O Projeto de Lei 2892/22 estabelece diretrizes para auxiliares na área de psicologia para ajudar na aplicação e avaliação de testes psicológicos e atender a população na área de saúde mental com supervisão de um psicólogo. Como a profissão ainda não foi regulamentada, a proposta apresenta apenas diretrizes para a área.
Pelo texto, cabe ao Poder Executivo e ao Conselho Nacional de Psicologia regulamentar a profissão de auxiliar técnico em psicologia.
A proposta estabelece que o psicólogo terá responsabilidade civil objetiva pelo trabalho do auxiliar de psicologia e proíbe que o auxiliar expeça diagnósticos ou tratamentos.
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Benefícios das diretrizes
O autor do texto, deputado David Soares (União-SP), avalia que com um mercado de trabalho em plena expansão e com um olhar mais humanizado em relação à saúde mental, é fundamental que os futuros profissionais de assistente de psicologia saibam quais são as possibilidades dessa profissão e tenham sua regulamentação garantida.
“Apesar de não contar com uma formação técnica específica, alguns cursos podem funcionar como uma porta de entrada para a área, sendo possível ter contato com algumas das disciplinas que serão desenvolvidas na graduação, tais como: curso técnico em RH, Técnico em Reabilitação de Dependência Química, Técnico em Cuidado com Idosos, Técnico em Agente Comunitário de Saúde”, afirmou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O que é um Projeto de Lei(PL)?
Um projeto de lei ou uma proposta de lei é um conjunto de normas que deve submeter-se à tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se através de uma lei. Os projetos de lei são feitos por membros do próprio órgão legislativo. Já as propostas de lei são feitas pelo poder executivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias