Para se preparar e cumprir todas as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é essencial que empresas,…
Terça-feira, 09 de julho de 2019, foi publicada no Diário Oficial a Lei 13.853/2019, que cria a Autoridade Nacional de…
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia como positivas as modificações…
Prazo de vigência já foi prorrogado e vale até o dia 3 de junho. Lei original vetou criação da Agência…