Uma notícia impactante para todo Microempreendedor Individual (MEI) foi divulgada nesta quinta-feira, dia 24, por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
De acordo com a nota divulgada, o governo estuda a proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil – um valor maior do que previsto no Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a ampliação para R$ 130 mil – e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).
O texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). A pasta agora está analisando o formato para enviar a proposta ao Congresso Nacional.
Essa alteração representará um salto notável para os microempreendedores individuais, oferecendo-lhes uma margem mais ampla para expandir suas atividades e fortalecer seus negócios, inclusive com a possibilidade de adicionar novos colaboradores.
Dessa maneira, a medida tem como objetivo estimular o crescimento e a formalização dos empreendedores, criando um ambiente mais propício para o desenvolvimento de pequenas empresas e a geração de oportunidades de trabalho em todo o país.
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Regras Atuais
Atualmente o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil e a possibilidade de contratar somente um empregado.
O MEI criou-se em 2008 para favorecer o profissional que trabalha de maneira autônoma ou possui um pequeno negócio possa atuar como pequeno empreendedor.
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento. Atualmente, pode haver a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.
Fase de transição
Além da proposta de aumento no limite, o MDIC também planeja introduzir uma “rampa de transição”, permitindo que empreendedores tenham tempo para se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando migrarem de MEI para microempresa.
Se o microempreendedor ultrapassar o teto de faturamento em até 20%, ele terá 180 dias para efetuar os ajustes necessários. Durante esse período, não será obrigatório emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou fazer alterações na Junta Comercial.
Se o faturamento exceder o limite em mais de 20%, a regra atual de desenquadramento do MEI se mantém, porém, o governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
Hoje, os impostos cobrados retroagem a janeiro do ano em que ocorre a ultrapassagem. O governo busca que o pagamento seja proporcional, permitindo ao MEI fazer a transição sem impactar negativamente seu próprio negócio.