Desde 1º de novembro de 2023, a Receita Federal aumentou a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso/senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac).
Os serviços restringidos passarão a ter acessos exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.
Cidadãos que, por algum motivo, não puderem elevar o nível de confiabilidade da conta gov.br poderão solicitar o cadastramento de uma procuração digital, através do Portal e-Cac, para que um representante legal possa acessar os serviços em seu nome.
As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.
A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam na lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.
A restrição ocorrerá em três etapas até o final de janeiro de 2024. Em dezembro, os serviços abrangidos são os que constam da lista abaixo.
A restrição ocorre em três etapas até o final de janeiro de 2024. Confira a seguir todos os serviços que vão passar pela restrição.
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Etapa 1 – Novembro 2023
- Acessar Carnê-Leão
- Acessar o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição
- Acompanhamento de Requerimentos à PGFN
- Agendamento de Atendimento Presencial
- Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress
- Autorizar Compartilhamento de Dados
- Autorizar e Desativar Débito Automático
- Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios
- Cadastro de Dispositivos Móveis
- Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração
- Comprovante de Inscrição no CPF
- Consultar regularidade do profissional contábil
- Cópia de Declaração
- Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União
- e-AssinaRFB – Validar e Assinar Documentos Digitais
- Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar
- Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica
- Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração
- Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP
- Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo.
- Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.
- Retificação de Pagamento – Redarf
Na Etapa 2 – Dezembro 2023
- Alteração de Dados Cadastrais;
- Consulta de Situação Fiscal;
- Consulta de Processos Administrativos;
- Declaração de Imposto de Renda;
- Declaração de Substituição Tributária;
- Emissão de Guias de Recolhimento;
- Emissão de Recibos de Pagamento;
- Emissão de Relatórios;
- Extrato de Contas;
- Imposto de Renda Retido na Fonte;
- Restituição de Imposto de Renda;
- Sindicâncias e Inspeções;
- Solicitação de Certidões;
Etapa 3 – Janeiro de 2024
- Autenticação de Documentos Eletrônicos;
- Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
- Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
- Parcelamento de Débitos;
- Perdão de Débitos;
- Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
- Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
- Sindicâncias e Inspeções;
- Solicitação de Certidões.
O que é o Gov.br?
Trata-se de uma plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão.
Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único.
Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.
Através da plataforma, o cidadão tem acesso digital aos serviços públicos digitais, tais como: VRE (licenciamento de empresas), MEI (Microempreendedor Individual), INSS (auxílio emergencial), ENEM, e- CAC (Receita Federal), CTPS Digital (Carteira de Trabalho e Providencia Social digital), seguro-desemprego, entre outros.