Os representantes das entidades de classe dos cargos exclusivos de Estado, que atuam nas Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e fazem parte do Pacto de Brasília, divulgaram na última quarta-feira, 5, um manifesto abordando o Conselho Federativo e a preservação do Pacto Federativo na Reforma Tributária.
As entidades signatárias do Pacto de Brasília ressaltam o progresso dos debates em torno da Reforma Tributária, com benefícios para o país, especialmente em relação aos seguintes pontos:
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- Estabelecimento do Conselho Federativo com atribuições administrativas em nome dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com funções especificadas e delimitadas, incluindo a edição de normas regulamentares sobre o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), uniformização da interpretação e aplicação de normas, distribuição da arrecadação do IBS e harmonização do resultado do contencioso administrativo.
- Preservação das atribuições dos cargos exclusivos de Estado que compõem as atuais administrações tributárias e que atuarão no Conselho Federativo, garantindo tratamento equitativo entre os diversos cargos e prevendo a criação de uma lei complementar para estabelecer as normas gerais aplicáveis às Administrações Tributárias da União, Estados e Municípios.
A inclusão desses pontos no texto a ser votado contribuirá para a preservação do nosso Pacto Federativo, ao manter as competências dos entes federados na cobrança e fiscalização de impostos, garantindo a proteção aos contribuintes e assegurando que as Administrações Tributárias atuem de forma independente e eficiente, em conformidade com a legalidade.
Essas melhorias reforçam o apoio das entidades do Pacto de Brasília à aprovação da Reforma Tributária, com a convicção de que ela modernizará os impostos sobre o consumo e poderá estimular o crescimento sustentável do país.
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Pacto de Brasília
O Pacto de Brasília é um colegiado formado pelas representações associativas, sindicais e federativas dos servidores que ocupam cargos efetivos nas Administrações Tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Foi estabelecido em 2019 com o propósito de defender princípios fundamentais em benefício da sociedade, da redução da desigualdade social e do fortalecimento da administração tributária como instituição de Estado.
- FEBRAFISCO – FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SINDICATOS DAS CARREIRAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL;
- FENAFISCO – FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL;
- SINDIFISCONACIONAL – SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
- SINDIRECEITA – SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL;
- UNAFISCO NACIONAL – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
Por: Gabriel Dau