Tag:

abertura de mei gratuito

Posso abrir um MEI de forma gratuita pelo celular? Veja aqui!!

por Ana Luzia Rodrigues Publicado: 02/08/2023

Escrito por: Ana Luzia Rodrigues 5 minutos ler

O registro como Microempreendedor Individual (MEI), é um processo simples e menos burocrático, ele é todo feito online. São sete passos a serem seguidos, que vão de informar sobre a abertura até a confecção da nota fiscal. Após essas etapas, de forma rápida e fácil, você já terá todos os documentos necessários para começar a exercer sua atividade.

Portanto, para se cadastrar como Microempreendedor Individual, é importante conhecer os critérios, leis, atividades permitidas, ter todas as informações em mãos para se tornar um empreendedor.

O Microempreendedor Individual é uma categoria de empresa menos burocrática, seja na abertura ou no cumprimento das obrigações mensais e anuais do negócio, além disso, o empreendedor pode se beneficiar muito ao abrir essa categoria de empreendimento.

Acompanhe os próximos tópicos, aprenda como abrir seu MEI pelo celular e conheça as vantagens desse modelo de negócio.

Quais são os requisitos para ser MEI?

É necessário ter um faturamento de R $ 81 mil por ano;
Não podendo ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento;
É permitido ter 1 funcionário contratado;
Sendo necessário também exercer uma das atividades econômicas permitidas ao MEI.

Quais as vantagens do MEI?

Se tornar um Microempreendedor Individual pode te ajudar a conquistar diversos direitos e as obrigações não são muitas, por isso essa categoria de empresa não para de crescer.

A finalidade deste modelo empresarial é formalizar diversas categorias de profissionais, para que os mesmos possam conquistar seus direitos.

Ao abrir um MEI em 2023 você passa ter direito às seguintes vantagens:

Abertura de CNPJ;
Isenção de todas as taxas para o registro da empresa;
Baixa carga tributária com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS);
Funcionamento imediato após a abertura, sem alvará ou licença-Formalização feita inteiramente online;
Emissão de notas fiscais;
Poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo;
Aposentadoria por idade;

Aposentadoria por invalidez;
Auxílio-doença;
Salário-maternidade;
Auxílio-reclusão;
Pensão por morte.

Leia também: Como Abrir MEI 2023: Veja O Passo A Passo

Como abrir um MEI de forma gratuita pelo celular?

Como vimos acima, abrir seu Microempreendedor Individual pode te oferecer muitas vantagens e ajudar seu negócio a crescer, e como citamos nos primeiros parágrafos, o processo de formalização deste tipo de empresa é bastante simples.

Portanto, se tornar um Microempreendedor Individual é a melhor maneira para começar no mundo empresarial, veja abaixo como abrir seu MEI de forma gratuita pelo seu celular:

Acesse o site do governo “Portal do Empreendedor”;
Após acessar o site do governo, clique em “Quero ser MEI”;
Em seguida clique em “Formalize-se”;
Acesse com a sua conta gov.br;
Responda o formulário de inscrição;
Em seguida assinale as declarações e tudo certo, é só finalizar a abertura do seu MEI pelo celular, totalmente grátis.

Assim, basta seguir esses simples passos e você poderá abrir seu MEI em 2023 pelo seu celular, de forma gratuita, simples e fácil. Além disso, os passos que citamos acima também podem ser feitos por meio de um computador.

Publicado: 02/08/2023 0 comentários

8 curiosidades que todo MEI precisa saber antes de abrir o CNPJ

por Laura_Alvarenga Publicado: 10/02/2021

Escrito por: Laura_Alvarenga 9 minutos ler

A abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), é uma ótima alternativa para os trabalhadores autônomos ou novos empreendedores que têm o desejo de formalizar o próprio negócio.

No entanto, para aderir a este regime empresarial, é necessário cumprir alguns requisitos básicos como, trabalhar por conta própria, não ter participação como sócio e muito menos titular de outra empresa, além de apresentar um faturamento bruto anual de R$ 81 mil.

Além do mais, também é necessário verificar se a profissão a ser exercida pelo MEI está integrada à lista de atividades permitidas pelo regime.

Observe a seguir alguns pontos que devem receber bastante atenção ao criar o CNJ MEI.

1 – Escolher a atividade de atuação com base no CNAE

Conforme foi brevemente mencionado acima, nem todas as atividades profissionais estão autorizadas a se consolidarem como MEI, isso porque, existe uma lista de exercícios previamente autorizados para quem deseja se formalizar como um Microempreendedor Individual.

Portanto, é preciso que a atividade escolhida esteja presente na Classificação de Atividades Econômicas (CNAE), a qual permite que o meu opte por uma atividade principal e outras 15 secundárias, desde que estas tenham relação entre si.

2 – Escolher um endereço físico para o MEI

Mesmo na categoria de MEI, será preciso indicar um espaço físico como ponto de abertura da empresa.

No entanto, é importante que se saiba que como acontece em boa parte dos casos, o endereço da sede pode ser o mesmo do residencial, a menos para CNAEs específicas que exijam um local específico para o exercício.

Para saber se o local desejado pode ser registrado como endereço da empresa, basta realizar uma consulta na prefeitura da cidade.

3 – O cadastro do MEI pode ser online

Atualmente, o cadastro do MEI deve ser feito exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, sem a exigência da apresentação de nenhum documento a órgãos públicos.

Para concluir a abertura do MEI, basta ter os seguintes documentos em mãos:

RG;
CPF;
Comprovante de residência;
Título de eleitor ou número de recibo do imposto de renda, caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos.

Ressaltando que o cadastro deve ser feito através da plataforma Brasil Cidadão ao acessar o site: https://acesso.gov.br/acesso/#/primeiro-acesso.

É importante mencionar também que o MEI não precisa elaborar um Contrato Social, pois a comprovação do cadastro é feita automaticamente perante o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), o qual pode ser impresso posterior à formalização no Portal do Empreendedor, bem como pelo cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal.

4 – MEI pode emitir nota fiscal

O CNPJ MEI permite que o microempreendedor emita notas fiscais relativas às vendas e prestações de serviços.

Esta alternativa é um fator relevante uma vez que amplia a rede de fornecedores, além de também auxiliar no alcance de mais clientes, os quais em algum momento podem exigir a emissão deste documento.

Mediante a regularização, os MEIs tornam-se aptos a explorarem novos canais de venda, além de fornecerem os produtos e serviços até mesmo para o Governo.

5 – Controle de despesas e receitas

Mensalmente o MEI tem a tarefa de controlar integralmente as receitas brutas através de um formulário simplificado, denominado de Relatório de Receitas Brutas Mensais, o qual pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor, possibilitando que ao fazer a impressão do arquivo, o MEI preencha o formulário manualmente.

Esta etapa é extremamente importante:

Para o gerenciamento do seu faturamento e se ele está dentro das normas de até R$81 mil por ano, o que é um requisito para o perfil MEI;
Para facilitar a sua Declaração Anual do Simples Nacional – não se preocupe, falaremos mais sobre ela a seguir.

6 – Contribuição mensal

Assim como eu outros modelos empresariais, todo MEI é obrigado a efetuar o pagamento de uma contribuição mensal do Simples Nacional, regime tributário ao qual está automaticamente ligado.

Ressaltando que o sistema está voltado ao MEI para o pagamento de impostos e recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Este pagamento deve ser feito pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), guia responsável por reunir em um único boleto todas as contribuições devidas pelo MEI, que giram em torno de R$ 50,00.

Observe:

Comércio: R$49,90;
Indústria: R$ 50,90;
Prestação de Serviços: R$ 54,90;
Comércio e Serviços juntos: R$ 55,90.

Para realizar o pagamento, basta imprimir o carnê DAS e realizar o pagamento online ou em débito automático.

7 – Declaração anual

Todo MEI é obrigado a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a qual deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte ao de apuração, fornecendo informações sobre o faturamento obtido no decorrer do ano-calendário.

Vale destacar que a declaração deve ser feita exclusivamente pela internet na página do Simples Nacional, que está hospedado junto ao site da Receita Federal.

Sendo assim, para fazer a declaração basta acessar o menu: SIMEI Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.

Lembrando que o MEI deve se atentar aos prazos, pois se a declaração for enviada após o dia 31 de maio, haverá a aplicação de multa com valores a partir de R$ 50,00.

8 – Benefícios em ser MEI

Obter um CNPJ MEI quer dizer que o trabalhador autônomo se regularizou junto ao Governo Federal para vender um produto ou prestar um serviço em território nacional, fator que oferece ao empreendimento uma série de benefícios.

Além da vantagem do posicionamento adequado no mercado devido à formalização e possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI também conta com outros benefícios, como:

O pagamento regular da DAS mensal, conta como contribuição para sua aposentadoria por idade ou invalidez;
Você ainda pode ter acesso a auxílio doença, salário maternidade e outros benefícios previdenciários;
Fica mais fácil abrir uma conta bancária jurídica, ter acesso a crédito, maquininha de cartão e outros serviços que passam por algum tipo de análise por instituições financeiras;
Você pode explorar novos canais de venda e atingir novos clientes. Quem é MEI e atua no segmento de varejo, por exemplo, pode cadastrar seus produtos nos sites do B2W Marketplace – Americanas.com, Submarino e Shoptime – e vender para clientes destes sites, aumentando alcance e faturamento.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Por Laura Alvarenga

Publicado: 10/02/2021 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo MEI Negócios Negócios News Yahoo

O que é preciso parar abrir um MEI?

por Laura_Alvarenga Publicado: 02/02/2021

Escrito por: Laura_Alvarenga 14 minutos ler

Se consolidar como um microempreendedor individual (MEI) é mais simples do que se imagina.

Este é o processo mais ágil para aqueles que desejam formalizar a prestação de serviços através de uma empresa com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) perante o Governo Federal.

Entretanto, assim como em qualquer outro processo jurídico, alguns procedimentos devem ser realizados para oficializar a situação.

Para se tornar um MEI, o pequeno empresário deve se atentar a alguns requisitos, como, o limite de faturamento anual de R$ 81 mil por ano, referente a receita bruta, que estabelece a característica principal do microempresário.

O empreendedor também não pode ser sócio proprietário ou administrador titular de outra empresa, além de ser permitido o vínculo empregatício de apenas um funcionário na microempresa.

Outras designações que também não permitem a integração como MEI, se referem aos pensionistas e servidores públicos federais em atividade.

No caso dos servidores públicos estaduais e municipais, é necessário observar os critérios que podem sofrer variações de uma região para outra, além disso, estrangeiros com visto provisório devem se formalizar sendo necessário apenas a apresentação do Registro Nacional de Estrangeiros.

Quem pode ser MEI?

Para que o empresário se consolide como MEI, é preciso preencher apenas alguns pré-requisitos. Entre eles, é necessário ter idade igual ou superior a 18 anos. Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados. Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor, além de fornecer um endereço e número de telefone válidos.

Quantas atividades um MEI pode ter?

O Governo Federal permite que uma pessoa desenvolva no máximo 16 diferentes atividades cadastradas como MEI.

Entretanto, somente uma delas deve ser a principal, sendo as outras 15 secundárias. A gestão das atividades permitidas para um microempreendedor deve ser realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e ao todo, 466 profissões podem ser cadastradas através deste processo.

Entre as atividades mais comuns no MEI, estão: cabeleireiro, pedreiro, comerciante de vestuário, comércio de restaurantes e bares, taxista, vendedor ambulante, artesão, entre outras.

A lista completa pode ser conferida pelo link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/quero-ser/formalize-se/atividades-permitidas.

Abertura do MEI

O processo de cadastramento para a abertura do MEI é inteiramente virtual.

O primeiro passo é acessar o portal de formalização do Governo Federal: https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=redesim.gov.br.

Diante de todos os documentos necessários em mãos, o empreendedor deve inserir o número do CPF e senha da conta Brasil Cidadão para dar início ao procedimento.

Caso não possua, o cadastro é rápido e pode ser feito na mesma guia.

Após autorizar o acesso aos dados por parte do Governo, em seguida será solicitado o número do Título de Eleitor ou do recibo de declaração de Imposto de Renda dos últimos dois anos.

Ao ler e preencher o formulário com todas as informações necessárias, o interessado deve informar a atividade desejada, e por fim, concluir a inscrição.

Findada esta etapa, o novo microempreendedor receberá no mesmo dia, os principais documentos para atuação formal, como, o CNPJ, inscrição na Junta Comercial, no INSS e Alvará Provisório de Funcionamento, que juntos, denominam o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Vantagens em ser MEI

Ser um microempreendedor oferece alguns pontos positivos ao novo empresário, tal qual, sair da informalidade sem burocracia e a um baixo custo.

Além disso, a inscrição de um CNPJ permite o acesso a diferentes produtos, serviços bancários e crédito diferenciado, bem como, a emissão de nota fiscal para outras empresas e para outro Governo.

O MEI também é contemplado com benefícios governamentais concedidos através do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), como o auxílio-doença, aposentadoria por idade e por invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão.

Custo e faturamento

A adesão ao MEI é possível ainda que o cidadão possua restrições no CPF, além do que, o cadastro ainda é uma ótima oportunidade para mudar essa situação.

A abertura gratuita e o baixo custo no valor mensal aproximado de R$ 50,00 referente às guias de impostos, o microempreendedor poderá continuar ativo mesmo que não efetue nenhuma venda.

Respeitando o faturamento máximo de R$ 81 mil ao ano, o MEI que se formalizar terá um faturamento proporcional a R$ 6.750,00 por mês até dezembro do ano de inscrição.

Confira o valor a ser pago mensalmente, dependendo do ramo de atuação:

• R$ 51,95 ou R$ 52,95: Comércio ou indústria;

• R$ 56,95: Atividades de prestação de serviços, exceto locação de bens próprios, incidência do ISS;

• R$ 57,95: Atividades mistas onde o microempreendedor realiza a venda de produtos e prestação de serviços, com incidência de ICMS e ISS.

Obrigações tributárias

Para que o microempresário fique em dia com os impostos, é necessário pagar uma guia mensal que pode variar entre R$ 49,00 a R$ 60,00, a depender da atividade exercida.

O documento pode ser gerado diretamente pelo Portal do Empreendedor, diante da contribuição obrigatória de uma taxa fixa, ainda que o MEI não tenha emitido nenhuma nota fiscal no mês que correu.

Declaração

O MEI precisa declarar anualmente, o rendimento referente ao ano anterior.

O procedimento deve ser feito através da Declaração Anual Simplificada (DAS), apontando a necessidade de reunir todas as notas emitidas no ano-calendário em questão, de modo que facilite os cálculos e registros no momento da declaração.

Dependendo do faturamento anual, a DAS substitui a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Porque aprender como abrir um MEI?

Diante da instabilidade do cenário econômico brasileiro, especialmente após a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, o desemprego tem aumentado cada vez mais.

Sendo assim, a formalização como MEI tem sido a saída viável, principalmente para aqueles que já trabalhavam como profissionais autônomos, e que, agora mais do que nunca, precisam garantir os direitos.

Obrigações trabalhistas

Caso tenha sido contratado um funcionário, será necessário que o MEI cumpra as obrigações trabalhistas. As principais são:

• Recolhimento mensal do INSS e FGTS do funcionário;

• Apresentação da Relação anual de empregados – RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego.

MEI precisa emitir Nota Fiscal?

A regra geral é que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal quando efetua uma venda ou presta um serviço para pessoa física, ou seja, o consumidor final.

Exceto nos casos em que o cliente solicite. Já nos casos em que a venda ou serviço é feito para outra empresa (pessoa jurídica), a emissão da nota fiscal torna-se obrigatória.

Para isso, é necessário que o microempreendedor efetue um credenciamento junto à Secretaria de Fazenda do respectivo Estado.

Na sequência, é recomendado considerar a utilização de um sistema específico para a geração das notas fiscais, pois além de emitir vários tipos de notas de maneira mais rápida que o sistema da prefeitura, ainda poderá utilizar para otimizar a gestão do seu negócio e ganhar mais tempo para realizar as demais tarefas diárias.

MEI para beneficiários do Governo

Ainda que ofereça várias vantagens, o microempresário deve se atentar a alguns aspectos condizentes com os benefícios que pode vir a receber do Governo, bem como, o que poderá mudar.

É o caso de pessoas que recebem o seguro desemprego, tendo o auxílio cortado após um mês de formalização como MEI.

O seguro também não será disponibilizado ao MEI que possui registro na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT), em caso de demissão sem justa causa.

Aqueles indenizados pelo auxílio-doença também perderão o benefício após o cadastro de microempresário.

Os segurados do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), não terão o benefício cortado imediatamente, mas pode haver uma reavaliação do caso diante do Serviço Social, que pode comprovar que não há a necessidade de oferta do benefício se for notado um considerável aumento na renda familiar.

Aposentados por invalidez também podem perder o benefício.

No caso dos empresários cadastrados no Bolsa Família, o registro no MEI não ocasiona no cancelamento do programa social, a menos que o aumento na renda familiar seja superior ao limite estabelecido pelo projeto. Ainda que o cancelamento do benefício aconteça, ele somente poderá ser efetuado no ano de atualização cadastral.

Como funciona o INSS para MEI?

O INSS para MEI funciona de maneira bastante simples, tranquilizando o microempreendedor, quanto à garantia de todos os direitos enquanto contribuinte.

A grande facilidade é que o microempreendedor individual, pertence à categoria de contribuinte individual do INSS e o pagamento é feito através da guia mensal DAS-MEI.

O valor pago já inclui a alíquota de 5% referente ao salário mínimo, que será destinado para o instituto. Todos os benefícios previdenciários são válidos para os que contribuem como MEI.

Exceto no caso de aposentadoria por tempo de contribuição.

Quais são os direitos e benefícios em ser MEI?

Existem muitas vantagens para os empreendedores que se tornam MEI, sendo a principal delas o direito a benefícios como:

• Salário-maternidade: necessário realizar 10 meses de contribuição;

• Auxílio-doença: necessário realizar 12 meses de contribuição;

• Auxílio-reclusão: necessário realizar 24 meses de contribuição;

• Pensão por morte: necessário realizar 24 meses de contribuição;

• Aposentadoria por invalidez: necessário realizar 12 meses de contribuição;

• Aposentadoria por idade: necessário realizar 180 meses de contribuição;

• Formalização online gratuita, assim como a assistência de uma gestão contábil por um ano;

• Assessoria e diversos cursos disponibilizados pelo SEBRAE;

• Estar apto para emissão de notas fiscais pode ser um diferencial, já que muitos clientes sentem mais segurança em fechar negócio com empresas que emitem o documento fiscal;

• Permissão para financiamentos com os bancos com condições especiais;

• Impostos mais baixos, comparado com outros modelos tributários.