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+ LidasDestaques

Simples Nacional: Resolução que regulamenta o Simples Nacional é alterada

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

Para não cometer enganos na hora de pagar os impostos para o governo, é preciso ter um setor contábil eficiente, que sempre acompanhe as mudanças que as leis podem sofrer. Dessa vez, foi a Resolução que regulamenta o Simples Nacional que passou por alterações, para saber quais são elas, nesse artigo você vai conferir as seguintes informações:

  • Quem é impactado com as mudanças?
  • Quais são as alterações na Resolução?
  • Como manter em dia o pagamento dos tributos

Quem é impactado com as mudanças?

Empresários de pequeno porte e microempresários que optam pelo Simples Nacional para manter o pagamento de tributos ao governo em dia devem estar atentos ao fato da resolução que regulamenta o Simples Nacional ter sido alterada. Embora essas mudanças tenham sido definidas recentemente, começam a valer apenas em 2018.

A partir de 1º de janeiro do próximo ano, as mudanças previstas na Resolução CGSN nº 135/2017 – DOU 1 de 28.08.2017 têm efeito. Elas dizem respeito à Resolução CGSN nº 94/2011, referente ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ou seja, o Simples Nacional.

Quais são as alterações na Resolução?

São muitas as mudanças na Resolução que regulamenta o Simples Nacional, sendo que é possível citar as mais importantes. Confira quais são elas a seguir:

  • Foi alterado o limite da receita bruta para que as empresas de pequeno porte continuem a optar pelo Simples Nacional, assim, de R$ 3.600.000,00 o valor passou para R$ 4.800.000,00;
  • Da mesma forma, sofreram alterações os sublimites para o enquadramento;
  • As hipóteses de vedação ao ingresso no Simples Nacional também foram mudadas;
  • Tem nova redação a determinação do valor mensal, referente à norma para o recolhimento do Simples Nacional todos os meses;
  • Os artigos referentes à segregação de receitas foram outros tópicos modificados;
  • Sofreram alterações os artigos que dizem respeito à substituição tributária, ou seja, os dados a serem inseridos em documentos fiscais e da aplicação da alíquota de 2% pelo tomador do serviço, no caso de retenção na fonte no mês que iniciam as atividades de EPP ou ME;
  • Há novas normas para a emissão de documento fiscal com direito ao crédito do ICMS;
  • Criados novos artigos a respeito da inclusão automática da EPP no Simples Nacional na forma especificada;
  • Determinada nova diretriz para o microempreendedor individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), em 31.12.2017.
  • Diferentes códigos existentes do Anexo VIforam eliminados e acrescido no Anexo VII;
  • Os Anexos I a V foram substituídos por outrosanexos presentes na Resolução CGSN nº 135/2017.

Via Gestáo Click

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DestaquesFique Sabendo

Simples Nacional: Resolução que regulamenta o Simples Nacional é alterada

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

Por meio da Resolução CGSN nº 135/2017 – DOU 1 de 28.08.2017, foram introduzidas significativas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, com efeitos a partir de 1º.01.2018, que trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), das quais destacamos as seguintes:

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a) receita bruta – alterado de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00 o limite de receita bruta da empresa de pequeno porte (EPP);

b) sublimites – os arts. 3º, 9º, 10, 11 e 12 tratam das regras de aplicação dos sublimites;

c) vedação ao ingresso – alterados os incisos I e XX, “b” e “c”, do art. 15, que dispõem sobre hipóteses de vedação ao regime simplificado;

d) determinação do valor mensal – o art. 21, que define a regra para o recolhimento mensal devido pelo Simples Nacional, tem nova redação a partir de 1º.01.2018;

e) segregação de receitas – alterados os arts. 25-A e 26, que dispõem sobre a segregação de receitas;

f) substituição tributária – alterados os incisos II, III e VI do art. 27, que tratam de informações a serem inseridas em documentos fiscais e da aplicação da alíquota de 2% pelo tomador do serviço, no caso de retenção na fonte no mês de início de atividade da microempresa (ME) ou EPP; e

g) a ME ou a EPP que emitir documento fiscal com direito ao crédito do ICMS deverá observar a nova redação do art. 58, com efeitos a partir de 1º.01.2018.

A Resolução CGSN nº 94/2011 foi acrescida dos arts. 130-F, 130-G e 130-H, que tratam da inclusão automática da EPP no Simples Nacional na forma especificada; da situação do microempreendedor individual (MEI) enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), em 31.12.2017; e da convalidação de atos no caso que indica.

Foram suprimidos vários códigos do Anexo VI e foi acrescentado código ao Anexo VII da Resolução CGSN nº 94/2011.

Os Anexos I a V foram substituídos pelos respectivos anexos constantes da Resolução CGSN nº 135/2017.

A alteração dos arts. 39, 40, 41 e 79 e a inclusão dos arts. 130-F, 130-G e 130-H à Resolução CGSN nº 94/2011 produzem efeitos a partir de 28.08.2017.

Foram revogados, com os efeitos indicados nos incisos I e II do art. 7º da Resolução CGSN nº 135/2017 (28.08.2017 e 1º.01.2018, respectivamente), os dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011.

Via Legisweb parceiro Jornal Contábil

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CLTDestaques

Alterada a Idade Limite para Saques do Fundo PIS/PASEP

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

Com a publicação na data de hoje (24/07) da Medida Provisória 797, as regras para saque das contas individuais dos participantes do PIS/PASEP sofreram alterações. O acesso aos saldos pelos titulares foi facilitado, com a alteração de idade mínima para saque de 70 anos passando para 65 anos aos homens e 62 anos as mulheres.

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Confira todas as situações que permitem o saque do Fundo de PIS/PASEP conforme redação dada pela MP:

a) atingida a idade de 65 anos, se homem;
b) atingida a idade de 62 anos, se mulher;
c) aposentadoria;
d) transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
e) invalidez.

Os saldos serão disponibilizados independente da solicitação do cotista, a partir de outubro de 2017 com prazo máximo definido em março de 2018. O cronograma completo ainda será divulgado pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil.

Quem são os Participantes do Fundo PIS/PASEP?

São participantes/cotistas somente os trabalhadores que tenham contribuído para o PASEP ou para o PIS até a data de 04 de outubro de 1988, e que não tenham efetuado o resgate total de seus saldos. Os trabalhadores que começaram a contribuir após essa data não possuem saldos neste Fundo.

Caso o trabalhador tenha dúvidas se possui ou não Fundos PIS/PASEP deverá se dirigir a Caixa Econômica Federal (agente operador do PIS) se for trabalhador da iniciativa privada. Os servidores públicos devem recorrer ao Banco do Brasil (agente operador do PASEP).

Nota: Não confundir a conta individual do participante do Fundo PIS/PASEP com o benefício do Abono Salarial concedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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+ LidasDestaques

Alterada Regras do Preenchimento da GFIP

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 1.730/2017, alterou regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (REsp) sob nº 1.230.957/RS, entendeu que não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Esse posicionamento foi reconhecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2 de junho de 2016, vinculando o entendimento no âmbito da Receita Federal.

Assim, os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, foram alterados para definir que:

a) até a competência de maio de 2016, período anterior ao reconhecimento efetuado pela PGFN, o valor do aviso prévio indenizado deverá ser somado às outras verbas rescisórias, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias; e

b) a partir da competência de junho de 2016, o valor do aviso prévio indenizado não deverá ser computado na base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto seu reflexo no 13º (décimo terceiro) salário.

Apesar de a alteração envolver período já declarado, as GFIP entregues não precisarão ser retificadas, pois o inciso I do art. 6º Instrução Normativa RFB nº 925, de 2009, que não está sendo objeto de alteração, previa a dispensa de informar o valor do aviso prévio indenizado na declaração.

Altera-se, no entanto, a forma de geração e preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) a partir da competência de junho de 2016, visto que não há necessidade de inclusão do aviso prévio para cálculo dos valores devidos de contribuições previdenciárias.

Fonte: site RFB (adaptado) 18.08.2017

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DestaquesNews Yahoo

Alterada a data de início de pagamento do saque da conta vinculada inativa do FGTS para os trabalhadores nascidos em dezembro

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

A Caixa Econômica Federal (Caixa) estabeleceu a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015. Assim, para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro, a data de início do pagamento é alterada do dia 14.07.2017 para o dia 10.07.2017.

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Cronograma do saque das contas inativas do FGTS

Recorda-se que o cronograma de atendimento de saque estabelecido pela Circular Caixa nº 752/2017, com as alterações posteriores, passa a ser o seguinte:

Cronograma de Atendimento
Trabalhadores nascidos em Início do pagamento
Janeiro e Fevereiro 10.03.2017
Março, Abril e Maio 10.04.2017
Junho, Julho e Agosto 12.05.2017
Setembro, Outubro e Novembro 12.06.2017
Dezembro 10.07.2017

A data-limite para que o trabalhador titular de conta vinculada do FGTS solicite o saque da conta vinculada do FGTS é 31.07.2017.

(Circular Caixa nº 713/2017 – DOU 1 de 05.07.2017)

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regime tributário
DestaquesNews Yahoo

Alterada norma sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT)

por Ricardo
Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou a Portaria PGFN nº 152/2017 em razão da perda de eficácia da Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Adesão ao PRT

Assim, a adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do site da PGFN, no Portal e-CAC PGFN, opção “Programa de Regularização Tributária”, disponível no menu “Benefício Fiscal”, observando-se os seguintes períodos:

a) período de 06.03.2017 a 1º.06.2017, para o parcelamento, no âmbito da PGFN, decorrente das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição (alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991), das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos; e

b) período de 06.02.2017 a 1º.06.2017, para o parcelamento dos demais débitos administrados pela PGFN.

A adesão ao parcelamento dos débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 [acréscimo de 10% da multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e acréscimo de 0,5% sobre os depósitos mensais do FGTS] deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica Federal (CEF) localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no período de 06.03.2017 a 1º.06.2017.

As adesões ao PRT, realizadas durante a vigência da Medida Provisória nº 766/2017, não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN nº 152/2017.

(Portaria PGFN nº 592/2017 – DOU 1 de 05.06.2017)

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Alterada redação de quatro súmulas pelo TST

por jornalcontabil
Escrito por: jornalcontabil 2 minutos ler

O Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação das Súmulas 85, 364, 404 e 413, que tratam respectivamente de: jornada de trabalho; adicional de periculosidade; ação rescisória, fundamento para invalidar confissão; e ação rescisória, sentença de mérito.

a) Súmula 85 – foi inserido o item VI

“Nº 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

[…]

VI – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.”

b) Súmula 364 – foi inserido o item II

“Nº 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE.

[…]

II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional e periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT).”

c) Súmula 404

“Nº 404. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973. O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referiase à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.”

d) Súmula 416 – dada nova redação em decorrência do CPC de 2015

“Nº 413. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, “A”, DA CLT. É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ nº 47 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).”

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