Foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.
Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou um parecer em que orienta os órgãos da Administração para se adequarem.
Ajustes no e-social
Sendo assim, o eSocial foi ajustado no dia 1º de dezembro (nota técnica 20/2020), de forma que os cálculos efetuados pelo sistema sigam essas diretrizes, ou seja, já foram aplicados os ajustes nas remunerações enviadas a partir dessa data (inclusive para o empregador doméstico).
A decisão abrange todas as contribuições patronais (previdência, RAT e “terceiros”).
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