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MEI CNPJ Cancelado: Quais são os principais motivos?

por Mariana Freitas Publicado: 03/02/2025

Escrito por: Mariana Freitas 3 minutos ler

O número de Microempreendedores Individuais (MEIs) tem crescido significativamente no Brasil, impulsionado pela facilidade de formalização e pelos benefícios oferecidos, como a emissão de notas fiscais e a contribuição simplificada para a previdência. No entanto, muitos MEIs desconhecem as regras para manter seu CNPJ ativo, o que pode resultar no cancelamento do registro. A seguir, apresentamos os principais motivos que levam ao cancelamento do MEI e como evitar essa situação.

1. Falta de pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal obrigatória que o MEI deve pagar para manter-se regularizado. Esse valor inclui tributos como INSS, ISS e ICMS. O não pagamento dessas contribuições por um período superior a 12 meses pode resultar no cancelamento automático do CNPJ pela Receita Federal.

2. Não entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)

Todos os MEIs devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. Esse documento informa o faturamento do ano anterior e confirma se o MEI seguiu dentro dos limites estabelecidos pela categoria. O não envio da declaração pode gerar multas e, em casos mais graves, levar ao cancelamento do CNPJ.

3. Excesso de faturamento

O limite anual de faturamento do MEI atualmente é de R$ 81 mil. Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, ele deve migrar para o regime de Microempresa (ME). Se a regularização não for feita corretamente, a Receita Federal pode cancelar o CNPJ do MEI por desenquadramento obrigatório.

4. Atividades não permitidas para o MEI

Nem todas as atividades econômicas podem ser enquadradas como MEI. Se um microempreendedor exercer uma atividade não permitida e a Receita Federal identificar essa irregularidade, o CNPJ pode ser cancelado ou desenquadrado para outro regime tributário.

5. Divergências cadastrais ou irregularidade no CPF

Se houver inconsistências nos dados do MEI, como irregularidade no CPF do titular, pendências na Receita Federal ou problemas no cadastro junto à Junta Comercial, o CNPJ pode ser suspenso e posteriormente cancelado.

O que fazer caso o CNPJ seja cancelado?

Se o CNPJ do MEI for cancelado, o empreendedor perde os benefícios previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais. Para continuar atuando de forma legal, ele precisará regularizar suas pendências ou abrir um novo MEI. Caso existam débitos, a dívida será transferida para o CPF do titular, e é recomendável buscar uma negociação para evitar problemas futuros.

Cancelar MEI: Saiba como fazer em 5 passos

por Leonardo Grandchamp Publicado: 14/05/2023

Escrito por: Leonardo Grandchamp 13 minutos ler

Seja por motivos legais ou por opção do próprio empreendedor, cancelar o MEI é uma tarefa simples que pode ser realizada toda de forma online em apenas 5 passos, sem a necessidade de um contador.

Mas é importante ter atenção e muito cuidado para não deixar nenhuma etapa para trás, evitando dores de cabeça futuras e gastos desnecessários. O time de especialistas da Contabilizei preparou o conteúdo abaixo para tirar suas dúvidas.

O que é o cancelamento do MEI?

O cancelamento da empresa criada na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) nada mais é que o encerramento formal das atividades do CNPJ perante aos órgãos públicos.

Através deste processo a Receita Federal, Receita Estadual, Prefeitura e Previdência são comunicadas sobre a baixa do MEI, deixando de gerar a obrigatoriedade de pagamento de guias e entrega de declarações periódicas.

É importante ressaltar que o processo é irreversível, não sendo possível reativar o MEI com a mesma numeração de CNPJ.

Não sabe como fazer o desenquadramento de MEI? Deixe com a gente. Agora a Contabilizei faz todo o processo de forma gratuita para você. É muito mais facilidade e segurança para sua empresa. Fale com um dos nossos mais de mil especialistas para iniciar o desenquadramento do seu MEI.

Quando o cancelamento deve ser realizado

No geral, a baixa da empresa constituída como MEI acontece por duas principais razões:

Por opção do empresário

O Microempreendedor Individual pode encerrar suas atividades a qualquer momento que quiser, seja por ter mudado de formato de trabalho, passando a ser CLT, ou por descontinuidade do negócio, por exemplo.

Não há tempo mínimo ou máximo de funcionamento de um CNPJ como MEI, o importante na hora do encerramento é se atentar para as parcelas mensais e saber até qual mês é necessário realizar o pagamento, mas esta etapa será detalhada mais adiante.

Por obrigatoriedade

Diversos fatores podem fazer com que o MEI deixe de contar com os benefícios desta modalidade:

ultrapassar o faturamento anual permitido de R$ 81.000,00
ingressar como sócio em outra empresa
atuar com atividades não permitidas
contratar mais de um funcionário

Nestes casos, uma das opções do empresário é encerrar o MEI atual e abrir uma nova empresa.

Este caminho é mais utilizado por empresas que não possuem contratos longos com fornecedores ou clientes, possuem menos tempo de CNPJ e não possuem sistemas ou cadastros bancários já realizados com a empresa atual.

Isso porque a burocracia para a troca do CNPJ em contratos ou em contratações operacionais pode inviabilizar o processo, fazendo com que ele se torne mais demorado e custoso, podendo acarretar até mesmo em atrasos e penalidades com a Receita Federal.

Outra opção para situações de impedimento ao MEI é o desenquadramento do CNPJ e migração para uma nova categoria empresarial que atenda às novas necessidades do empreendedor.

A Contabilizei oferece o serviço de desenquadramento MEI, indicando o melhor caminho e o formato de empresa mais adequado, acompanhando o crescimento da operação e garantindo assessoria especializada. Fale com um de nossos especialistas.

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Passo a passo: Como cancelar o MEI online

Para realizar o cancelamento do MEI não é necessário o acompanhamento ou contratação de um contador, mas é importante ter atenção para não esquecer de nenhuma etapa.

Antes de começar, tenha em mãos os seguintes dados:

Número do CNPJ que deseja encerrar
Conta Gov.br nível prata ou ouro
Código de acesso Simples Nacional

Passo 1: Acessar o Portal do empreendedor

Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção “Já sou MEI”

Passo 2: Solicitar baixa

Acesse a opção Baixa da Empresa e clique em “Solicitar Baixa”

Passo 3: Entre no portal Gov.br

Com o CPF do titular e senha, conta do banco, QR Code ou certificado digital.

Passo 4: Preencha o código de acesso

Esse é o código do Simples Nacional criado e confirme os dados da empresa

Passo 5: Finalização

Se estiver tudo certo, confirme o cancelamento do MEI e salve o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ.

A partir deste momento acontece a baixa efetiva das inscrições nas administrações tributárias federal, estadual e municipal e o cancelamento das licenças e alvarás concedidos, interrompendo a geração de guias para pagamento (DAS MEI) e a exigência da entrega da declaração anual do MEI – (DASN SIMEI).

Passo a passo: o que fazer após a baixa do MEI

Existem ainda etapas importantes para garantir que todas as obrigações envolvidas no processo de encerramento sejam cumpridas, mesmo após a baixa do CNPJ junto aos órgãos públicos.

Mesmo que a empresa tenha sido baixada no primeiro dia do mês, os tributos mensais recolhidos na DAS MEI serão gerados integralmente para aquele mês, sendo necessário acessar o Portal do Empreendedor para buscar a guia e efetuar o pagamento.

O CNPJ será encerrado mesmo que possua débitos, mas é importante saber que este processo não extingue a dívida, podendo os valores serem cobrados do próprio titular da empresa no futuro, com multas, juros e demais penalidades.

Por último, mas ainda assim muito importante, é necessário a entrega da DASN SIMEI em “situação especial” de baixa, informando a data oficial de cancelamento que consta no CCMEI emitido após o passo a passo apresentado. O prazo para a entrega é até 30 de junho nos encerramentos entre janeiro e abril de cada ano ou o último dia do mês subsequente ao da baixa para processos concluídos entre maio e dezembro.

É necessário contratar um contador para o cancelamento do MEI?

Não é obrigatória a contratação de uma contabilidade para acompanhar o processo de cancelamento do MEI, porém é recomendável que este profissional seja sempre acionado em caso de dúvidas ou dificuldades no processo.

Nos casos de desenquadramento do MEI para uma nova categoria empresarial, recomenda-se a contratação de um contador para todo o processo, que poderá ou não ser o responsável pelo CNPJ após as mudanças.

Quanto custa cancelar o MEI?

A categoria de Microempreendedor Individual foi criada para reduzir a burocracia e custos dos profissionais permitidos que se formalizam, por isso, o processo de baixa do CNPJ MEI não tem nenhuma taxa ou qualquer custo para o titular.

Na contratação da contabilidade, os valores poderão variar de acordo com o profissional e serviços contratados.

O desenquadramento na Contabilizei é de graça, devendo o empresário recolher apenas as taxas do governo.

Ainda ficou com dúvidas sobre o encerramento do MEI ou quer desenquadrar seu CNPJ para dar continuidade ao crescimento da empresa? Acesse o site da Contabilizei e fale com um de nossos especialistas.

FAQ – Perguntas frequentes

É necessário quitar todas as parcelas do MEI para o cancelamento?

Não. É possível realizar a baixa do MEI mesmo com débitos mensais (DAS) ou pendências de entrega da Declaração Anual (DASN MEI), porém os valores podem ser lançados e cobrados do titular da empresa, com a incidência de multas, juros e demais penalidades cabíveis.

Quanto tempo demora para cancelar o MEI?

O cancelamento do CNPJ é imediato após a conclusão dos 5 passos apresentados, podendo demorar algum tempo para atualização nos sistemas da receita estadual e prefeitura, de acordo com a localização.

Por Vitor Torres, Administrador de Empresas, Empreendedor Endeavor, CEO e fundador da Contabilizei, o primeiro e maior escritório de contabilidade online do país.

Original de Contabilizei

Publicado: 14/05/2023 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo MEI

4 motivos que levam a exclusão do seu CNPJ MEI

por Ricardo Publicado: 27/09/2022

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

O MEI (Microempreendedor Individual) é conhecido por ser um modelo empresarial extremamente simplificado. No entanto, independente de sua simplicidade, a categoria possui regras como qualquer outro modelo de negócio.

Dessa forma, deixar de cumprir as suas obrigações fiscais durante determinado período de tempo podem lhe causar enormes prejuízos, como até mesmo o cancelamento do CNPJ.

Nesse sentido, conhecer os motivos que podem levar ao cancelamento da categoria é fundamental para identificar e antecipar possíveis erros e consequentemente manter a saúde e segurança de sua empresa.

Sendo assim, hoje apresentaremos quatro dos principais motivos que podem levar o microempreendedor a ter o seu CNPJ cancelado.

Motivos que podem cancelar o CNPJ do MEI

Confira quatro dos principais motivos que podem levar o MEI a ter o seu CNPJ devidamente cancelado.

Ultrapassar o limite de faturamento

Um dos principais motivos que levam ao cancelamento do CNPJ MEI está no descumprimento do limite de faturamento anual da categoria.

A legislação determina que o MEI deve faturar no máximo R$ 81 mil por ano, logo, o microempreendedor que ultrapassa este limite será desenquadrado da categoria.

Vínculo com outra empresa

Para que o cidadão possa se formalizar como MEI, é necessário que o mesmo não tenha participação em nenhum outro CNPJ, dessa forma, caso o empreendedor opte por abrir mais um CNPJ, o MEI será cancelado.

Falta de pagamento do DAS

A principal obrigação fiscal do microempreendedor é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é por meio deste documento que o MEI paga os seus impostos.

Dessa maneira, deixar de cumprir com o pagamento dos seus impostos poderá levar ao cancelamento do seu CNPJ.

Deixar de registrar um funcionário

O Microempreendedor Individual pode contratar até um funcionário que deverá receber um salário mínimo ou piso da categoria. Dessa forma, caso o MEI tenha uma equipe maior, ou não registre o seu funcionário, o mesmo poderá ser punido.

Consequências de ter o CNPJ cancelado

Quando o MEI tem sua inscrição cancelada o mesmo acaba:

Perdendo seu CNPJ;
Perdendo sua inscrição como MEI nas administrações estadual e municipal;
Perde suas licenças concedidas por ter seu CNPJ ativo.

Publicado: 27/09/2022 0 comentários

Imagem por @Lifestylememory / freepik / editado por Jornal Contábil

Chamadas Exclusivas MEI

Motivos que podem levar ao cancelamento do MEI

por Gabriel Dau Publicado: 13/07/2022

Escrito por: Gabriel Dau 4 minutos ler

Nos últimos anos, o país tem ganhado muitos novos empreendedores, principalmente depois da criação da possibilidade de registrar microempresas.

O número de Microempreendedores Individuais (MEI) vem aumentando os índices de negócios do país.

Entretanto, por ser algo recente, ainda existem muitas questões que estes profissionais ainda não conhecem.

Existem muitas situações que podem colocar o trabalhador em alguma situação complicada juridicamente, podendo até ocasionar na perda do CNPJ.

De acordo com o Ministério da Economia, mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais estão em atividade no Brasil, número que representa cerca de 70% dos negócios ativos no ano de 2022.

No entanto, por se tratar de uma formalização oficial o programa possui um leque de regras que devem ser cumpridas. Assim, ao informar algumas delas, o trabalhador pode ser analisado quando estiver chegando ao risco de perder o CNPJ.

Lembrando que o processo para se tornar MEI é muito simples e acontece de forma totalmente online.

Basta acessar o portal do empreendedor. O processo é o mesmo para quem deseja fechar sua micro empresa.

Após o cadastro de sua instituição, o cidadão passa a ter acesso a uma série de benefícios como benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alvará de funcionamento, emissão de nota fiscal, dentre tantos outros.

O que pode causar o cancelamento do MEI?

O órgão que fiscaliza esse processo é a Receita Federal e o Simples Nacional e como já citamos, saiba que existem algumas situações que podem cancelar o seu MEI.

Omitir a receita é uma das infrações que mais prejudicam os microempreendedores, e é algo que pode deixar qualquer pessoa em apuros com a justiça.

O microempreendedor pode receber até R$ 81 mil por ano, se exceder esse valor, a empresa precisa passar para outra modalidade arcando com diversos custos.

Dessa forma, muitos acabam escondendo alguns ganhos para evitar essa mudança. E quando a Receita Federal percebe o erro, envia uma intimação e solicita a regularização da empresa.

Também existe a questão dos débitos pendentes, já que mensalmente, o empreendedor tem a obrigação de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) que vai de R$ 61,60 a R$ 66,60.

E pra finalizar vem a contratação de funcionários. O MEI pode só pode ter 1 funcionário trabalhando em sua empresa, registrado no regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Entretanto, se existir mais uma pessoa trabalhando que não esteja registrada, existe a chance de ser pego pela Receita Federal e precise fechar o negócio.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.

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Publicado: 13/07/2022 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo MEI

Quais motivos podem cancelar ou suspender o MEI?

por Lucas Machado Publicado: 24/06/2022

Escrito por: Lucas Machado 4 minutos ler

A categoria de microempreendedor individual (MEI), trata-se de uma modalidade empresarial simplificada, criada no intuito de estimular pequenos trabalhadores autônomos a formalizar o seu negócio.

Diante dos fortes impactos da pandemia da Covid-19 no último ano, o trabalho autônomo foi solução de muitos, frente a demissões e dificuldades para encontrar um emprego de carteira assinada. Neste cenário, ao invés de atuar em atividades informais, muitos brasileiros optaram por abrir um CNPJ como MEI.

O grande crescimento do MEI frente ao trabalho informal, se deve, em grande parte, às facilidades atreladas à abertura do CNPJ e as diversas vantagens que simplificam a atuação do empreendedor, quando comparado a outras modalidades. Contudo, assim como há benefícios, o microempreendedor deve se atentar a suas obrigações, de modo a estar sempre regularizado e evitar que a inscrição seja suspensa ou até mesmo cancelada.

Vantagens do MEI

Primeiramente, vamos falar das vantagens pelas quais o empreendedor pode contar ao se formalizar como microempreendedor individual. Confira os benefícios do MEI:

Condições exclusivas em serviços de crédito;
Emissão de nota fiscal;
Afastamento remunerado devido a problemas de saúde;
Cobertura previdenciária que se estende à família;
Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
Abertura do CNPJ é gratuita e com pouca burocracia;
Suporte da Sebrae;
Tributação simplificada (valor fixo mensal);

Obrigações do MEI

Quanto às obrigações do microempreendedor, é necessário que ele cumpra com as normas e limites determinados para a categoria. Confira:

Respeitar o limite de faturamento anual do MEI: R$ 81 mil, ao ano;
Possuir no máximo um funcionário contratado de carteira assinada;
Cumprir com o pagamento do valor fixo referente ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS);
Realizar Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
Não ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio;
Exercer alguma das 467 atividades permitidas ao MEI em 2022. Atualmente o MEI, pode atuar em até 16 atividades distintas, entretanto, uma deve ser colocada como principal e as outras serão secundárias.

Suspensão ou cancelamento do CNPJ (motivos)

Em suma, o descumprimento das regras listadas acima podem ocasionar problemas no cadastro do MEI. Contudo, cabe listar os principais motivos pelos quais o CNPJ é suspenso ou cancelado.

Quando o limite de faturamento anual é ultrapassado: quem extrapolou o rendimento de R$ 81 mil, ao ano. Neste caso, o MEI pode ser cancelado, de modo que o empreendedor deve ser realocado em outra modalidade;
Não realizar a declaração anual: declarar os seus rendimentos é uma obrigação do MEI, quem não à cumpri por dois anos seguidos, terá o CNPJ suspenso e ficará na condição de inadimplente;
Descumprimento do DASN-SIMEI: não honrar com a contribuição mensal obrigatória ao MEI, irá deixar o cadastro regularizado, o que posteriormente pode ocasionar suspensões e cancelamentos;

Publicado: 24/06/2022 0 comentários

Imagem Por fizkes / elements envato / editado por Jornal Contábil

Chamadas Fique Sabendo MEI

MEI: O que leva à suspensão ou cancelamento da inscrição?

por Lucas Machado Publicado: 21/06/2022

Escrito por: Lucas Machado 5 minutos ler

Diante da dificuldade para conseguir um emprego no país, muitos brasileiros estão se encaminhando para o trabalho autônomo, como uma maneira de garantir seu sustento e renda mensal. Por sua vez, ao invés de ingressar em atividades informais, diversos cidadãos, estão optando por se formalizar como microempreendedor individual (MEI).

Para quem ainda não conhece, o MEI diz repeito a uma pessoa que trabalha por conta própria, todavia, dentro da legalidade, a medida que se formaliza como pequeno empreendedor. A categoria de microempreendedor individual ter conquistado grandes adeptos, em virtude, das grandes vantagens que a modalidade empresarial oferece.

Dentre os benefícios garantidos ao MEI, estão um modelo simplificado de tributação, cobertura previdenciária, condições especiais em serviços de crédito (empréstimos, financiamentos, etc.), emissão de nota fiscal, possibilidade de negociar com órgãos públicos, entre outras vantagens.

Contudo, assim como há vantagens e benefícios, a categoria também dispõe de regras que precisam ser respeitadas. Além de esta em pleno de acordo com as normas, o MEI deve cumprir algumas obrigações para a manutenção da sua inscrição, caso contrário, ele poderá perder o seu CNPJ.

Quem pode se formalizar como MEI?

Previamente, é necessário entender as normas que, quando atendidas, viabilizarão a abertura do CNPJ como microempreendedor individual. Em suma, para ser MEI, é preciso estar enquadrado nos seguintes requisitos:

Critérios exigidos para quem deseja ser MEI

Possuir idade igual ou superior a 18 anos

Contar com um faturamento anual (no acumulado de 12 meses), de no máximo R$ 81 mil

Possuir apenas 1 funcionário contratado de carteira assinada (o empregado deve receber, ao menos, um salário mínimo, ou piso correspondente à atividade)

Exercer alguma das 467 atividades permitidas ao MEI em 2022, veja a lista

Não ter sócios no negócio que está sendo aberto

Não ter participação em outra empresa, seja como titular ou sócio

O que pode levar ao cancelamento ou suspensão do CNPJ MEI?

Em suma, o descumprimento de alguma das regras listadas acima já podem ser um motivo suficiente para ocasionar a suspensão da inscrição. Em casos mais graves, pode haver um cancelamento do MEI, ou seja, o empreendedor perderá o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).

Sendo assim, é de suma importância estar atento às normas descritas, em especial, ao se tratar do limite de Receita Bruta anual, pois, ultrapassar os R$ 81 mil permitidos, ao ano, é um dos maiores motivos que levam ao cancelamento. Até porque, o colaborador que extrapola o limite deverá ser realocado em outra categoria, já que não está desenquadrado nas regras do MEI.

Outro ponto essencial a ser observado, trata-se das obrigações do MEI com seus impostos e declarações de renda. Nesta linha, a tributação é simplificada pelo Simples Nacional, de modo que o microempreendedor deve pagar o valor fixo todo mês.

Além disso, é necessário a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), caso isto não seja feito, por dois anos seguidos, o CNPJ será suspenso por 30 dias, e o microempreendedor ainda será inscrito na lista de inadimplentes.

Publicado: 21/06/2022 0 comentários

Chamadas MEI News Yahoo

Você precisa cancelar seu MEI? Saiba como realizar esse processo

por Esther Vasconcelos Publicado: 24/05/2022

Escrito por: Esther Vasconcelos 4 minutos ler

Para não ter problemas no futuro, caso você tenha que fechar seu negocio por exemplo, é necessário cancelar o seu MEI.

Mas antes, vale lembrar que ao dar baixa e cancelar o MEI, você não pode reativar a inscrição. Mas sem pânico, caso você queira abrir um novo negócio, basta solicitar a abertura de um novo CNPJ para microempreendedor.

Realizando o cancelamento

Acessar o Portal do Empreendedor;
Escolher a opção “Já sou MEI”;
Clicar em “Baixa da empresa” e, em seguida, em “Solicitar baixa”;
Informar CPF e senha de acesso vinculados ao MEI;
Informar o código de acesso do Simples Nacional;
Conferir os dados da empresa, marcar a opção “Declaração de baixa” e clicar em “Continuar”;
Emitir e guardar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ. Ele fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.

Fiz o cancelamento, e agora?

Após realizar o cancelamento do CNPJ, é preciso:

Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) pelo site da Receita Federal e pagar os boletos do DAS que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ;
Acessar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) na área específica do site da Receita Federal e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
Lembrar de encerrar a conta bancária em nome da empresa, caso haja uma.

Tenho dívidas, posso realizar o cancelamento?

Você até conseguirá cancelar MEI com dívida, no entanto, o valor da dívida será cobrado pela Receita Federal no futuro, com juros e multa.

Para verificar e pagar os impostos DAS atrasados, siga o passo a passo:

Entre no site do gov.br – empresas & negócios;
Clique em já sou MEI > Como pagar DAS
Digite seu CNPJ e os caracteres da imagem ao lado e aperte em Continuar;
Clique em Emitir Guia de Pagamento (DAS);
Clique em Informe o Ano-Calendário. Selecione os anos disponíveis, do primeiro ao último;
Clique em Período de Apuração;
Clique em Apurar e Gerar DAS;
Clique em Imprimir/Visualizar PDF. Será feito o download do arquivo para o seu computador, concluindo essa parte do passo a passo.

Depois do cancelamento, não serão geradas novas cobranças, mas as que já foram geradas devem ser pagas para que tudo fique em dia com o Governo.

Publicado: 24/05/2022 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo MEI

Saiba o que pode levar ao cancelamento do MEI

por Lucas Machado Publicado: 06/05/2022

Escrito por: Lucas Machado 3 minutos ler

O MEI diz respeito a uma modalidade empresarial simplificada criada pelo governo frente ao trabalho informal. Quem decide se formalizar na categoria pode contar com diversos benefícios e vantagens, todavia, é necessário estar conforme algumas regras e obrigações.

Em resumo, quando tais normas são descumpridas pelo MEI, ele poderá perder o seu CNPJ, de modo que o cadastro estará cancelado até que o indivíduo se regularize, de acordo com o motivo do cancelamento.

Vantagens do MEI

Confira algumas vantagens e benefícios que o empreendedor possui ao se formalizar como MEI.

Condições vantajosas em empréstimos e financiamentos;
Facilidades na contratação de cartões de crédito;
Cobertura da Previdência Social estendida à família;
Negociação com órgãos públicos;
Cadastro gratuito;
Tributação simplificada;
Emissão de Nota Fiscal;
Apoio técnico e suporte do Sebrae.

Requisitos exigidos para ser MEI

Antes de abordarmos os motivos que podem levar ao cancelamento do CNPJ, confira quais são os requisitos que o interessado em se formalizar precisa se enquadrar.

Respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil;
Possuir apenas um funcionário contrato;
Ter mais de 18 anos;
Exercer alguma das diversas atividades permitidas ao MEI;
Não ter sócios no negócio que está sendo aberto;
Não ter outra empresa aberta em seu nome;
Não participar de outro negócio, seja como sócio ou titular.

Motivos que podem levar o cancelamento do CNPJ

Os principais motivos pelos quais o cadastro do MEI pode ser cancelado são os seguintes:

Quando o limite de faturamento anual (R$ 81.000) é extrapolado. Será necessário se enquadrar em outra modalidade empresarial;
Quando o indivíduo se vincula a alguma outra empresa, o que infringe diretamente as normas da modalidade;
Quando o indivíduo exerce alguma atividade proibida ao MEI, como àquelas que exigem graduação superior;
Não cumprir com os impostos exigidos pela modalidade. Será necessário regularizar as dívidas em atraso.

Publicado: 06/05/2022 0 comentários

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PLP impede cancelamento de inscrição de MEI devido à pandemia

por Leonardo Grandchamp Publicado: 24/01/2022

Escrito por: Leonardo Grandchamp 2 minutos ler

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 129/21 impede o cancelamento da inscrição dos microempreendedores individuais (MEI) nos anos-calendários de 2020 a 2022 por falta de pagamento ou declaração à Receita Federal, além de tornar sem efeito os já efetivadas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Paulo Pimenta (PT-RS) e altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje prevê o cancelamento da inscrição como MEI após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações.

Os autores do projeto defendem que essa regra deve ser flexibilizada devido ao impacto da crise econômica decorrente da pandemia sobre os pequenos empreendedores.

“Consideramos tal fato extremamente grave, sobretudo levando-se em conta os efeitos da pandemia, que atingiram sobretudo a população de menor poder aquisitivo, como é o caso dos MEIs, e que certamente terão impactos negativos nos anos seguintes”, afirmam os deputados na justificativa que acompanha o projeto.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Publicado: 24/01/2022 0 comentários

Imagem por @pch.vector / freepik / editado por Jornal Contábil

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MEI: Como cancelar o registro de forma gratuita em 2021?

por Ana Flavia Correa Publicado: 22/10/2021

Escrito por: Ana Flavia Correa 6 minutos ler

Manter um negócio no Brasil não é tarefa fácil, são várias obrigações a serem cumpridas e o empresário muitas vezes não consegue ser fiel a elas. Sabemos que o Microempreendedor Individual é uma forma simplificada de empresa, mas mesmo para esse grupo de profissionais a situação está delicada, principalmente depois da pandemia da Covid-19, que afetou de modo considerável a economia do país.

Acompanhe o artigo e entenda como cancelar o registro gratuitamente.

Como foi citado anteriormente, o MEI é uma forma simplificada de negócio, mas isso não desobriga o empresário a dar baixa no cadastro quando não se sentir confortável em continuar nessa categoria.

O processo é realizado pela internet de maneira fácil e rápida.

É possível dar baixa do MEI, mesmo com contas em atraso?

De acordo com a Lei Complementar nº123, a pessoa pode dar baixa no cadastro do MEI, mesmo com valores em aberto.

Essa regra é válida para os pagamentos de tributos atrasados, que são recolhidos através do Documento de Arrecadação – DAS e para a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI).

Vale ressaltar, que mesmo sendo permitido dar baixa com valores em aberto, é de suma importância manter as contas em dia para evitar dores de cabeça futuras

Qual é o passo a passo para dar baixa do MEI?

Para dar baixa do MEI de forma gratuita, o empresário precisa acessar o Portal de Empreendedor e fazer o seguinte passo a passo:

Selecione a opção “Serviços para MEI”;
Clique em “Solicitar Baixa”;
O empresário será encaminhado ao sistema, através do CNPJ, do CPF e do código de acesso do Simples Nacional;
Preencha o formulário de baixa;
Confirme as informações do MEI;
Emita o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI).

Importante: O CCMEI comprova que as atividades do negócio foram encerradas, portanto é necessário guardar o documento para alguma eventualidade, assim é possível provar que o fechamento da empresa foi realizado de forma regular.

O que pode ser cobrado quando o registro do MEI for cancelado?

As únicas cobranças que são autorizadas são as relacionadas aos boletos em atraso, juros e multas.

O que pode ser feito para que cobranças extras sejam evitadas?

Para evitar esse tipo de situação é importante acessar o portal oficial do Microempreendedor Individual, pois essa modalidade não precisa pagar nenhuma quantia para finalizar o registro.

Qual é o procedimento após o cancelamento do registro?

Depois de encerrar o registro é preciso preencher a Declaração de Extinção (DASN-SIMEI). Nesse documento deve conter todos os dados de rendimentos relativos ao período do ano em que o negócio foi finalizado.

Acompanhe a seguir quais são os prazos para apresentar essa declaração para a Receita Federal:

Até o último dia do mês de junho, se a baixa for realizada entre os meses de janeiro e abril;
Até o mês seguinte ao da extinção, se o encerramento for feito entre maio e dezembro de cada ano.

Importante: Quando a declaração é entregue depois do prazo, serão cobrados multa e juros. A notificação de lançamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maede) será processada quando a entrega da declaração for realizada.

Vale ressaltar, que o cancelamento do registro do MEI é realizado de forma definitiva, portanto se o trabalhador decidir retomar suas atividades será necessário realizar uma nova inscrição. A segunda inscrição também não gera custos para abrir o CNJP.

Situações onde o cadastro do MEI pode ser cancelado

Isso pode acontecer quando existe o descumprimento de alguma regra. Veja a seguir:

Boleto em aberto – vários MEIs deixam de pagar, mensalmente, o Documento de Arrecadação Simplificado. Esse descumprimento e o acúmulo dos débitos, pode gerar a inatividade do CNPJ ou ainda o cancelamento do registro;
Faturamento maior que o permitido – o empresário que ultrapassa o limite de R$81 mil por ano, deixa de pertencer ao regime;
Vínculo com mais de uma empresa – um dos critérios estabelecidos para quem quer se tornar MEI é ter apenas um CNPJ vinculado ao nome, portanto o empresário que estiver ligado a outra empresa perde o direito de ser MEI.
Exercício de atividade proibida – há uma lista com mais de 400 atividades que são autorizadas ao MEI. Os empresários que desenvolvem aquelas que não são permitidas, são desenquadrados da categoria.

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.

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E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.

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Publicado: 22/10/2021 0 comentários

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Como cancelar o MEI?

por Wanessa Publicado: 28/08/2021

Escrito por: Wanessa 8 minutos ler

Há várias razões que levam um empreendedor a precisar cancelar o seu CNPJ. O importante é tomar a decisão consciente e fazer tudo da forma correta para não ter surpresas desnecessárias. Siga neste texto, e você verá que fechar o seu MEI é mais fácil do que parece.

Assim como você fez para abrir, para cancelar o MEI também é possível fazer todo o processo online.

Passo a passo para fechar MEI

Acesse o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
Informe os dados da conta de acesso ao portal do Governo. Caso não tenha, você pode criar a sua conta gov.br
Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
Leia e revise o formulário;
Preencha a declaração de baixa;
Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo;
Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).

Tem custo de cancelar o MEI?

Não. O encerramento do MEI é gratuito. Não é preciso pagar pelo processo e, como vimos, é bastante simples.

A baixa no registro ocorre mesmo que você tenha impostos atrasados. Mas nossa recomendação, no entanto, é tentar quitar os débitos antes de encerrar o CNPJ. Assim, você evita que a Receita Federal cobre impostos, contribuições e penalidades com juros. E se os valores não forem quitados, o seu CPF pode ser inscrito na dívida ativa da União e ser negativado.

Fique atento e declare a extinção da empresa no portal do Simples Nacional. O atraso também pode gerar multa.

Quanto tempo demora para cancelar o MEI?

Se você estiver com tudo em dia e não acontecer nenhuma complicação durante o processo nos sites do governo, Empresas & Negócios e Simples Nacional, a baixa sai no mesmo dia.

Como ter certeza da baixa no MEI?

Assim como foi para abrir e para dar baixa no MEI, tudo acontece pelo portal do Governo Federal. Acesse Empresas & Negócios e clique na opção “Consulta a CNPJ cancelados”, você digita os dados e recebe a confirmação. Simples, não é mesmo?

O que acontece quando se cancela o MEI?

Depois que você solicita a baixa, o cancelamento é irreversível. Por isso, pense bastante nas implicações dessa decisão. Claro que você poderá abrir novamente um MEI com o seu CPF, mas o CNPJ não será o mesmo. Você terá que refazer todo o processo.

Como vimos, realizar o cancelamento do MEI é uma tarefa bastante simples. Seguindo todos os passos apresentados neste texto, você já consegue fazer o cancelamento da maneira correta. Contudo, é fundamental certificar-se de que todas as dívidas referentes ao DAS estejam quitadas para evitar complicações futuras. Além disso, é preciso ter certeza sobre a decisão de cancelar o MEI, afinal, o CNPJ não poderá mais ser recuperado.

Como cancelar o MEI pelo celular?

Você pode cancelar seu MEI pelo celular, acessando o portal do empreendedor no site Empresas & Negócios, do Governo Federal, assim como já orientamos neste texto. Apesar da existência de um aplicativo oficial MEI, disponível para Android e iOS, ele não oferece a opção de baixa do CNPJ.

As funcionalidades oferecidas pelo app MEI auxiliam o microempreendedor individual (MEI) a:

Gerar guia de pagamento mensal – emitir DAS;
Consultar CNPJ e visualizar informações sobre nome, situação, natureza jurídica, endereço, situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
Verificar se há meses onde o recolhimento mensal não foi efetuado;
Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias…).

Como o app não oferece a opção de cancelamento do MEI, talvez seja melhor optar pelas letras mais graúdas do portal, quando acessado pelo computador. Mas, claro, se você só estiver com o celular disponível, acesse o site ou procure pelo endereço no Google. Siga o passo a passo da mesma forma e cancele seu MEI com facilidade.

Como dissemos, há muitas razões para cancelar o MEI e todas elas devem ser bem estudadas e planejadas. Muitas vezes, o cancelamento do MEI se dá por uma mudança de rumo na vida do empreendedor. É o seu caso? Você vai ter sócios ou mudou de atividade?

Não posso mais ser MEI, e agora?

O MEI ficou muito difundido no Brasil em função da facilidade para criação do CNPJ e da baixa carga tributária. Entretanto, esse tipo de empresa não é permitido para todo tipo de atividade, tem um limite de faturamento, em R$ 81 mil ao ano, e não permite sócios. Por esses e por outros motivos, muitos empresários têm dúvidas sobre outros modelos possíveis para seu negócio.

Como saber se tenho MEI no meu CPF?

A consulta por CPF também pode ser feita pelo portal do Governo Federal,. Basta você acessar e emitir o comprovante de MEI, utilizando seu CPF.

Como saber se sou MEI ou microempresa?

Com o número do seu CNPJ em mãos, você pode acessar o serviço de consulta à CNPJ, oferecido pela Receita Federal. Ao pesquisar seu CNPJ, você terá acesso aos dados da empresa, como endereço e atividades cadastradas e também o porte. Esse campo estará preenchido por ME, se sua empresa for microempresa, ou MEI, se for microempreendedor individual.

A pesquisa é aberta e gratuita, disponível a qualquer cidadão – desde que saiba o número CNPJ do empreendimento. Suas dúvidas sobre como cancelar o MEI foram sanadas e, agora, você pensa em abrir um Microempresa? Para essa e qualquer outra ajuda para avançar no seu negócio, sempre é bom contar com o apoio de um contador profissional. Confira os planos e condições customizadas para a sua área de atuação para ter o contador perfeito para a sua necessidade.

Artigo original de Contabilizei

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Publicado: 28/08/2021 0 comentários

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Quero deixar de ser MEI, o que fazer?

por Samara Arruda Publicado: 23/07/2021

Escrito por: Samara Arruda 5 minutos ler

Muitas empresas estão lidando com dificuldades, principalmente devido à crise financeira causada pela pandemia.

Por isso, empreendedores que decidem encerrar suas atividades devem estar atentos ao procedimento correto que é feito para o cancelamento do registro empresarial.

O mesmo vale para o MEI (microempreendedor individual). Então, se você quer deixar de ser um MEI, saiba que a baixa do registro é simples e todo o processo pode ser feito pela internet. Para saber a forma correta de fazer isso, continue conosco.

Dívidas do MEI

Uma das principais dúvidas dos empreendedores é sobre a efetivação da baixa do registro quando o MEI possui dívidas.

Mas conforme a Lei Complementar nº123, o empreendedor pode dar baixa em seu MEI mesmo se ele estiver com pagamentos de impostos atrasados, como o DAS (Documento de Arrecadação) ou a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI).

Então, não há qualquer impedimento ao MEI que pretende fazer o cancelamento do registro, mas possui débitos tributários, previdenciários ou trabalhistas.

Porém, a nossa dica é manter essas obrigações em dia para evitar dores de cabeça futuramente, pois, a baixa do registro sem quitação dos débitos não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades.

Baixa do MEI

Se você decidiu encerrar o MEI, deve acessar o Portal Empresas & Negócios informando seus dados, como CNPJ, CPF e o código de acesso do Simples Nacional.

Depois, busque pela baixa do registro, assim, você será direcionado para preencher o formulário de baixa e deverá confirmar o pedido.

Não se esqueça de imprimir o Certificado da Condição de Empreendedor Individual (CCMEI), que é gerado assim que você enviar seu pedido de baixa. Este documento comprova que as atividades da empresa foram devidamente encerradas.

DASN-SIMEI de Extinção

Depois disso, o empreendedor precisa preencher a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI de Extinção. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;
Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Vale ressaltar que, após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”.

Assim, a notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é gerada no momento da transmissão da declaração e estará disponível para pagamento quando da impressão do recibo de entrega da DASN- Simei. Desta forma, será gerada uma guia (DARF) para recolhimento da multa.

Depois da baixa

Após ter realizado esse procedimento, as administrações tributárias estadual e municipal, reconhecem o cancelamento da inscrição MEI, gerando efeitos como a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.

Diante disso, não é possível reativar o registro do MEI após esse procedimento. Mas não se preocupe, caso futuramente você decida retornar com suas atividades, é só acessar o Portal Empresas & Negócios e fazer uma nova inscrição no MEI.

Neste caso, o procedimento é o mesmo: devem ser registrados os dados do empreendedor e da empresa, além de atender aos critérios da categoria.

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Publicado: 23/07/2021 0 comentários

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Quando o CNPJ do MEI é cancelado?

por Luana Borges Publicado: 04/07/2021

Escrito por: Luana Borges 5 minutos ler

A categoria MEI (microempreendedor individual) é voltada aos pequenos negócios, tendo sido criada em benefício dos trabalhadores que atuam na informalidade. Sendo assim, o empreendedor pode contar com vários benefícios, no entanto, também deve cumprir com certas obrigações para garantir que o seu negócio fique regular. Caso contrário, o MEI pode até perder o seu CNPJ.

Não é possível reverter o cancelamento do CNPJ, então, se você tiver interesse em continuar desenvolvendo a sua atividade, deverá fazer novamente todo o processo de inscrição. Então, a nossa dica é não deixar que isso aconteça. Para que você não seja pego de surpresa pelo cancelamento do seu CNPJ, reunimos neste artigo as principais situações que podem levar a esta situação. Então, continue conosco e se informe!

Suspensão

O primeiro efeito do descumprimento das obrigações, é a suspensão da inscrição de microempreendedor individual, conforme estabelece a Lei Complementar 123, de 2016. Assim, o CNPJ ficará suspenso por 95 dias e, caso o empreendedor não faça a regularização, haverá a baixa definitiva.

A relação dos MEIs que tiveram suas inscrições no CNPJ suspensas é publicada no Portal do Empreendedor, então, o MEI que está nesta situação pode conferir se há alguma notificação para que possa regularizar antes do cancelamento.

Lembre-se que ao manter o seu MEI em dia, você tem acesso às vantagens e benefícios que são oferecidos pela categoria, como por exemplo, a emissão de notas fiscais, a possibilidade de fazer a contratação de um funcionário, além da cobertura previdenciária, lembrando que também se estende aos dependentes do MEI.

Motivos de cancelamento

O cancelamento do CNPJ MEI é regulamentado pela resolução nº 36, de 2016, que foi estabelecida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A medida determina que o MEI terá sua inscrição CNPJ cancelada nas seguintes situações:

quando houver a omissão na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios;
quando o MEI estiver inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, contadas desde o primeiro mês do período até o mês do cancelamento.

Procedimento

O cancelamento costuma ser feito entre o dia 1º de julho e 31 de dezembro. Então, o empreendedor que tiver seu CNPJ cancelado também terá a baixa da sua inscrição nas administrações tributárias estadual e municipal. Além disso, o MEI perderá suas licenças de funcionamento e alvarás que foram concedidos no ato de abertura da empresa.

Neste sentido, o empreendedor terá que arcar com os débitos que deixou de pagar. Eles podem ser lançados e cobrados do titular do CNPJ, dentre eles, estão os impostos e contribuições que deveriam ter sido feitas pelo MEI, além de multas e juros aplicados ao valor devido.

Pedido de baixa

O MEI que não quiser continuar desenvolvendo sua atividade, também pode solicitar a baixa do seu CNPJ e da inscrição na categoria. Isso deve ser feito através do Portal do Empreendedor, basta acessar como de costume e buscar pela opção “baixa do MEI”. Preencha a Declaração Anual para o MEI (DASN-SIMEI de Extinção – Encerramento).

Depois disso, faça a emissão do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) para comprovar que a empresa foi devidamente fechada. A Lei Complementar 123, autoriza que a baixa do MEI seja feita independentemente da regularidade das suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

Mas a orientação é de que MEI faça a quitação de seus débitos, pois, nada impede que sejam cobrados os impostos, contribuições e respectivas multas e juros futuramente. Assim, o empreendedor também poderá ter restrições em seu CPF.

Para evitar isso, você pode regularizar antes de concluir a baixa da inscrição, para isso, é necessário gerar o boleto onde consta os débitos em aberto relativos ao Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI) e realizar o pagamento.

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Por Samara Arruda

Publicado: 04/07/2021 0 comentários

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MEI cancelado: Veja o que significa e como resolver

por Gabriel Dau Publicado: 15/06/2021

Escrito por: Gabriel Dau 9 minutos ler

O MEI (Microempreendedor Individual) é a maneira mais fácil e rápida de legalizar seu negócio perante órgãos governamentais.

Apesar do MEI contar com múltiplas vantagens, existem também alguns deveres.

Mesmo com o alto número de Microempreendedores Individuais no Brasil, muitos(as) ainda não sabem ao certo quais são os possíveis impactos na sua empresa por deixar de cumprir com suas obrigações, como no caso do cancelamento do MEI.

Por isso, preparamos este artigo para te explicar os motivos que levam ao cancelamento do MEI, como regularizar a situação e muito mais.

Confira!

Principais motivos para ter o MEI cancelado

Um dos principais motivos para ter o MEI cancelado é a falta do pagamento do imposto mensal.

Mesmo que você não esteja faturando, é necessário realizar os pagamentos em dia.

Lembre-se! O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) tem o vencimento até o dia 20 de cada mês.

O não pagamento ou atraso do DAS, acarretará em juros de 2% de cada mês-calendário ou parte do valor do imposto informado no documento, com limite de 20%.

Outros motivos que levam o cancelamento do MEI são:

Vínculo com outro CNPJ;
Exclusão da atividade do MEI;
Não declarar a receita;
Deixar de registrar um colaborador;
Ultrapassar o limite de faturamento.

Todos os anos, informações sobre o MEI que serão cancelados são publicadas no Portal do Empreendedor.

Essa publicação depende de uma resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) sobre o assunto.

Portanto, se você não fez contribuições ou declarações nos últimos anos, vale a pena ficar atento ao Portal.

O que significa ter o MEI cancelado?

Isso significa que o MEI perdeu o seu registro CNPJ e deve ser formalizado novamente.

É muito importante saber que mesmo sem interesse em voltar ao negócio, o MEI ainda precisa resolver todas as pendências junto à Receita.

Caso contrário, o débito irá para o CPF vinculado.

Como consultar se o meu MEI está cancelado?

Você pode consultar por meio do Portal do empreendedor.

Para isso, basta clicar na opção Já sou MEI:

Depois em Consulta de CNPJ:

Procure por Consulta Situação do CNPJ e insira as informações solicitadas

Após inserir os dados e os caracteres especiais, basta clicar em Consultar, para saber se o seu MEI foi cancelado ou não.

Lembrando que após o cancelamento, o MEI deixará de existir e você perderá todos os benefícios associados a ele.

O que acontece quando o meu MEI é cancelado?

Com o MEI cancelado, automaticamente não é mais possível emitir notas fiscais, o profissional também não terá mais direitos aos benefícios da previdência social e ainda há a anulação de todas as licenças, incluindo o CNPJ.

Por isso é muito importante ficar atento às obrigações fiscais e declarações anuais.

Se você está com alguma pendência com a Receita Federal, regularize sua situação o quanto antes.

Posso manter o mesmo número do CNPJ?

Quando o cancelamento é feito, o CNPJ não pode mais ser recuperado.

Se você planeja abrir outra empresa, precisa abrir um novo registro como MEI e passar por todo o processo de formalização novamente.

Por ser um processo sem volta, é importante evitar que o cancelamento aconteça.

Assim, você não terá que passar por todo o processo de abertura do MEI e garantir todas as licenças e alvarás necessários para o funcionamento da empresa.

Como regularizar o MEI cancelado

Antes de mais nada, é preciso entender o motivo do cancelamento.

Por meio do Portal do Empreendedor, é possível visualizar as contas mensais não pagas (DAS) e gerar documentos para liquidação.

Além disso, no site você também pode consultar o formulário de declaração anual (DASN-SIMEI).

Mesmo que esteja com dívida aberta, você pode criar uma nova empresa.

No entanto, o saldo devedor continuará existindo, sendo transferido para o CPF do responsável.

Se você não puder pagar à vista, pode solicitar o parcelamento em até 60x, com pagamento mínimo de R$50,00 por parcela.

Ao negociar os seus débitos você evita possíveis problemas, como impossibilidade de fazer um empréstimo ou ocupar cargos públicos.

Além disso, ao regularizar suas pendências do MEI você evita também problemas com o seu CPF.

Por: Vhsys

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática.

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Publicado: 15/06/2021 0 comentários

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Empresas do grupo:

cancelamento do MEI

1. Falta de pagamento do DAS

2. Não entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)

3. Excesso de faturamento

4. Atividades não permitidas para o MEI

5. Divergências cadastrais ou irregularidade no CPF

O que fazer caso o CNPJ seja cancelado?

Leia também:

O que é o cancelamento do MEI?

Quando o cancelamento deve ser realizado

Por opção do empresário

Por obrigatoriedade

Passo a passo: Como cancelar o MEI online

Passo 1: Acessar o Portal do empreendedor

Passo 2: Solicitar baixa

Passo 3: Entre no portal Gov.br

Passo 4: Preencha o código de acesso

Passo 5: Finalização

Passo a passo: o que fazer após a baixa do MEI

É necessário contratar um contador para o cancelamento do MEI?

Quanto custa cancelar o MEI?

FAQ – Perguntas frequentes

Motivos que podem cancelar o CNPJ do MEI

Consequências de ter o CNPJ cancelado

O que pode causar o cancelamento do MEI?

Vantagens do MEI

Obrigações do MEI

Suspensão ou cancelamento do CNPJ (motivos)

Quem pode se formalizar como MEI?

O que pode levar ao cancelamento ou suspensão do CNPJ MEI?

Realizando o cancelamento

Fiz o cancelamento, e agora?

Tenho dívidas, posso realizar o cancelamento?

Vantagens do MEI

Requisitos exigidos para ser MEI

Motivos que podem levar o cancelamento do CNPJ

Tramitação

É possível dar baixa do MEI, mesmo com contas em atraso?

Qual é o passo a passo para dar baixa do MEI?

O que pode ser cobrado quando o registro do MEI for cancelado?

O que pode ser feito para que cobranças extras sejam evitadas?

Qual é o procedimento após o cancelamento do registro?

Situações onde o cadastro do MEI pode ser cancelado

Passo a passo para fechar MEI

Tem custo de cancelar o MEI?

Quanto tempo demora para cancelar o MEI?

Como ter certeza da baixa no MEI?

O que acontece quando se cancela o MEI?

Como cancelar o MEI pelo celular?

Não posso mais ser MEI, e agora?

Como saber se tenho MEI no meu CPF?

Como saber se sou MEI ou microempresa?

Dívidas do MEI

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Depois da baixa

Suspensão

Motivos de cancelamento

Procedimento

Pedido de baixa

Principais motivos para ter o MEI cancelado

O que significa ter o MEI cancelado?

Como consultar se o meu MEI está cancelado?

O que acontece quando o meu MEI é cancelado?

Posso manter o mesmo número do CNPJ?

Como regularizar o MEI cancelado