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eSocial: Pendência documental pode bloquear salário do trabalhador

Com a entrada em vigor da Folha de Pagamento Digital, no próximo mês de novembro, empresas e demais entidades, inclusive…

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Receita não pode bloquear sistema para cobrar tributos

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Justiça: Tim é proibida de bloquear internet quando consumidor atinge pacote diário

É ilícito alterar unilateralmente negócios jurídicos já celebrados e consumados, pois o ato viola o Código de Direito do Consumidor.…

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