não ocorrer com urgência, o registro pode até levar ao cancelamento.

Como regularizar o CNPJ?

Regularizar CNPJ não é um bicho de sete cabeças. Muito pelo contrário, é muito fácil e precisa de apenas dois passos. Trata-se de algo sem burocracia que pode ajudar sua empresa a estar sempre em dia e sem problemas futuros.

Basicamente, é preciso entender quais são as pendências que a sua empresa tem junto à Receita Federal, e isso vai desde processos judiciais e, até mesmo, dívidas tributárias. Mas a consulta pode ser de forma online, pelo site da Receita Federal. É só inserir seu CNPJ e clicar em consultar.

Veja quais são os tipos de situação cadastral que a sua empresa pode estar enquadrada:

CNPJ ativo: a pessoa jurídica está regularizada e não existem pendências;
CNPJ inativo: a empresa não faz nenhuma operação ou atividade financeira, operacional, patrimonial dentro do ano-calendário. Mas se o CNPJ continua contribuindo com suas obrigações legais e fiscais não se enquadra nessa categoria;
CNPJ suspenso: existe algum problema com o CNPJ, desde não cumprimento de obrigações legais a inconsistência de dados ou fraudes;
CNPJ inapto: empresas que ficam dois anos consecutivos ou mais sem apresentar demonstrativos e declarações contábeis, como declaração de créditos e débitos tributários e declaração simplificada de pessoa jurídica;
CNPJ baixado: a empresa fez o pedido da baixa do CNPJ, ou seja, a desativação do cadastro;
CNPJ nulo: pessoas jurídicas que tenham duplicidade de inscrição municipal ou estadual ou ações ilícitas no ato de registro.

‍Na maioria das situações acima, é possível regularizar CNPJ. No caso do CNPJ inativo, basta voltar a realizar as atividades da empresa. Não espere que dar baixa ou anular, pois, nesses casos, não há como reativar.

Publicado: 11/09/2023 0 comentários

Chamadas Contabilidade Simples Nacional

Extrato do Simples Nacional: veja como emitir

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 06/09/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 6 minutos ler

Antes de optar por um regime de tributação, todo empreendedor deve avaliar as particularidades e características que cada empresa oferece. Inclusive, é bom saber que não é toda empresa que pode se enquadrar no Simples Nacional. Antes, se informe no Portal do Simples Nacional.

Entenda que o Simples Nacional é um regime simplificado de apuração de impostos. Mas, apesar de simples, é preciso saber os detalhes no momento da geração das guias de pagamento e relatórios, como o extrato do Simples Nacional, a fim de não gerar informações erradas ou fora da competência.

Seu intuito é reduzir a carga tributária e simplificar o cálculo e o pagamento dos tributos devidos direcionado para Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e microempreendedores individuais (MEI).

Todavia, apesar de simples, é preciso saber os detalhes no momento da geração das guias de pagamento e relatórios, como o extrato do Simples Nacional, a fim de não gerar informações erradas ou fora da competência.

Está em dúvida de como é a emissão deste extrato? Confira a seguir os detalhes para geração desse documento tão importante para o empresário.

O que é o extrato do Simples Nacional?

O extrato do Simples Nacional é um documento na forma de relatório que reúne informações sobre as movimentações fiscais, tributárias e econômicas das micro e pequenas empresas optantes pelo regime do Simples Nacional.

Esse documento pode ser acessado pela empresa utilizando o programa eletrônico do Simples Nacional: PGDAS-D.

O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é onde se declara todo o faturamento da empresa em determinado mês.

O PGDAS é um documento com caráter declaratório, sendo considerado como uma confissão de dívida. Por esse motivo, é preciso ficar atento na hora de informar os valores para a geração desse documento.

Além disso, o PGDAS tem prazo de geração e entrega até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.

Emitir extrato do Simples Nacional

O método é bastante prático e simples. Lembre-se que o extrato do Simples Nacional deve ocorrer por meio do PGDAS-D.

Veja o passo a passo para realizar essa operação:

Acesse o PGDAS-D por meio do Certificado Digital ou do Código de Acesso;
Clique na chave do “Código de Acesso” na linha “PGDAS-D e Defis 2023”.
Selecione a opção “Declaração Mensal”.
Clique em “Consultar declarações” e digite o ano-calendário desejado.
Clique no ícone de imprimir, na coluna “Extrato”.

Como saber se o Simples Nacional foi pago?

Para verificar a quitação dos tributos apurados por meio da guia de recolhimento PGDAS, é só acessar o Portal do Simples Nacional, ou através do acesso via e-CAC.

Os dois sites têm segurança jurídica para a emissão dos comprovantes de recolhimento. Outro aspecto importante é que, acessando os pagamentos através do Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC, é possível imprimir todos os comprovantes de pagamento para seu arquivo.

Veja as duas formas de consulta do PGDAS:

Acesso via Simples Nacional:

Portal do Simples nacional;
Opção PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório;
Acesso via certificado digital ou código de acesso;
Opção “Débitos”;
Depois, selecione a alternativa “Consultar/Gerar DAS”, em que será possível conferir a lista completa dos débitos da empresa junto à Receita Federal daquele período consultado.

Acesso via e-CAC:

Acesse o Portal e-CAC;
O acesso poderá ser via código de acesso ou pelo certificado digital;
Opção – “Pagamentos e Parcelamentos”;
Opção “Consulta Comprovante de Pagamento – DARF, DAS, DAE e DJE”;
Selecione a opção “DAS” e acesse a lista que contém todos os seus pagamentos.

Publicado: 06/09/2023 0 comentários

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