acumulo de benefícios com a aposentadoria

Na segunda-feira (09), uma nova comunicação foi emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) através do site oficial gov.br, trazendo à tona discussões sobre a acumulação de benefícios previdenciários. Isso ocorre no contexto da Emenda Constitucional 103, promulgada em novembro de 2019, que estabeleceu uma série de transformações nas diretrizes até então vigentes.

Estas mudanças têm repercussões diretas na vida daqueles que aspiram a somar diferentes auxílios provenientes da Previdência Social, incluindo casos de aposentadorias concomitantes com pensões por morte. Diante disso, é crucial prosseguir com esta leitura para desvendar as configurações atuais permitidas pelo INSS no que tange à acumulação de benefícios.

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Acumulo de benefícios do INSS

Muitos beneficiários encontram-se incertos quanto à possibilidade de acumular proventos do INSS. Dentro das normativas impostas pela reforma da previdência de 2019, a legislação atual permite a coexistência de apenas certos tipos de benefícios. As combinações admitidas compreendem:

• Pensão por morte com aposentadoria;
• Duas pensões por morte: esta acumulação é possível, desde que oriundas de sistemas previdenciários não idênticos. Assim, um cidadão tem a possibilidade de acumular uma pensão por morte concedida pelo INSS e outra advinda do regime previdenciário militar, por exemplo;
• Duas aposentadorias: é permitida a acumulação, contudo, estas devem ser originárias de regimes previdenciários distintos. Isso significa que um beneficiário pode, simultaneamente, receber uma aposentadoria do INSS e outra de um regime próprio de prefeitura, como exemplo.

Importa, porém, destacar que, apesar da viabilidade de acúmulo desses proventos, as normas de cálculo passaram por modificações. Com isso, o beneficiário deve dar preferência ao benefício que lhe seja mais proveitoso, comumente o de maior quantia, o qual será recebido em sua totalidade.

Ademais, o segundo benefício terá um valor decrescido. No entanto, o beneficiário será elegível a um percentual desse segundo provento, calculado conforme escalas de pagamento estabelecidas com base no salário mínimo vigente.

Benefícios que não são acumuláveis

Diversos benefícios previdenciários administrados pelo INSS são passíveis de acúmulo.

Isso significa que você pode ter direito a receber múltiplos valores do próprio Instituto, desde que atenda aos critérios estabelecidos.

No entanto, devido à extensa variedade de benefícios oferecidos pelo INSS, torna-se mais prático elucidar quais benefícios são incompatíveis entre si.

Atualmente, a legislação previdenciária veda o acúmulo dos seguintes benefícios no INSS:

Aposentadoria:

• Com auxílio-doença.
• Com auxílio-acidente (salvo em situações onde a concessão de ambos ocorreu antes de 10/11/1997).
• Com outra aposentadoria pelo INSS.
• Com auxílio-reclusão.
• Com Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Auxílio-doença:

• Com aposentadoria.
• Com outro auxílio-doença (inclusive se for acidentário).
• Com auxílio-acidente (quando referentes à mesma enfermidade ou ao mesmo acidente que originou ambos os auxílios).
• Com salário-maternidade.
• Com BPC/LOAS.

Auxílio-acidente:

• Com aposentadoria.
• Com auxílio-doença.
• Com outro auxílio-acidente.
• Com auxílio-reclusão.
• Com BPC/LOAS.

Salário-maternidade:

• Com auxílio-doença.
• Com aposentadoria por invalidez.
• Com BPC/LOAS.

Pensão por morte:

• Com outra pensão por morte (em casos de novo casamento e óbito do cônjuge/companheiro, o dependente deverá escolher o benefício que lhe for mais favorável).
• Com auxílio-reclusão.
• Com BPC/LOAS.

Auxílio-reclusão:

• Com aposentadoria.
• Com auxílio-doença.
• Com abono de permanência em serviço.
• Com salário-maternidade originado do mesmo segurado preso.
• Com BPC/LOAS.
• Com outro auxílio-reclusão (quando os segurados presos forem cônjuges ou companheiros, em situações ocorridas a partir de 29/04/1995).

Acumular benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma possibilidade real e legítima. Conforme a atual legislação previdenciária, a concessão de múltiplos benefícios é admissível, contanto que se obedeçam os preceitos legais estabelecidos.

Acumular benefícios refere-se à possibilidade de um indivíduo receber dois ou mais auxílios previdenciários de forma concomitante, e, como mencionado, existem caminhos legais que permitem o recebimento simultâneo de diversos benefícios pelo INSS.

Muitas conjecturas e mitos rodeiam os direitos de aposentados e segurados, tais como: “é impossível receber aposentadoria e pensão por morte”, “não é permitido receber mais de uma pensão por morte do INSS” e até mesmo “será que tenho o direito de receber duas aposentadorias?”.

Em situações onde não há proibição explícita ou inferida, o acúmulo de mais de um benefício previdenciário pelo mesmo beneficiário ou dependente é factível e encontra respaldo legal.

Quais benefícios do INSS posso acumular?

Antes de mais nada, precisamos esclarecer que, mesmo com a chegada da Reforma da Previdência, o acumulo de benefícios previdenciários ainda é possível. A cumulação de benefícios habitualmente se dá quando o beneficiário já usufrui de um benefício ativo e, subsequente, alcança o direito a reivindicar outra categoria de benefício.

Anterior à reforma previdenciária, um indivíduo poderia, em determinadas situações, usufruir integralmente de dois ou mais benefícios conjugados, sendo frequente a conjugação de aposentadoria e pensão por morte.

No entanto, as normativas enfrentaram alterações significativas, de modo que, na atualidade, a conjugação integral de benefícios se restringe aos casos em que os benefícios se originam de regimes previdenciários distintos.

Tal cenário é pertinente, principalmente, ao contexto de aposentadoria, uma vez que um segurado só é elegível a duas aposentadorias quando provenientes de regimes previdenciários diversos; por exemplo, uma do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e outra pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Isto é ilustrado no caso de um servidor público municipal que, adicionalmente, atua no setor privado e tem a capacidade de obter duas aposentadorias, uma concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e outra proveniente do regime próprio de previdência do município em questão.

Seguindo as normas recentes, a possibilidade de conjugação de benefícios do INSS ainda é permitida nas situações a seguir:

• Pensão por morte decorrente de cônjuge ou companheiro de um regime da previdência social com a pensão por morte de regime diverso;
• Pensão por morte decorrente de cônjuge ou companheiro com pensões aliadas às atividades militares;
• Pensão por morte decorrente de cônjuge ou companheiro de um regime da previdência social com a aposentadoria;
• Pensão por morte decorrente de cônjuge ou companheiro de um regime da previdência social com pensões aliadas às atividades militares;
• Pensões aliadas às atividades militares com a aposentadoria.

aposentadoria mantém a possibilidade de se sobrepor a outros benefícios, com a exceção do abono de permanência, concedido ao servidor que escolhe continuar em atividade, mesmo tendo já adquirido o direito à aposentadoria voluntária.

Ademais, segundo as normativas vigentes, o indivíduo com direito à sobreposição de benefícios terá o direito de receber integralmente o benefício de valor mais elevado e um percentual do benefício de valor mais baixo.

Este percentual do benefício de valor inferior será definido conforme uma escala progressiva de diminuições, estabelecida pela faixa de renda, de modo que o benefício de menor valor será:

• Até um salário mínimo: percentual de 80%;
• Entre um e dois salários mínimos: percentual de 60%;
• De dois a três salários mínimos: percentual de 40%;
• Entre três e quatro salários mínimos: percentual de 20%;
• Acima de quatro salários mínimos: percentual de 10%.

Assim, o montante a ser percebido pelo beneficiário sofrerá variações em conformidade com a alíquota correspondente à faixa de renda.

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Quais benefícios do INSS não é possível acumular?

• 2 ou mais aposentadorias do mesmo regime de previdência;
• Salário maternidade mais o auxílio-doença;
• Auxílio acidente mais aposentadoria (se um for concedido após o ano de 1997)
• Auxílio reclusão caso os dependentes já recebam auxílio doença, pensão por morte, salário maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;
• Aposentadoria mais o auxílio doença ou com abono de permanência em serviço;
• Seguro desemprego mais outro benefício assistencial ou previdenciário, salvo pensão por morte ou auxílio acidente, respeitadas as devidas regras e exceções;
• Mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro(a), salvo exceções;
• BPC/LOAS mais pensão por morte ou aposentadoria;
• Aposentadoria por invalidez mais auxílio-acidente caso se trate de incapacidade decorrente da mesma moléstia que deu origem a este último benefício.

Para aqueles que já tinham o privilégio de receber benefícios cumulativos antes da instauração da Reforma da Previdência, as mudanças normativas não trazem impacto, isto é, a concessão dos benefícios persistirá inalterada.

Sendo assim, os segurados que já estavam na posse do benefício acumulado anteriormente ao dia 13 de novembro de 2019, ou aqueles que já haviam consolidado o direito até tal data especificada, permanecerão ilesos frente à Reforma Previdenciária, mantendo o direito de recebimento integral de ambos os benefícios.

Frente a questionamentos ou inseguranças, a consulta a um profissional capacitado no âmbito previdenciário é crucial, proporcionando esclarecimentos pertinentes acerca dos seus direitos assegurados.