A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) passou a dar baixa na Inscrição Estadual a partir da realização do mesmo procedimento com o CNPJ. Anteriormente, os empresários faziam os processos em Fiscos diferentes.
Com a mudança, a Sefaz-RJ recebe diariamente os pedidos feitos no sistema Redesim, do Governo Federal, e os registram de forma automática em até 24 horas. A iniciativa é um passo importante para simplificar a regularização dos contribuintes.
Além de facilitar a emissão automática do registro do contribuinte, a medida vai auxiliar a manter a regularização junto à Sefaz-RJ, pois, assim, ele não ficará sujeito a cobranças por obrigações não cumpridas relacionadas ao cadastro.
A opção de baixa apenas da Inscrição Estadual permanecerá disponível na área de Serviços Eletrônicos de Cadastro (SEC) do portal da Sefaz-RJ. A funcionalidade continuará sendo utilizada para que contribuintes que não tenham dado baixa no CNPJ possam encerrar as suas atividades que geram cobrança de ICMS.
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Baixa no CNPJ
A baixa do CNPJ finaliza o processo de encerramento da empresa. Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
A baixa do CNPJ também poderá ocorrer diretamente pela Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão tiver convênio com a Receita Federal.