cobrança de imposto indevido

Governo pode devolver R$ 6,5 bilhões a contribuintes. Entenda

No início deste mês de fevereiro, mais precisamente na última sexta-feira (04), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao…

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O Consumidor pode ser ressarcido por cobranças de imposto indevido?

Com tributos que vão muito além do consumo de energia, o consumidor está pagando hoje contas acima do devido, pois…

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Cobrança de imposto indevido: Consumidor pode ser ressarcido?

Com tributos que vão muito além do consumo de energia, o consumidor está pagando hoje contas acima do devido, pois…

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