As condições de trabalho mínimas estabelecidas pela CLT referem-se a um conjunto de regulamentos e critérios elaborados com o intuito de prevenir a formação de relações abusivas entre empregadores e empregados.
Conforme sugere o próprio nome, a principal fonte desse conjunto de regulamentos é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ao longo dos anos foi complementada por outros decretos e normas publicadas ao longo do tempo.
Dessa forma, a legislação trabalhista pode se ajustar às transformações no mercado de trabalho e às novas descobertas relacionadas à segurança e à medicina ocupacional.
Quais são as condições de trabalho exigidas pela CLT?
A CLT estabelece regulamentos abrangentes sobre diversos tópicos relacionados aos direitos dos trabalhadores, que são considerados como condições mínimas de trabalho. Dentre esses aspectos, merecem destaque:
- Duração da jornada de trabalho;
- Intervalos intrajornadas;
- Controle da jornada de trabalho;
- Carteira de trabalho;
- Salário-mínimo;
- Horas extras;
- Adicional noturno;
- Descanso semanal;
- Férias remuneradas;
- Faltas justificadas;
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Aposentadoria, e assim por diante.
Essas normas são fundamentais para proteger os direitos e interesses dos trabalhadores, garantindo condições mínimas de dignidade e segurança no ambiente de trabalho.
Leia Também: Comissão Discute Sobre Os Riscos Psicossociais No Ambiente De Trabalho
Estrutura física da empresa
Além dos direitos trabalhistas, a CLT também estabelece regulamentos relacionados à segurança e às condições físicas das empresas contratantes.
Isso se deve à necessidade de proporcionar aos funcionários um ambiente de trabalho que ofereça condições mínimas de higiene, conforto e segurança.
Por essa razão, o Capítulo V da CLT é integralmente dedicado às normas de segurança e medicina do trabalho, visando a proteger a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.
Essas normas abrangem aspectos como prevenção de acidentes, equipamentos de proteção, exames médicos, entre outros.
Por sua vez, a Seção VI deste mesmo capítulo estabelece as condições mínimas que as instalações físicas das empresas devem atender para operar de forma adequada.
Isso inclui requisitos relacionados à infraestrutura, ventilação, iluminação, dimensionamento de espaços, saídas de emergência e outras questões que garantam um ambiente seguro e saudável para os trabalhadores.
Leia também: CIPA: Qual É O Propósito?
Condições de segurança
A CLT estabelece várias diretrizes relacionadas à segurança e saúde no ambiente de trabalho:
Inspeção e aprovação das instalações: De acordo com o Artigo 160 da CLT, uma empresa só pode operar após uma inspeção feita pela autoridade regional competente em segurança e medicina do trabalho, que também deve aprovar as instalações.
Normas de segurança: O Artigo 157 da CLT determina que as empresas devem seguir todas as normas de segurança e medicina do trabalho relevantes para sua área de atuação, e o Artigo 156 estabelece que as empresas contratantes devem fiscalizar o cumprimento dessas normas e aplicar penalidades em caso de não conformidade.
Instrução de empregados: O Inciso II do Artigo 157 da CLT exige que as empresas treinem seus funcionários em relação à conduta adequada no ambiente de trabalho para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
Medidas de acordo com órgão regional competente: A CLT exige que as empresas adotem as medidas determinadas pelo órgão regional responsável pela fiscalização da segurança e medicina no trabalho.
Facilitação da fiscalização: A legislação estabelece que as empresas devem permitir a inspeção do local pelo órgão competente, e obstruções a essa fiscalização podem resultar em punições e impedimento de obter o Alvará de Funcionamento.
Criação da CIPA: O Artigo 163 da CLT requer que as empresas criem uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) composta por representantes da empresa e dos colaboradores. Essa comissão visa discutir medidas para prevenir acidentes e doenças ocupacionais, promovendo o diálogo e estratégias relacionadas à saúde e segurança no trabalho.