DASN-SIMEI é a Declaração Anual Simplificada que o microempreendedor individual (MEI) precisa entregar por ser optante do modelo de tributação do sistema Simples Nacional. Nela deve conter informações sobre o valor bruto de faturamento com mercadorias e serviços ao longo do ano-calendário.
O preenchimento da declaração é bem prático e requer poucos dados. Na verdade, se você já fizer um controle financeiro da sua empresa ao longo do ano, vai ser ainda mais rápido. Na declaração deve-se informar quais foram os faturamentos da marca com o ICMS e ISS de forma bruta.
Lembre-se que o MEI é um regime de empresas simplificado que pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano ao mesmo tempo em que se consegue contratar apenas um colaborador.
Em suma, a declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R$ 50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado posteriormente. Geralmente, o prazo final para entrega é 31 de maio. Todavia, em 2022, houve prorrogação para 30 de junho.
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Quem deve fazer a declaração anual
Essa declaração é uma obrigação a todos que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2022. Independentemente do valor faturado, deve-se atentar à declaração anual do MEI.
Aqueles que se tornaram Microempreendedores Individuais em 2023, devem entregar a Declaração Anual MEI somente em 2024.
Quais são as obrigações do MEI?
Não entregar o CCMEI pode fazer com que o MEI não consiga encerrar o seu CNPJ (Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica) quando quiser porque vai estar com pendências com a União.
Outra obrigação que deve ser mantida em dia por quem atua neste porte de pessoa jurídica é sobre o pagamento mensal do DAS e já permite que haja a contribuição para a aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença.
O DAS também deve ser pago mensalmente mesmo que não haja nenhum valor de faturamento.
O não pagamento mensal do DAS pode fazer com que a empresa acabe sendo penalizada perante a lei devido ao fato de que estaria devendo pagar a previdência social. Neste caso, o nome do cidadão poderia ser inscrito na dívida ativa e teria problemas com o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios.
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Como fazer a declaração anual do MEI?
A seguir, vamos explicar o passo a passo para o MEI, mediante seu CNPJ, realizar a declaração:
- Acesse a página de declaração do DASN-SIMEI no site da Receita Federal e informe o CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
- Na linha “original” selecione “2022”;
- No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
- No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
- Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
- Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
- Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
O regime tributário MEI é mais simplificado. No entanto, isso não quer dizer que o empreendedor individual não tenha que estar em dia com algumas das obrigações. Afinal, elas são previstas pelo governo federal através do Portal do Empreendedor.