O novo paradigma do sistema tributário, que visa a generalidade, ou seja, a redução ao mínimo de exceções, está suscitando preocupações sobre o impacto nas camadas de baixa renda, de acordo com a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
Wagner Ferreira, diretor Institucional e Jurídico da Abradee, expressa sua apreensão quanto à possibilidade de uma alíquota em torno de 27% ser confirmada. Isso poderia resultar em um aumento de até 30% nas faturas de eletricidade das famílias de menor poder aquisitivo, já que a proposta atual da reforma tributária não inclui a previsão de um regime especial ou redução de tributos para as classes menos favorecidas. Atualmente, os consumidores de baixa renda desfrutam de isenção tributária ou de uma alíquota reduzida em comparação com a alíquota padrão.
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Ferreira ressalta: “Se os consumidores de baixa renda, que hoje contam com reduções ou isenções tributárias, forem tratados de forma igual na reforma tributária, passarão a pagar a alíquota integral. Isso implicará em um aumento da carga tributária nas contas de luz desses consumidores de baixa renda.”
Cashback
Ferreira ressalta que o Senado Federal deu um sinal de compreensão significativo em relação a essa questão. Ele enfatiza a importância de um tratamento diferenciado para os consumidores de baixa renda, argumentando que tratá-los de forma igual resultaria em um aumento da carga tributária que poderia ser prejudicial. Esse aumento poderia inviabilizar o acesso a serviços e itens essenciais para a vida dessas famílias, considerando que o impacto de um aumento de R$ 30 ou R$ 40 na conta de luz de alguém que ganha meio salário-mínimo, em uma fatura que já representa a maior parte do seu orçamento, seria substancial.
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O Senado, nesse sentido, estaria propondo que o consumidor de baixa renda tenha acesso “obrigatoriamente” ao sistema de cashback, embora esse mecanismo ainda não esteja regulamentado. O cashback implica na devolução de impostos para um público específico, com o objetivo de reduzir as disparidades de renda. O princípio econômico subjacente ao cashback é que a pessoa pague primeiro e depois receba de volta o valor pago. Wagner Ferreira questiona como o consumidor de baixa renda poderá fazer esse pagamento se já não dispõe de recursos financeiros. Ele argumenta que se essas pessoas já foram identificadas como necessitadas de assistência por meio de políticas públicas, possuem cadastros municipais e comprovaram sua condição socioeconômica, seria mais sensato oferecer um benefício direto, como a isenção de impostos, em vez de um benefício indireto como o cashback.
A Abradee defende veementemente a isenção de tributos para as famílias de baixa renda. No caso de a escolha legislativa recair sobre o cashback, a associação sugere que esse mecanismo seja implementado de forma simultânea, ou seja, o valor seja devolvido ao consumidor de baixa renda no momento em que o tributo é cobrado, evitando assim qualquer impacto financeiro negativo. Isso é particularmente importante, pois qualquer efeito financeiro adverso poderia aumentar o risco de inadimplência e dificultar o acesso a itens essenciais no orçamento familiar, gerando desafios socioeconômicos nos municípios.
Direito
Principalmente nas regiões Norte e Nordeste, cerca de 40% dos consumidores pertencem ao estrato de baixa renda e são beneficiados pela tarifa social. A argumentação da Abradee está fundamentada na ideia de que o novo sistema proposto terá uma longa duração. A entidade acredita que, se a intenção é reduzir as desigualdades no país, isso deve ser feito de forma direta, transparente e eficaz. Eles destacam que a tarifa social existe há mais de duas décadas, portanto, não há justificativa para criar obstáculos adicionais que impeçam os consumidores de baixa renda de receberem o benefício ao qual têm direito.
Wagner Ferreira enfatiza que, para um consumidor de baixa renda já identificado, cadastrado em programas de políticas públicas, supervisionado pelas distribuidoras sob a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e auditado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), não faz sentido adicionar mais uma etapa para que eles recebam o benefício.
A Abradee está levando essa posição ao Congresso Nacional e à sociedade em geral. A entidade apresentou quatro emendas, incluindo duas nesta segunda-feira (6), com o objetivo de aprimorar o texto relacionado ao cashback para os consumidores de energia, buscando torná-lo simultâneo. A Abradee está fazendo um apelo aos legisladores para que considerem sensivelmente essa questão.
De acordo com Wagner Ferreira, há sinais positivos em direção a uma solução. Está previsto que o novo relatório do senador Eduardo Braga seja lido na terça-feira (7) e votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) entre amanhã (7) e quarta-feira (8), com a expectativa de que a parte final da votação ocorra após o feriado de 15 de novembro. A promessa que tem sido feita pelas autoridades é de que a reforma tributária seja aprovada ainda em 2023.
Bem essencial
A Abradee defende a inclusão no texto da reforma tributária da classificação da energia elétrica como um bem essencial para a população. Isso é crucial para prevenir futuros aumentos de impostos sobre esse recurso, garantindo que a conta de energia permaneça acessível para a população de baixa renda. Além disso, reconhecer a energia como um bem essencial é fundamental para impulsionar o desenvolvimento econômico do país e melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Conforme dados de 2022 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), uma redução de 10% na tarifa de energia pode impulsionar o Produto Interno Bruto (PIB) em 0,45%, o que equivale a cerca de R$ 40 bilhões anualmente. Esse montante poderia ser utilizado pelas famílias para gastos diversos e pelas empresas para investimentos em outros setores.
Durante o seminário “Tributação e Desigualdades no Sul Global: Diálogos sobre Justiça Fiscal,” realizado em setembro deste ano pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pela organização Oxfam Brasil, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, mencionou que exceções estabelecidas pelo Congresso Nacional limitaram a capacidade de reembolso parcial de impostos pagos pelas pessoas de baixa renda, especialmente sobre itens da cesta básica e outros produtos. Ele destacou, no entanto, que o cashback poderá ser implementado, embora em uma escala menor do que a inicialmente proposta.
Appy afirmou: “Ao optar por desonerar a cesta básica e outros produtos, o Congresso Nacional, deixando isso claro, limitou o espaço para a implementação do cashback. Isso não significa que o cashback não será viável. Existe a possibilidade de implementá-lo, mas certamente em uma escala menor do que a originalmente planejada.”