No último dia 12, foi aprovado no Congresso Nacional a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. No texto, a previsão é de que o valor do salário mínimo aumente em R$ 82,00, ou seja, passará a ser de R$ 1.294.
Como não há reajuste da tabela do Imposto de Renda desde o ano de 2015, e com a previsão deste novo valor ao salário mínimo para 2023, brasileiros que recebem um salário mínimo e meio, atualmente isentos do IR, deverão passar a pagá-lo. Isso significa dizer que todo trabalhador com proventos no valor de R$ 1.941, passam a efetuar o pagamento do IR.
Projetos de Lei tramitam no Senado
Porém há projetos tramitando no Senado cujas propostas atualizam a tabela do Imposto de Renda e aumentam essa faixa de isenção.
Os projetos são:
- PLS 46∕2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS),
- PLP 125∕2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB),
- PL 2.988∕2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO),
- PL 999/202, do senador Fabiano Contarato (PT-ES),
- PL 1.198∕2022, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR).
Por exemplo, o projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB – Paraíba), que se encontra na Comissão de Assuntos Econômicos, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá conter previsão de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de pessoa física pela variação acumulada no ano anterior do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
De acordo com declarações dadas à Agência Senado, o Senador Paulo Paim (PT) reforçou a necessidade da correção dos valores da base de cálculo do Imposto de Renda, além de acreditar ser uma punição ao trabalhador assalariado .
Correção da tabela não foi adiante
Em junho do ano passado, o governo enviou uma proposta de correção da tabela para o Congresso como parte da reforma tributária. A proposta chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não avançou no Senado.
O projeto do governo previa uma atualização da tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas, isentando de IR todos os trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil mensais – o que corresponderia a uma correção de 31% em relação ao limite atual (R$ 1,9 mil).
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