aumento limite do MEI

Atualmente, o faturamento limite do MEI permanece em R$ 81 mil. Todavia, a boa notícia é que esse valor deve aumentar consideravelmente em breve, ampliando a margem de crescimento dos microempreendedores individuais (MEI).

Tramita na câmara, desde 2021, o Projeto de Lei (PL) 108/2021, voltado aos Microempreendedores Individuais e que ainda permanece em discussão.

Chegou a ter aprovação no Senado, em agosto de 2021, e prevê aumento no limite do faturamento do MEI. Todavia precisa passar pela Câmara.

O PL prevê que o valor passe para R$ 130 mil anuais. Além do aumento no limite de faturamento, o PL também possibilitará a contratação de até dois funcionários. Por enquanto, só é possível contratar um funcionário sendo MEI.

Caso o microempreendedor ultrapasse o limite do MEI em mais de 20%, atingindo um valor superior a R$ 97.200, a exclusão da categoria é automática.

Contudo, fique sabendo que sair da informalidade garante muitos benefícios para quem quer empreender. No Brasil, é possível aderir ao MEI (Microempreendedor Individual) que é um regime tributário mais simples e ainda oferece benefícios previdenciários.

Mas como está o andamento do Projeto? Quais são os requisitos para aderir ao MEI? Quais suas vantagens? Na leitura a seguir vamos explicar. Acompanhe!

Como está o andamento do Projeto de Lei?

O Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do Senador Federal Jayme Campos (DEM – MT), propõe o aumento da receita bruta anual permitida para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O PLP alteraria a Lei Complementar nº 123, de forma que o faturamento bruto anual fosse modificado, o valor passaria de R$ 81 mil para R$ 130 mil. 

A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados, visto que, atualmente, a contratação permite apenas um funcionário.

Está na Câmara e ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e do Senado e então chegar na última etapa, que é ser sancionado pelo presidente.

Quais os critérios para se tornar um MEI?

Para estar incluso no MEI, existem algumas condições simples que precisam ser respeitadas. São elas:

• Faturamento de até R$ 81 mil  durante todo o ano, o que dá em torno de R$ 6.750,00 por mês. Caso o rendimento do seu negócio ultrapasse o limite  anual, você não deve se enquadrar como MEI, mas como dono de uma microempresa;
• Não é possível ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio;
• Só pode contratar um funcionário, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.