Uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), vem gerando grande repercussão. A Lei Complementar 190/2022, publicada esse mês, determina…
Com a aprovação do DIFAL (diferencial de alíquota) de ICMS, diversos empreendedores planejam acionar à justiça contra essa cobrança, por…
Em vendas interestaduais de mercadorias, é comum que haja a cobrança do DIFAL/ICMS (diferencial de alíquota). Esse tributo é devido…