Arquivo de água da chuva

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) reforça orientações durante o período de chuvas intensas no estado. As redes internas precisam estar adequadas para separar a água da chuva (rede pluvial) do sistema de esgotamento sanitário, evitando a contaminação.

Para usuários que captam água em ponteiras, é importante verificar se o poço utilizado não está próximo a uma rede de drenagem com possíveis despejos clandestinos, a um depósito de produtos químicos nocivos ou a uma fossa séptica, pois o risco de contaminação e doenças aumenta consideravelmente em caso de enxurradas. Também é recomendado evitar o contato com águas residuais e se banhar em locais com suspeita de ligações irregulares.

Em caso de abastecimento prejudicado, a Casan solicita compreensão e a prioridade do uso da água em atividades essenciais de higiene e alimentação. A Companhia mantém diversos canais para o atendimento à população que estiver com alguma dificuldade, como a Central de Atendimento 24 horas pelo 0800 643 0195, o chat 24 horas no site www.casan.com.br ou ainda o Aplicativo CasanSC, disponível na App Store e na Google Play Store.

Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina

O Projeto de Lei 1397/23 determina que a água de chuva seja aproveitada para o consumo doméstico. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera as leis 9.433/97, que cria a Política Nacional de Recursos Hídricos; 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; e o Estatuto da Cidade.

A proposta inclui na legislação duas fontes alternativas de abastecimento: a água de reúso (esgoto, água descartada e efluentes líquidos de edificações, indústrias, agroindústrias e agropecuária, tratados ou não) que será usada para fins não potáveis; e a água de chuva, com parâmetros de qualidade exigidos para fins potáveis.

Atualmente, cabe à União definir os parâmetros mínimos de potabilidade da água. No caso de uso da água da chuva, o projeto atribui aos estados e municípios a palavra final sobre o tipo de tratamento, desde que respeitados os mínimos de qualidade.

A autora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), observa que além da purificação com cloro, a água de chuva pode ser tratada por filtros instalados nas torneiras. Segundo ela, atingir o grau de potabilidade necessário “não é tarefa tão complexa”.

Flexibilidade

Pelo fato de ser mais fácil de tratar, o texto confere maior flexibilidade de fiscalização no uso da água da chuva. O objetivo é evitar “aumento da burocracia e incentivar a participação da iniciativa privada, mediante soluções individuais ou coletivas, em prol da preservação ambiental e humana”, justifica a autora.

Dessa forma, o projeto permite, por exemplo, que um edifício use a mesma instalação hidráulica que recebe água potável da rede pública para o abastecimento por água de chuva. A opção pelo uso dessa fonte não precisa ser comunicada à entidade reguladora, tampouco é exigida licença ambiental.

Ainda pelo texto, os serviços de saneamento relacionados ao abastecimento de água por fontes alternativas deixam de ser considerados serviços públicos, quando realizados no mesmo lote urbano a ser abastecido. Exceto no caso de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou outras áreas ocupadas por população de baixa renda.

Por fim, o projeto prevê que as novas edificações sejam adaptadas ao abastecimento de água por fontes alternativas, incluindo o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para o consumo.

Tramitação

A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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