A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (14) para declarar inconstitucional o uso das emendas do relator para atender a solicitações de parlamentares, conhecido como “orçamento secreto”.
A ministra considerou que esse tipo de emenda é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
Na semana passada, o STF deu início ao julgamento, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas. Nesta quarta-feira, Weber, que é relatora das ações julgadas, fez conhecer seu voto.
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Ela afirmou que os parlamentares têm poder para tratar de questões relacionadas ao orçamento, no entanto, deixou claro que, as medidas não podem servir a “projetos de poder”.
“A utilização indevida das emendas parlamentares para satisfação de interesses eleitorais representa grave ameaça à consecução de objetivos fundamentais da República, consistente em promover o desenvolvimento nacional equilibrado e sustentável, reduzir as desigualdades sociais e regionais e erradicar a pobreza e marginalização”, disse Rosa Weber.
O julgamento só teve o veto de Rosa Weber, a ministra ocupou toda a tarde para declarar seu voto. A discussão será retomada nesta quinta-feira (15).
Veja o que a ministra disse no seu voto
Rosa Weber, precisou de 90 páginas para expor o que pensa sobre os repasses do orçamento secreto. Segundo ela, o Congresso e o governo não conseguiram identificar todos os repasses do orçamento secreto e suas justificativas.
Ela também afirmou que informações prestadas pelos parlamentares não satisfazem critérios mínimos de confiabilidade e disse que acordos informais não são ilegais, mas abrem espaço para o cometimento de crimes.
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Orçamento Secreto
O orçamento secreto, também chamado de emenda do relator, é uma prática legislativa brasileira iniciada em 2020 para destinação de verbas do orçamento público a projetos definidos por parlamentares sem a identificação destes. A caracterização como “secreto” surgiu na mídia, justamente, devido à falta de transparência quanto aos valores de cada repasse e dos nomes dos parlamentares envolvidos.
Em 2021, a ministra da suprema corte Rosa Weber suspendeu os repasses, que foram retomados após Weber voltar atrás em sua decisão, com a condição de que fosse dada maior transparência à prática.
O julgamento vai ser retomado nesta quinta-feira (15), quando os demais ministros da Corte vão votar. Lembrando que na próxima segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerra os trabalhos e vai entrar em recesso até fevereiro do ano que vem.