O processo da alteração dos dados cadastrais do MEI, pode ser realizado através do site disponibilizado pelo Governo Federal e, após a atualização, um novo CCMEI é gerado contendo as informações inseridas.
O Microempreendedor Individual MEI pode corrigir ou atualizar informações anteriormente preenchidas sem problema algum. Confira abaixo, como fazer isso de forma gratuita e em poucos minutos.
Quais dados podem ser alterados?
- Endereços comercial ou residencial.
- Documento de identidade;
- Telefones para contato;
- Nome fantasia;
- Capital social;
- Ocupações; e
- Forma de atuação.
já os dados que NÃO podem ser alterados pelo MEI estão:
- Razão Social;
- CPF;
- Data de Nascimento;
- Nome da mãe;
Como fazer a alteração?
Confira o passo a passo:
- Acesso o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
- Clique em “Já sou MEI”;
- Clique em “Atualização Cadastral do MEI”;
- Após, entre em “Solicitar”;
- Faça login com seus dados; e
- Atualize ou corrija as informações disponíveis.
Conforme informado no Portal do Empreendedor, o interessado pode acessar a alteração de dados duas vezes por dia e alterar 8 campos em cada formulário, o que dá um total de 16 alterações possíveis por dia, 8 em cada acesso.
O que é necessário para ser MEI?
Para ser MEI, é necessário que o empresário siga algumas regras:
- Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
- Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contrate no máximo um empregado, que que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional
Não pode ser um microempreendedor individual, quem atender aos seguintes perfis:
- Pensionistas e servidores públicos;
- Quem possui idade inferior a 18 anos;
- Estrangeiros sem o visto permanente;
- Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes.
Posso de alterar de MEI para ME?
Sim, você pode mudar de MEI para ME, se a sua empresa faturou mais de R$ 81 mil no ano, é hora de mudar.
- Solicite o desenquadramento no Portal do Simples Nacional: O processo para solicitar a migração do seu MEI para Microempresa tem início no Portal do Simples Nacional, é nele que o desenquadramento da primeira categoria deverá ser solicitado.
- Comunique a Junta Comercial do estado: Após solicitar o desenquadramento do seu MEI, é necessário realizar uma comunicação à Junta Comercial do seu estado sobre a alteração.
Para realizar este processo, serão necessários os seguintes documentos:
- Comunicação de desenquadramento do Simei;
- Formulário de desenquadramento;
- Contrato social (ou equivalente);
- Requerimento solicitando ao presidente da Junta Comercial o desenquadramento do seu empreendimento.
- Atualize os dados cadastrais do empreendimento na Junta Comercial e nos outros órgãos locais: Agora é hora de concluir a mudança atualizando os dados cadastrais do seu negócio na Junta Comercial, no caso, a Razão Social e o Capital Social. A prefeitura, também devem receber uma comunicação, siga a legislação do município onde se encontra a sua empresa.
- Pague os tributos: Agora você deverá realizar o pagamento dos seus tributos de maneira correta.
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