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CONFAZ

Convênios ICMS que estabelecem benefícios ou remissões fiscais são publicados

por Ricardo Publicado: 06/02/2020

Escrito por: Ricardo 5 minutos ler

Através do Despacho CONFAZ ICMS 05/2020 foram publicados os Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020, a seguir listados:

Convênio ICMS nº 1/2020 – altera o Convênio ICMS nº 190/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a Constituição Federal/1988, bem como sobre as correspondentes reinstituições, relativamente ao Estado de Mato Grosso, dispondo que a data-limite da reinstituição e dos benefícios fiscais que menciona é 31.07.2019;

Convênio ICMS nº 2/2020 – autoriza os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro a concederem benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas;

Convênio ICMS nº 3/2020 – dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto;

Convênio ICMS nº 4/2020 – autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devido nas operações realizadas na Feira Vitória Stone Fair;

Convênio ICMS nº 5/2020 – revigora o Convênio ICMS nº 134/2008, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) para ser abatido no Distrito Federal;

Convênio ICMS nº 6/2020 – autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder benefício fiscal ao estabelecimento localizado em município declarado em estado de emergência ou de calamidade pública decorrente das chuvas, nos meses de janeiro e fevereiro/2020;

Convênio ICMS nº 7/2020 – autoriza o Estado de Goiás a não exigir o crédito de ICMS relativo às operações com veículos automotores novos;

Convênio ICMS nº 8/2020 – autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS; e

Convênio ICMS nº 9/2020 – dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 37/2010, que autoriza os Estados que menciona a concederem isenção nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

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Conteúdo original Guia Tributário

Publicado: 06/02/2020 0 comentários

ICMS: Estados discutem mudanças em regras para cobrança

por Ricardo de Freitas Publicado: 19/11/2019

Escrito por: Ricardo de Freitas 3 minutos ler

Com a reforma tributária a passos lentos no Congresso, à espera da proposta do governo, os Estados tocam em paralelo uma agenda de mudanças no ICMS, o imposto estadual. Fontes ouvidas pelo jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast afirmam que as discussões passam pela simplificação da cobrança do tributo e pela redução de entraves na votação de benefícios fiscais no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Pela legislação, ao conceder uma redução de ICMS, o Estado tem de submeter essa decisão ao Confaz – conselho que reúne os secretários de Fazenda dos 27 Estados e do Distrito Federal. Na prática, porém, os Estados não cumprem essa exigência, praticando o que ficou conhecido como guerra fiscal. Sem o aval do Confaz, porém, os benefícios podem ser contestados.

Em vez da unanimidade para aprovar uma isenção ou redução de impostos por parte de um Estado, a maioria dos governadores quer que o quórum caia para 4/5. Por outro lado, as demais decisões do Confaz, que hoje são tomadas por maioria simples, também teriam de ter os mesmos 4/5. Entre essas decisões, estão a definição sobre criação de fundos e suas respectivas fontes de recursos.

Transição

Segundo secretários, a ideia é preparar o terreno para a reforma tributária, que prevê a unificação de tributos sobre o consumo nas três esferas da Federação, entre eles, o ICMS. A visão dos governos estaduais é que a discussão está embaraçada no Congresso e, mesmo que se aprove uma reforma, a transição prevista faria com que os Estados convivessem com o ICMS ainda por muitos anos. “Como a gente sabe que a reforma não vai vigorar no dia seguinte, pensamos em discutir uma simplificação do ICMS para o período da transição”, disse um secretário, que pediu anonimato.

Os secretários também discutem mudanças no mecanismo de substituição tributária, permitindo que o imposto seja recolhido no início da cadeia de algumas produções, com base em estimativa de margem do produto final. Entendimento do Supremo Tribunal Federal permite hoje que o imposto calculado no início possa ser reajustado no fim da cadeia, nos casos em que o produto é vendido por preço menor do que o estimado inicialmente, dando direito a uma restituição.

Caso não seja viável alterar o entendimento do STF, a ideia é ao menos criar uma legislação nacional relativa à substituição tributária. Hoje, cada Estado aplica a antecipação do tributo com critérios diferentes. “A decisão do STF retirou o elemento de facilitação da substituição tributária. Queremos simplificar novamente ou, ao menos, criar um padrão nacional”, disse outro secretário.

Matéria Repórter Diário

https://www.jornalcontabil.com.br/imposto-de-renda-quem-tem-doenca-grave-pode-pedir-isencao/

Publicado: 19/11/2019 0 comentários

Chamadas Destaques Fique Sabendo

Entenda como as alterações no ICMS a partir de julho de 2019 impactam na gestão fiscal e tributária das empresas

por Ricardo de Freitas Publicado: 14/08/2019

Escrito por: Ricardo de Freitas 11 minutos ler

Desde o início do mês de julho, alterações no ICMS proporcionadas pela entrada em vigor do Convênio ICMS 38/2019 já impactam a gestão fiscal e tributária das empresas.

O novo texto, acordado na 172ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em 5 de abril de 2019, altera uma série de dispositivos do Convênio ICMS 142/18, incluindo e revogando itens dentro do sistema de substituição tributária.

As mudanças trazidas pelo Convênio ICMS 38/2019

Importantes segmentos industriais são contemplados pelas mudanças relacionadas à substituição tributária. É o caso do setor farmacêutico (especialmente no que tange às empresas que fabricam métodos contraceptivos), do setor de alimentação(que atue especificamente com salgadinhos à base de farinha de milho, charque e carne seca) e do setor de higiene pessoal.

Empresas que atuem com esse tipo de mercadoria, seja na fabricação ou na revenda, precisam ficar atentas às mudanças, pois não se adequar às novas normas fiscais pode resultar em problemas na hora de entregar a documentação requerida aos órgãos governamentais.

Há mudanças ainda na forma como o ressarcimento do ICMS retido no começo da cadeia de operações é feito. Nesse item em especial é importante ficar atento para as regras estabelecidas pelo estado no qual a empresa está registrada, pois cabe à cada unidade federativa definir esses critérios.

De acordo com o texto do Convênio, o ressarcimento poderá ser efetuado mediante emissão de nota fiscal eletrônica exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário. Porém, cabe a cada um dos estados a convalidação desse ponto (disposto no inciso 1 da cláusula primeira).

Mudanças requerem muita atenção

Embora em termos estruturais as mudanças possam ser consideradas pequenas, os profissionais de contabilidade e gestores de finanças devem redobrar a atenção nesse momento, especialmente no que diz respeito à mudança de redação de diversos itens.

Em alguns casos, as alterações são de apenas uma palavra, o que é bastante sutil, mas isso faz toda a diferença na maneira como os tributos incidem sobre um produto. São pelo menos 24 itens com modificações.

Para localizá-los, é preciso conferir a íntegra do Convênio ICMS 38/2019. Nele são citados os itens, acompanhados dos seus respectivos CEST e NCM/SH bem como da descrição correspondente.

Trata-se de um trabalho minucioso que deve ser feito imediatamente. Se alguns dos itens forem contemplados pela empresa dos seus clientes, então é fundamental rever alíquotas, formas de substituição tributária e incidências e compreender o impacto de cada alteração.

Mudanças variam de estado para estado

Como já mencionamos, no que diz respeito à forma de ressarcimento cada unidade federativa é livre para estabelecer as suas regras e mecanismos. Alguns estados foram mais ágeis para formular suas regras enquanto em outros os procedimentos ainda estão sob avaliação.

Nesse momento, é de suma importância que você busque orientação junto aos órgãos competentes do seu estado para saber como o novo Convênio está sendo interpretado na sua unidade federativa.

Para que você possa compreender de forma clara quais são essas mudanças, abaixo reproduzimos na íntegra o texto do Convênio ICMS 38/2019. Analise-o de forma minuciosa, passando item por item e verificando quais foram as mudanças em cada um deles.

Íntegra do texto do Convênio ICMS 38/2019

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 142/18, de14 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o caput da cláusula décima quinta:

“Cláusula décima quinta Nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançados pelo regime de substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior poderá, a critério da unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento, ser efetuado mediante emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário.”.

II – a cláusula trigésima quinta:

“Cláusula trigésima quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de maio de 2019, relativamente aos §§ 4º e 5º da cláusula nona deste convênio;

II – a partir de 1º de janeiro de 2019, relativamente aos demais dispositivos.”.

III – os itens 5.0 e 5.1 do Anexo XIV:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.

IV – do Anexo XVII:

a) o item 31.0

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
31.0	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01

b) os itens 21.0 e 21.1

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
21.0	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00
21.1	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

c) o item 83.0

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
83.0	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01

V – o item 10.0 do Anexo XVIII:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
10.0	19.010.00	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico

VI – o item 34.0 do Anexo XIX:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
34.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01

VII – o item 63.0 do Anexo XX:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
63.0	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00

VIII – o item 20.0 do anexo XXVI:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01

XIX – do Anexo XXVII:

a) os itens 14 e 15 em “PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
14	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00
15	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

b) o item 15 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
15	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01

c) o item 4 em “PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
4	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01

Cláusula segunda. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 142/18, com as seguintes redações:

I – os itens 5.2 a 5.5 ao Anexo XIV:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.
5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.

II – os itens 31.1 e 83.1 ao Anexo XVII:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
31.1	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo
83.1	17.083.01	0210.20.00	Charque e jerkedbeef

III – o item 34.1 ao Anexo XIX:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
34.1	20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos

IV – o item 20.1 ao Anexo XXVI:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
20.1	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos

V – ao Anexo XXVII:

a) o item 15.1 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
15.1	17.083.01	0210.20.00	Charque e jerkedbeef

b) o item 4.1 em “PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
4.1	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo

Cláusula terceira. Fica revogado o item 35.1 do Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18.

Cláusula quarta. Ficam as unidades federadas autorizadas a convalidar os atos praticados nos termos do inciso I da cláusula primeira deste convênio.

Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação, em relação inciso I da cláusula primeira deste convênio;

II – da sua publicação, em relação inciso II da cláusula primeira deste convênio.

III – do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Parceiro: Sage

Publicado: 14/08/2019 0 comentários

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ICMS: Alterações de Julho de 2019 vão mudar gestão fiscal e tributária das empresas

por Ricardo Publicado: 13/08/2019

Escrito por: Ricardo 12 minutos ler

Desde o início do mês de julho, alterações no ICMS proporcionadas pela entrada em vigor do Convênio ICMS 38/2019 já impactam a gestão fiscal e tributária das empresas.

As mudanças trazidas pelo Convênio ICMS 38/2019

Mudanças requerem muita atenção

Para localizá-los, é preciso conferir a íntegra do Convênio ICMS 38/2019. Nele são citados os itens, acompanhados dos seus respectivos CEST e NCM/SH bem como da descrição correspondente.

Mudanças variam de estado para estado

Nesse momento, é de suma importância que você busque orientação junto aos órgãos competentes do seu estado para saber como o novo Convênio está sendo interpretado na sua unidade federativa.

Íntegra do texto do Convênio ICMS 38/2019

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 142/18, de14 de dezembro de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o caput da cláusula décima quinta:

II – a cláusula trigésima quinta:

“Cláusula trigésima quinta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I – a partir de 1º de maio de 2019, relativamente aos §§ 4º e 5º da cláusula nona deste convênio;

II – a partir de 1º de janeiro de 2019, relativamente aos demais dispositivos.”.

III – os itens 5.0 e 5.1 do Anexo XIV:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
5.0	13.005.00	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.
5.1	13.005.01	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.

IV – do Anexo XVII:

a) o item 31.0

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
31.0	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01

b) os itens 21.0 e 21.1

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
21.0	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00
21.1	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

c) o item 83.0

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
83.0	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01

V – o item 10.0 do Anexo XVIII:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
10.0	19.010.00	4802.56.9 4802.57.9 4802.58.9	Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico

VI – o item 34.0 do Anexo XIX:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
34.0	20.034.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 20.034.01

VII – o item 63.0 do Anexo XX:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
63.0	21.063.00	8523.52.00	Cartões inteligentes (“smartcards”), exceto o item classificado no CEST 21.064.00

VIII – o item 20.0 do anexo XXVI:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
20.0	28.020.00	3401.11.90	Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto CEST 28.020.01

XIX – do Anexo XXVII:

a) os itens 14 e 15 em “PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
14	17.021.00	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00
15	17.021.01	0403	Iogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00

b) o item 15 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
15	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01

c) o item 4 em “PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
4	17.031.00	1905.90.90	Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01

Cláusula segunda. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS 142/18, com as seguintes redações:

I – os itens 5.2 a 5.5 ao Anexo XIV:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
5.2	13.005.02	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.
5.3	13.005.03	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.
5.4	13.005.04	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – positiva.
5.5	13.005.05	3006.60.00	Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas – negativa.

II – os itens 31.1 e 83.1 ao Anexo XVII:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
31.1	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo
83.1	17.083.01	0210.20.00	Charque e jerkedbeef

III – o item 34.1 ao Anexo XIX:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
34.1	20.034.01	3401.11.90	Lenços umedecidos

IV – o item 20.1 ao Anexo XXVI:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
20.1	28.020.01	3401.11.90	Lenços umedecidos

V – ao Anexo XXVII:

a) o item 15.1 em “CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
15.1	17.083.01	0210.20.00	Charque e jerkedbeef

b) o item 4.1 em “PREPARAÇÕES A BASE DE CEREAIS CONSTANTES DO ANEXO XVII”

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
4.1	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo

Cláusula terceira. Fica revogado o item 35.1 do Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18.

Cláusula quarta. Ficam as unidades federadas autorizadas a convalidar os atos praticados nos termos do inciso I da cláusula primeira deste convênio.

Cláusula quinta. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação, em relação inciso I da cláusula primeira deste convênio;

II – da sua publicação, em relação inciso II da cláusula primeira deste convênio.

III – do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

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Publicado: 13/08/2019 0 comentários

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ICMS: Saiba o que é e como calcular esse imposto sobre vendas

por Ricardo Publicado: 12/08/2019

Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

Cada empresa deve recolher diferentes tributos, dependendo de fatores como o seu setor de atuação e faturamento. Entre os diversos tipos de impostos que existem para as empresas no Brasil, o ICMS sobre vendas é um dos mais pesados e uma das principais fontes de renda para os Estados.

Esse tributo incide sobre as empresas que comercializam mercadorias ou prestam serviços de transporte e de comunicação. Portanto, grande parte dos negócios do país estão sujeitos ao pagamento desse imposto.

Agora, então, vamos entender melhor o que é ICMS sobre vendas e como esse tributo é calculado. Siga conosco:

O que é ICMS sobre vendas?

ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que foi instituído pelo inciso II do art. 155 da Constituição Federal.

O recolhimento desse imposto é uma das obrigações contábeis das empresas que vendem mercadorias ou prestam serviços de transporte (interestadual e intermunicipal) e de comunicação.

Trata-se de um tributo estadual, cuja regulamentação é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal. Cabe a eles definir a porcentagem de cobrança na sua região, ou seja, o ICMS é variável ao longo do território nacional, o que é uma informação importante para quem vende seus produtos para outras unidades da federação (comum no e-commerce, por exemplo). Existem, porém, algumas disposições que são estabelecidas entre um ou mais Estados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio dos Convênios ICMS.

Como funciona a cobrança do ICMS?

O ICMS é cobrado de forma indireta, ou seja, ele está embutido no valor de venda dos produtos e serviços. Quando isso ocorre, é registrado o fato gerador, momento em que a titularidade do bem ou da atividade realizada passa para o nome do comprador. Portanto, o imposto só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado.

Para ser contribuinte do ICMS sobre vendas, as empresas devem estar registradas na Inscrição Estadual (IE). Esse registro é obrigatório para as empresas que vendem mercadorias ou prestam serviços de transporte e comunicação e é orientado conforme a Secretaria da Fazenda de cada Estado. Sem ele, não é possível fazer a emissão de notas fiscais, por exemplo.

Quais operações são isentas do ICMS?

O ICMS incide sobre as vendas dos mais diversos produtos, desde uma geladeira até um biscoito. Porém, existem categorias de produtos que são isentas do tributo:

Comercialização e circulação de livros, jornais e periódicos, incluindo o papel utilizado em sua impressão;
Exportação de mercadorias;
Operações relativas à energia elétrica, petróleo e combustíveis;
Operações relacionadas a ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;
Operações de arrendamento mercantil;
Operações de alienação fiduciária em garantia;
Transferência de propriedades ou bens móveis, sejam de estabelecimentos comerciais, industriais ou de outra espécie;
Mercadorias destinadas à prestação de serviço do próprio autor, caso autorizado pela lei complementar municipal;
Casos específicos definidos pela legislação estadual.

Como calcular o ICMS sobre vendas?

Para calcular o ICMS, primeiramente é preciso saber qual é a alíquota cobrada no Estado em que sua empresa é tributada. Existem diferentes alíquotas para as operações internas (realizadas dentro do território do Estado) e as operações interestaduais (entre os Estados da federação).

No Rio Grande do Sul e em São Paulo, por exemplo, a alíquota básica é de 18% para as operações internas. Em Goiás e no Pará, é de 17%. Ainda, entre as alíquotas para operações internas, pode haver variações, dependendo do tipo de produto vendido.

Já para as operações interestaduais, existe uma resolução do Senado (Resolução nº 22/89) que define as alíquotas:

Para operações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo, a alíquota é de 7%;
Para todas as outras operações interestaduais, o percentual é de 12%.

Com essa informação em mãos, você deverá multiplicar esse percentual pelo valor total da operação, no caso de mercadorias, ou pelo preço do serviço, no caso da prestação de serviços de transporte e comunicação.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, se o produto custa R$ 100, o valor do ICMS é de R$ 18.

Enfim, o ICMS sobre vendas é um dos impostos mais onerosos para as empresas. Por isso, é preciso estar atento às alíquotas para definir um preço de venda adequado e planejar os custos com impostos do seu negócio.

Vale ressaltar que o cálculo do ICMS para compras interestaduais pode variar conforme mercadoria, gerando substituição tributária e/ou o pagamento do diferencial de alíquota. Para isso, é importante contar com a orientação especializada de um contador, que saberá informar as alíquotas corretas para a sua empresa e determinar o peso desse imposto nas suas contas.

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Conteúdo original Contablivre

Publicado: 12/08/2019 0 comentários

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ICMS-ST: Entenda a substituição tributária de forma prática

por Ricardo Publicado: 18/07/2019

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

A substituição tributária (ST) foi criada para facilitar o pagamento do ICMS, imposto que incide em todas as mercadorias. Trata-se de uma retenção antecipada do ICMS, que é cobrada somente do primeiro contribuinte com acesso àquele produto.

Nada mais é do que uma forma do governo garantir a arrecadação do tributo na fonte. O estado cobra o imposto da venda de um produto no momento em que ele sai da indústria, mesmo que depois ele passe por revendas, distribuidores e comerciantes.

Apesar da ação do substituto tributário, não significa que ele pagará o imposto sozinho.

Considerando a futura passagem e compra do produto a partir de diversos envolvidos, existe um cálculo para realizar para que ninguém saia prejudicado.

Afinal, a ideia é que o ICMS-ST facilite o processo de pagamento e até mesmo evite a sonegação fiscal.

Já escrevemos no blog um texto exclusivo sobre o que é substituição tributária, com todos os detalhes sobre o assunto, e outro sobre como calcular.

Que tal agora irmos direto ao exemplo de substituição tributária?

Como funciona o cálculo do ICMS-ST?

Antes do exemplo de substituição tributária na prática, vamos entender apenas alguns detalhes sobre como funciona o cálculo do ICMS-ST.

A empresa responsável por reter o Imposto sobre Circulação de Mercadorias precisará saber:

O preço de venda do produto;
A alíquota do ICMS (do estado de origem e destino);
Além de identificar a margem de valor agregado (MVA)* do estado.

*A MVA é uma margem estimada pelo governo para efeitos de carga tributária

A base de cálculo da retenção soma o preço de venda com valores de seguro, frete e outros encargos cobrados ou transferíveis, além da MVA, e aplica a alíquota interna da operação.

Para calcular o débito da substituição tributária, a base de cálculo é multiplicada pelo ICMS interno. O ICMS próprio, que esteve agregado no preço de venda do produto, deve ser retirado.

Você entenderá um pouco melhor com o exemplo abaixo!

Exemplo de substituição tributária

O exemplo de substituição tributária a seguir lhe mostrará a fórmula para que possa testar na prática e compreender melhor como calcular.

ICMS-ST:

(Base de Cálculo ST x Alíquota) – ICMS da operação própria

Considerando que:

A base de cálculo é o valor da mercadoria + frete + IPI + MVA + outras despesas;
O ICMS da operação própria é a base de cálculo da operação x alíquota;
O ICMS presumido é a base de cálculo ST x alíquota.

Portanto, se uma fabricante do estado de São Paulo com destino para o mesmo estado tem o valor de venda de R$ 2.000 e IPI calculado à alíquota de 5%, de acordo com a Tabela de IPI da região, traz o seguinte cálculo como exemplo de substituição tributária:

ICMS da operação própria:

R$ 2.000 x 18% (alíquota interna para a mercadoria) = R$ 360,00

Base de cálculo do ICMS – ICMS-ST (substituição):

R$ 2.000 + R$ 100 (IPI) + 35% de MVA = R$ 2.835

ICMS Presumido (ICMS-ST):

R$ 2.835 x 18% (alíquota interna) = R$ 510,3

ICMS a ser retido:

R$ 510,3 (ICMS presumido) – R$ 360 (ICMS da operação própria) = R$ 150,3

Observações antes de fazer o cálculo

Apesar do cálculo prático a partir de uma fórmula pré-estabelecida, é importante ainda considerar as seguintes observações:

Nem todos os produtos podem recolher ICMS-ST, portanto verifique nas normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o produto que pretende utilizar a ST;
Cada estado tem sua alíquota para as bases de cálculos, inclusive mudam o resultado final da conta caso seja uma operação interestadual ou não;
Os valores também podem variar dependendo tipo do produto, da empresa e da operação realizada.

Se precisar de auxílio para checar as informações e calcular de forma mais segura para sua empresa, você também pode contratar uma ferramenta automatizada para o cálculo ou então um sistema que emita notas fiscais e agilize também este processo.

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Conteúdo original NFe.IO

Publicado: 18/07/2019 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

ICMS: Conheça o imposto e saiba como calcular

por Ricardo Publicado: 24/06/2019

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Mas você sabe quem deve pagar essa tributação e como fazer os cálculos do valor cobrado? Vamos te contar tudo agora!

O que é o ICMS?
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.

Na prática, este imposto é cobrado de forma indireta, ou seja, seu valor é adicionado ao preço do produto comercializado ou do serviço prestado. Ao vender uma mercadoria ou realizar alguma operação em que se aplique o ICMS, é efetuado o fato gerador quando a titularidade deste bem ou serviço passa para o comprador. Ou seja, o tributo só é cobrado quando a mercadoria é vendida ou o serviço é prestado para o consumidor, que passa a ser o titular deste item ou do resultado da atividade realizada.

A regulamentação deste imposto é de responsabilidade de cada Estado e do Distrito Federal, que estipulam a porcentagem cobrada em suas regiões de atuação. Assim, cada localidade possui sua própria tarifa, o que pode trazer dúvidas a quem comercializa produtos para outras unidades federativas (UF) – este é um assunto que iremos abordar mais tarde. No entanto, algumas leis em comum são estabelecidas pelos Convênios ICMS, feitos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Como calcular o ICMS
Para começar, é necessário saber qual alíquota é praticada no estado em que sua empresa atua. Em uma situação normal, no qual a venda é efetuada na mesma UF, a fórmula é simples:

Preço do produto X Alíquota praticada no estado = Valor do ICMS da mercadoria

Exemplo: Um produto custa R$ 100 reais e sobre ele incide uma tarifa de 18% (valor aplicado em vários estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná), o cálculo seria o seguinte:

R$ 100 X 18% = R$ 118

Ou seja, neste caso o valor do ICMS deste produto seria de R$118 reais.

E quando realizo operações com ICMS interestadual?
Quando a empresa atua em diferentes estados, deve-se ter atenção a esta distinção entre as tarifas cobradas em uma localidade e outra.

Nestes casos, aplica-se o DIFAL – Diferencial de Alíquota, criado para reduzir a desigualdade de arrecadação entre um estado e outro, pois, ao oferecer valores mais baixos, uma região acaba sendo mais atrativa aos negócios e acaba concentrando a renda em apenas uma localidade.

Antigamente, o valor integral do ICMS ficava com o estado no qual a mercadoria foi vendida. No entanto, com a implementação do Convênio ICMS 93/2015, o imposto começou a ser partilhado gradualmente entre a localidade de origem e a UF de destino do produto.

Em 2018, 80% do valor do ICMS deve ser destinado ao estado de destino do produto, enquanto os 20% restantes ficam com o UF de origem. A partir de 2019 é que o valor do imposto será recolhido integralmente ao local onde a mercadoria foi comprada.

Cliente da Contabilizei fica tranquilo quanto à DIFAL, este serviço está incluso em nosso serviços!

Incidência de ICMS
Para ficar mais fácil de entender, podemos dizer que existem 3 tipos de ICMS:

O ICMS normal, que faz parte do conjunto de impostos do Simples Nacional e o empresário já paga na guia DAS;
O ICMS substituição tributária, que incide sobre algumas mercadorias e operações interestaduais;
O ICMS diferencial de alíquota que incide sobre a compra de mercadorias de outros estados.

De maneira prática, se você compra suas mercadorias de fornecedores de outros estados, você deve recolher o ICMS diferencial de alíquota.

Se os produtos que você comercializa estão sujeitos à substituição tributária, o ICMS também deve ser pago.

Lembrando que o cálculo destes impostos é feito pelo contador e gera uma guia de pagamento à parte.

Quais operações incidem o ICMS?
Praticamente todas. O ICMS é uma das principais fontes de arrecadação dos estados, uma vez que incide tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. No caso das empresas, este tributo é incidido nestas movimentações:

Venda e transferência de produtos;
Transporte entre municípios ou estados brasileiros, seja de bens, pessoas ou valores;
Importação de mercadorias, mesmo que para consumo próprio e não com o objetivo de revenda;
Prestação de serviço no exterior;
Serviços de telecomunicação.

Ou seja, caso seu negócio realize venda de produtos, como um e-commerce ou loja física, preste serviços de telecomunicação ou então faça consultorias para pessoas físicas ou jurídicas no exterior é necessário fazer o recolhimento deste imposto.

Quais operações não incidem o ICMS?
Apesar da sua ampla aplicação, há algumas atividades que não estão enquadradas na cobrança deste tributo. Entre elas estão:

Comercialização e circulação de livros, jornais e periódicos, incluindo o papel utilizado em sua impressão;
Exportação de mercadorias;
Operações relativas à energia elétrica, petróleo e combustíveis;
Operações relacionadas a ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;
Operações de arrendamento mercantil;
Operações de alienação fiduciária em garantia;
Transferência de propriedades ou bens móveis, sejam de estabelecimentos comerciais, industriais ou de outra espécie;
Mercadorias destinadas à prestação de serviço do próprio autor, caso autorizado pela lei complementar municipal;
Casos específicos da legislação estadual.

Como pago ICMS?
Para realizar o recolhimento do ICMS a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região de sua atuação. Neste processo, é adquirida sua Inscrição Estadual (IE), uma sequência numérica confirmando que seu negócio é contribuinte deste imposto.

É importante ficar atento, uma vez que o cadastro varia de estado para estado. Para isso, entre em contato com a Sefaz de sua localidade para saber quais são os documentos exigidos e o procedimento para fazer sua IE ou conte com a ajuda de um contador.

O que acontece se eu não recolher este imposto?
Quando uma empresa deixa de cumprir esta obrigação, ela acaba se tornando inadimplente com o fisco e – uma hora ou outra – terá que regularizar sua situação e pagar as cobranças atrasadas. E, sim, isso significa ter que arcar com juros, fixados de acordo com a taxa SELIC referente ao período e acumulados desde o mês de vencimento do imposto.

Cumprir com o pagamento do ICMS é muito importante para manter a sua empresa regular e evitar prevenir problemas fiscais, além de evitando pagar uma quantia maior do que seria necessário – o que pode comprometer o caixa e investimentos da empresa.

Um bom contador deixa você mais seguro com seu ICMS
Ter um contador que entenda essas a necessidade desses processos e que possa lhe auxiliar é muito importante para sua empresa. Este profissional vai ficar ligado nos cálculos do ICMS e das demais obrigações acessórias da empresa, evitando assim que você pague mais impostos do que deveria.

Todo esse processo pode ser ainda mais prático caso você opte por um serviço de contabilidade online. Para conhecer os benefícios desta modalidade, confira nosso artigo 5 Motivos para contratar um escritório de Contabilidade Online e Modernizar sua Empresa.

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Conteúdo original Contabilizei

Publicado: 24/06/2019 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

Principais tipos de tributos existentes no Brasil

por Ricardo Publicado: 10/06/2019

Escrito por: Ricardo 10 minutos ler

A cobrança de impostos em nosso país acontece em cada produto comprado: no café, no pão, no leite, na água mineral, em tudo. Assim, a tributação no Brasil não é apenas no IPTU, IPVA e impostos de renda como muitos empreendedores pensam.

Dessa forma, pessoas físicas ou jurídicas devem pagar os impostos em moeda local, no nosso caso, em reais. Esse recurso é arrecadado pelo governo com a finalidade de reverter em saúde, educação, segurança, transportes etc.

Neste artigo, vamos explicar o que é a tributação no Brasil, mostraremos os principais tipos de tributos federais, estaduais e municipais e o porquê de ela ser diferente em cada Estado. Confira!

O que é a tributação

De maneira resumida, os tributos são pagamentos obrigatórios e estão previstos em lei, com base em um fato gerador — caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Esse fato gerador é exatamente alguma situação, a partir da qual, o contribuinte passa a ter que arcar com o tributo. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece cinco tipos de modalidades tributárias:

taxas;
impostos;
contribuições de melhoria;
empréstimos compulsórios;
contribuições especiais.

Por fim, para compreendermos a tributação no Brasil, é importante destacar que o nosso país é uma federação composta por: União, Estados e Municípios, o que significa que cada um deles tem autonomia administrativa, financeira e tributária. Quando falamos em autonomia tributária, ressaltamos que a Constituição Federal elencou tributos que são de responsabilidade de cada um dos entes federativos.

Principais tipos de tributos

Como dissemos, existem três tipos de leis tributárias e, enquanto a legislação federal tem validade em todo território nacional, as estaduais e municipais se restringem apenas à sua área de abrangência territorial.

Isso quer dizer que cada Estado tem a sua legislação, assim como suas alíquotas e base de cálculo para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Portanto, sua empresa deve ter atenção a essas diferenças. Observe as alíquotas internas em alguns Estados:

São Paulo e Minas Gerais: 18%;
Rio de Janeiro: 20%;
Goiás: 17%.

A prática dessa diferenciação é legal e é um importante instrumento de atração utilizado pelos Estados com o objetivo de gerar recursos para o seu território. Por isso, é normal tarifar de maneira diferente um mesmo fato gerador em cada ente federado.

Nesse sentido, para você não se perder em meio à verdadeira chuva de impostos que incide sobre as suas transações em seu controle de caixa, abordamos aqui os principais tipos federais, estaduais e municipais que nós pagamos todos os meses.

Federais

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Esse é um tributo de competência da União. Ele deve ser pago por comerciantes e donos de indústrias ou importadores. Assim, as taxas incidem tanto sobre produtos de fabricação nacional quanto sobre mercadorias importadas. Se um produto passa por um processo de industrialização, a alíquota é gerada.

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

O IOF é um imposto muito recorrente na vida dos brasileiros. Essa obrigação, que está descrita em detalhes no Artigo 63 do Código Tributário Nacional, ocorre sobre operações de crédito, câmbio ou seguros. Tanto faz se é pessoa física ou jurídica, a incidência é exatamente a mesma.

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Esse é o imposto que recai sobre a renda bruta de cada pessoa física, ou seja, os cidadãos e, embora possa ser cobrado de todos os brasileiros, somente aqueles cujos ganhos ultrapassam R$ 28.559,70 por ano são tributados.

A alíquota vai de 7,5 a 27,5% e varia em função da renda mensal. Por outro lado, alguns rendimentos não são tributáveis, como:

cadernetas de poupança;
bolsas de estudo;
pensões;
heranças.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O IRPJ é o imposto que incide sobre a renda bruta das empresas, independentemente do regime tributário adotado e do porte delas. São duas as alternativas de alíquotas:

6%, quando recolhido sobre o lucro acumulado inflacionário;
15%, quando recolhido sobre o lucro real.

Os donos do próprio negócio têm a opção de fazer a declaração do IRPJ a cada três meses (março, junho, setembro e dezembro) ou uma vez por ano.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

Todas as empresas brasileiras, com exceção daquelas registradas sob o regime do Simples Nacional, devem recolher o COFINS. Dessa forma, a contribuição é destinada a fim de auxiliar o governo a financiar programas de seguridade social, como saúde pública e previdência social, por exemplo. As alíquotas da COFINS variam entre 3 e 7,6%, de acordo com o regime de lucros adotados pelas empresas.

Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP)

Essas contribuições sociais têm o intuito de pagar abonos e seguro-desemprego a trabalhadores de entidades e órgãos governamentais. É como se ele fizesse o papel de uma garantia ao FGTS. Portanto, o PIS/PASEP foi implantado em 1988 e seu objetivo é melhorar a distribuição de renda em todo o país.

Estaduais

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

O ICMS é o primeiro dos impostos estaduais e sua incidência é sobre todas as mercadorias e serviços vendidos no Brasil. Assim, as responsáveis por recolher esse valor são as empresas, que frequentemente o repassam aos consumidores quando fazem a precificação no varejo. Cada Estado é livre para estipular a alíquota que quiser sobre a circulação de mercadorias, como já dissemos.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O objetivo desse imposto é recolher tributos sobre doações e heranças. Sua alíquota varia de acordo com cada caso e a função do imposto é meramente fiscal. Por fim, o montante arrecadado vai para o cofre do Estado.

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

As pessoas que têm carro sabem que todos os anos não há como fugir de pagar o IPVA. Dessa forma, caminhões, ônibus, carros, motos e outros veículos automotores devem recolher anualmente o tributo, cuja alíquota varia de acordo com:

cada Estado;
o valor do veículo na tabela FIPE.

Nesse sentido, metade do que é arrecadado fica com o Estado e a outra metade vai para a cidade na qual o bem foi registrado.

Municipais

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Da mesma maneira como o IPVA recai sobre a posse de veículos, o IPTU incide sobre os imóveis de qualquer espécie.

Diversos fatores são levados em consideração para se atribuir o valor de venda do imóvel, como localização, estado de conservação etc. Esse valor é multiplicado pela alíquota, que também varia de acordo com o Estado. Normalmente, o percentual fica entre 1 e 3%.

Imposto sobre Serviços (ISS)

O ISS é um imposto municipal que deve ser recolhido pelas empresas, independentemente do setor em que elas atuam. Nesse caso, a alíquota mínima de cobrança é de 2% e pode chegar a 5%. Além disso, o imposto é determinado não apenas às empresas, mas também aos profissionais autônomos.

O papel do CONFAZ no cenário fiscal

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) não tem existência legal. Ele apenas foi instituído pelo Convênio nº 8/75, de 15-4-1975.

Seu papel é o de coordenar a reunião entre os Secretários de Fazenda dos Estados e um representante do Governo Federal para debater e aprovar isenções e demais incentivos fiscais do ICMS a serem concedidos nos termos da Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975, recepcionada pela Constituição de 1988.

Se houver consenso de todos os Estados participantes, é firmado o Convênio acerca da isenção do ICMS ou outro incentivo fiscal, sob o amparo do CONFAZ.

Para lidar com essa situação, a contabilidade de sua empresa deve ter atenção às decisões das reuniões do CONFAZ, a fim de certificar-se se algum benefício ou isenção fiscal atingir o seu setor. Essa é a importância de contar com profissionais capacitados para cuidar dos seus movimentos contábeis e, assim, seu negócio tem a chance até mesmo de aumentar o lucro.

Neste texto, você pôde entender melhor que a tributação no Brasil é composta por legislações federais, estaduais e municipais e que ela pode se diferenciar em cada unidade federativa. Nesse sentido, para que o seu empreendimento não tenha prejuízos e sempre tire proveito das melhores alíquotas, é imprescindível sempre atualizar-se sobre todas essas questões jurídicas.

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Conteúdo original RCKY

Publicado: 10/06/2019 0 comentários

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ICMS: Saiba o que é e como calcular

por Ricardo Publicado: 03/06/2019

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Você pode não concordar com o modelo de tributação brasileiro, mas, ainda assim conhecer detalhes, sobre impostos se torna necessário.

Quem tem uma empresa, afinal, sabe a confusão que o assunto pode trazer caso os tributos não estejam sendo pagos devidamente.

Você sabe, por exemplo, o que é ICMS?

Talvez nunca tenha parado para analisar o termo ou entender o passo a passo de como calcular o ICMS. Mas a verdade é que este é o imposto com a maior carga tributária para as empresas que trabalham com mercadorias e serviços.

E se você se considera um bom gestor, precisa conhecer este assunto!

Pensando nisso, preparamos este conteúdo completo para que você possa consultar como funciona o ICMS e o passo a passo para calcular!

O que é ICMS

Vamos começar pelo início: o que é ICMS? O termo ICMS significa Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Bem, explicado o porquê de ser popularmente conhecido por sua sigla, não?

Conforme adiantamos anteriormente, o ICMS é o imposto cuja carga tributária é a de maior peso para uma empresa.

Trata-se de uma cobrança estadual que incide sobre diversos produtos, tanto para pessoas físicas como jurídicas. Atualmente, é uma das maiores arrecadações e fonte de recursos dos estados brasileiros.

As 8 incidências do ICMS, segundo a Lei

Existe uma Lei que regulamenta a cobrança do ICMS. Trata-se da Lei complementar nº 87, criada inicialmente em 13 de setembro de 1996. Conhecida como a Lei Kandir, ela explica que incide sobre oito operações. São elas:

Circulação de mercadorias;
Fornecimento de alimentos e bebidas em bares e restaurantes;
Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
Prestações de serviços de comunicação por qualquer meio;
Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;
Entrada de mercadoria ou bens importados do exterior
Serviço prestado no exterior ou que tenha começado fora do país;
Entrada de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais.

Como funciona o ICMS

Não existe uma resposta única para a questão de como funciona o ICMS em relação ao seu recolhimento. Isso porque, como a arrecadação é encaminhada para os estados, cada um estabelece suas próprias regras.

O ICMS acaba funcionando de maneira diferente dependendo da região e suas alíquotas variam. Geralmente, ficam em torno de 17% e 18% para operações internas, apesar de haver algumas particularidades, como explicaremos a seguir.

Outra informação importante é que quem regulamenta a operação é o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), dirigido por secretários de fazenda, finanças ou tributação de cada estado, além do Ministro de Estado da Fazenda.

Além de se tratar de um imposto não cumulativo e recolher somente a parcela que diz respeito ao produto, o ICMS também pode ser seletivo.

O que significa que, dependendo da essencialidade das mercadorias e dos serviços, os encargos podem ser maiores ou menores.

A alíquota cobrada pelo arroz e feijão, por exemplo, fica em 7%, enquanto a de produtos considerados supérfluos, como cigarro ou cosméticos, o percentual passa para 25%.

O ICMS na prática de empresas

Todas as empresas que fazem ações comerciais e circulam mercadorias, seja uma venda, transferência ou transporte, assim como presta serviço de telecomunicações, como vimos acima, devem saber o que é ICMS e fazer seu recolhimento.

Na prática, todos os comércios e lojas (físicas ou on-line), indústrias de alimentos e bebidas, entre outras.

Para isso, antes de fazer uma movimentação de mercadoria, as empresas precisam garantir seu cadastro de ICMS.

Este deve ser realizado diretamente com a Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) de sua região. Neste momento, você adquire a Inscrição Estadual (IE) da companhia.

Quanto ao pagamento do ICMS, não precisa se preocupar, pois acaba acontecendo de forma indireta pelos próprios consumidores. Ou seja, o valor do imposto estará incluso no preço final de cada produto.

A informação, claro, deve constar na nota fiscal, na coluna “Cálculo do Imposto” de uma NFe.

Para as empresas, significa que apenas é necessário recolher o imposto, seja por uma Guia GNRE, pelo DAS Simples Nacional ou uma Guia própria estadual. Quem é Microempreendedor Individual (MEI), já realiza o pagamento do ICMS por meio do DAS.

Como calcular o ICMS em 3 passos simples

Para saber como calcular o ICMS, você precisa, primeiramente, pesquisar qual é o valor da alíquota no seu estado.
Em casos onde a venda acontece no mesmo estado, basta multiplicar o preço do produto/serviço pela alíquota praticada para chegar ao total do ICMS. Exemplo: produto de R$ 480. Alíquota do ICMS em São Paulo: 18%. Fórmula: 480 x 18% = R$ 86,40.
Em operações interestaduais, cheque se as tarifas são diferenciadas em relação à origem e destino. Cheque também se há variação na alíquota pelo tipo de produto.

As alterações em operações entre estados podem acontecer porque existe o chamado Diferencial de Alíquota (DIFAL).

O recurso, previsto pela Emenda Constitucional 87/2015, serve como uma forma de diminuir o impacto causado pela desigualdade na arrecadação entre estados.

Em 2018, por exemplo, 80% do valor do imposto era destinado ao estado de destino, ficando 20% retido no estado de origem. Esta partilha, no entanto, acabará em 2019, quando 100% do valor passa a ser recolhido ao estado de destino.

Confira esta tabela, divulgada pelo blog MERC que ajuda você a descobrir o ICMS devido em operações interestaduais:

E quer mais uma informação recente sobre ICMS para o guia ficar completo? Não recolher ICMS é considerado crime contra a ordem tributária, cuja pena é de seis meses a dois anos, fora a multa.

Agora que você está craque no assunto, sabe o que é ICMS, como funciona e como calcular, reflita sobre a importância de manter a regularidade da empresa e continuar mantendo o foco nos excelentes resultados!

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Conteúdo original NFe.io

Publicado: 03/06/2019 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

ICMS: Convênio 142/2018 novas regras da Substituição Tributária

por Ricardo Publicado: 27/05/2019

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

Em 14 de dezembro de 2018, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, se reuniu em Salvador/BA para a sua 171ª Reunião Ordinária, a fim de rever alguns pontos da legislação que regulamenta a substituição tributária do ICMS no país.

Assim, com a publicação do Convênio, e a consequente revogação do polêmico Convênio 52/17, novas regras para a aplicação da substituição tributária foram estabelecidas, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.

Neste post você vai entender as principais mudanças trazidas pelo Convênio 142, bem como os impactos dessas alterações para as empresas e também o consumidor final.

O que são convênios?

Por definição, convênios são acordos firmados entre instituições públicas, ou entre órgãos públicos e privados, com o objetivo de regulamentar a realização de determinadas atividades que, porventura, sejam de interesse comum entre as partes envolvidas.

Via de regra, o Governo Federal estabelece por intermédio do Convênio ICMS as diretrizes que deverão regulamentar a substituição tributária no país, servindo de norte para os demais acordos fixados entre os estados.

O Convênio 142/2018, cumpre essa função e suas determinações se aplicam à todos os contribuintes do ICMS, quer pertençam ao Simples Nacional ou não.

O polêmico convênio 52/17

O extinto convênio 52, era responsável por disciplinar as regras de aplicação aos regimes da substituição tributária e também à antecipação do recolhimento do ICMS, ocasionando o encerramento de tributação para as operações seguintes.

Entretanto, grande parte de suas cláusulas foram suspensas por determinação do Supremo Tribunal Federal em virtude da medida cautelar expressa na ADI n° 5.866.

Isso gerou a necessidade de que fosse criado o Grupo de Trabalho n. 63 a fim de resolver as polêmicas contidas no convênio.

Nesse contexto, o Convênio 142/18, aprovado pelo CONFAZ, surge com o objetivo de consolidar as regras relativas à aplicação da substituição tributária, e consequentemente revogar o convênio 52/17.

Principais mudanças trazidas pelo Convênio 142/18

O novo convênio ICMS surgiu da necessidade de dirimir as controvérsias ocasionadas pelo polêmico convênio 52.

Assim, as principais mudanças trazidas pelo convênio 142 dizem respeito aos pontos controversos do antigo convênio.

Via de regra, o convênio 142 aborda 3 aspectos principais:

Substituição Tributária;
Diferencial de alíquota (operações interestaduais);
Antecipação tributária;

Ele não inclui a antiga regra que ocasionava a dupla inclusão do ICMS na base de cálculo do ICMS-ST.

Outro ponto trazido pelo novo texto determina que itens como, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, assim como venda porta a porta e veículos em geral, serão regulamentados com base em legislações específicas.

A regra da responsabilidade solidária ao adquirente, que incidia sobre indústrias e contadores, por exemplo, nos casos em que as empresas deixavam de pagar algum tributo ou mesmo cometia algum ato ilícito, foi excluída.

As operações destinadas à portador de regime especial de outro estado e com produto industrial fabricado em escala não relevante, agora estão dentro da regra da não aplicação da ST, conforme o novo convênio.

Dentre as regras que permanecem, inclui-se a de que o destinatário efetue o pagamento complementar da substituição tributária quando o valor do frete não estiver incluído no cálculo da ST.

Outro ponto é que agora o convênio também estabelece um prazo de até 90 dias para a autorização prévia do ressarcimento do ICMS-ST.

Já a proibição de compensação de crédito de ICMS com débitos de ICMS-ST foi retirada do novo texto.

Além disso, há uma previsão de maior participação das instituições representativas dos segmentos econômicos durante o levantamento de preços para a definição de MVA e PMPF (Preço médio ponderado ao consumidor final).

Quanto à MVA ajustada, o convênio não trata nada a respeito, dessa forma ficará a cargo dos estados, portanto é necessário aguardar um posicionamentos dos mesmos quanto a essa e outras questões que estão sob o seu crivo.

É válido ressaltar que embora os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do extinto convênio 52/17, estivessem suspensos por determinação do Supremo Tribunal, a nova redação trazida pelo convênio 142/18 mantém algumas dessas cláusulas, uma vez que os pontos controversos foram modificados.

Efeitos do novo Convênio ICMS

Como você pode notar, o convênio 142 trouxe uma série de mudanças significativas.

Entretanto, independente das regras definidas no convênio 142, as operações interestaduais ainda continuam dependendo dos acordos fixados entre os estados.

Lembrando que esses acordos somente serão aplicados em operações interestaduais se o estado de destino houver instituído o regime ST para suas operações internas.

Assim, com o novo convênio os acordos fixados entre os estados poderão contar com regras específicas ou complementares às diretrizes estabelecidas no convênio 142. Dessa forma, deverá ser feita uma análise minuciosa dos convênios para realizar a aplicação da ST.

De modo geral, o convênio 142/18 traz uma série de avanços sobre as regras que norteiam a aplicação da ST, facilitando os processos e, em determinados casos, até diminuindo a carga tributária nas operações sujeitas à ST.

O que se espera dele é que traga alívio aos contribuintes, especialmente para os consumidores finais, uma vez que a redução da carga tributária impacta diretamente no preço da mercadoria no varejo.

Conteúdo original Eficiência Fiscal

Publicado: 27/05/2019 0 comentários

Chamadas Fique Sabendo

PCD: regra para ficar 4 anos com o carro já está valendo

por Ricardo de Freitas Publicado: 08/08/2018

Escrito por: Ricardo de Freitas 2 minutos ler

Após a publicação de novas regras envolvendo a compra com isenção por parte do público de pessoas com deficiência (PCD), o Autoo procurou o Confaz para sanar alguns questionamentos de leitores sobre o convênio ICMS 50/18, que ficou estabelecido após reunião do órgão no dia 5 de julho.

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda/Confaz, o convênio 50/18 que dispõe sobre as novas regras já está em vigor a partir do dia 25 de julho deste ano. Apenas relembrando, uma das principais novidades é que agora os clientes PCD deverão permanecer 4 anos com o veículo adquirido na modalidade de compra com isenção.

Segundo as novas regras, “nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco”. Além disso, completa o documento oficial, fica proibida a “transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal”.

Outro ponto que causou dúvida em muita gente diz respeito a quem será afetado pelas novas regras, se todos aqueles que já adquiriram um veículo com isenção ou somente quem vai adquirir a partir da publicação das novas regras. Sobre esse assunto, o Confaz declarou que “essa interpretação será de acordo com critérios definidos por cada Unidade Federada, portanto a consulta deve ser dirigida aos 26 estados e o Distrito Federal”.

Com isso, pessoas com deficiência que já são donos de veículos adquiridos com isenção de impostos precisarão se informar nos órgãos competentes se estão autorizados a comercializar o carro antes dele completar 4 anos. Via Autoo

Publicado: 08/08/2018 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

DeSTDA Simples Nacional: Detalhes que você precisa saber sobre o assunto

por Ricardo Publicado: 29/05/2018

Escrito por: Ricardo 4 minutos ler

Empresas que realizam operações interestaduais e que atuam no regime Simples Nacional, terão que se adaptar ao DeSTDA Simples Nacional.

Esta é uma nova forma de declarar imposto quando há substituição tributária, antecipação ou diferencial de alíquotas.

Se sua empresa é optante do regime, continue lendo este artigo e saiba tudo sobre a DeSTDA Simples Nacional.

Sobre a DeSTDA Simples Nacional

A DeSTDA sigla de Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, é uma nova obrigação para micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

Essa declaração tem a finalidade de simplificar a obrigação tributária de operações interestaduais.

Se a empresa for optante do Simples Nacional e fizer operações interestaduais, terá que fazer o pagamento do ICMS em um arquivo digital único emitido pelo aplicativo próprio do governo.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, a arrecadação do ICMS consiste na Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota.

O que é declarado na DeSTDA?

Segundo o Ajuste Sinief 12/15, do Confaz, o contribuinte deverá utilizar a DeSTDA na declaração do imposto apurado para:

ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);
ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;
ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

Quem precisa declarar a DeSTDA?

A DeSTDA é referente a operações interestaduais de contribuintes atuantes no Simples Nacional, exceto Microempreendedores Individuais.

Já as lojas virtuais, não precisam aderir a esta obrigação, pois, vendas não presenciais por micro e pequenas empresas, não é devido ICMS.

Porém atente-se que, o governo de qualquer um dos estados ou do próprio Distrito Federal podem isentar os contribuintes da apresentação da DeSTDA Simples Nacional.

No entanto, caso o estado não dispense o documento, é obrigatório que o contribuinte o emita, pois se o mesmo não for entregue, pode haver penalidades.

Como a DeSTDA é entregue?

A DeSTDA é preenchida pelo aplicativo SEDIF-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Tributárias do Simples Nacional) – download aqui.

Um arquivo único deve ser entregue até o 28º dia do mês ou até o próximo dia útil, no período de finalização do cálculo.

Feita a entrega, o sistema confirmará o recebimento e emitirá um recibo, caso haja falha, ele informará a recusa e a causa do problema.

Quando emitida a DeSTDA, a autenticidade e validade é garantida por um certificado digital do contribuinte.

Sobre os prazos

A entrega da declaração DeSTDA já está em vigor, e eventos ocorridos nos meses de Janeiro a Junho de 2016 devem ser enviados.

Porém, verifique qual a legislação de seu estado, pois, de acordo com o Ajuste Sinief 14/16, os estados podem dispensar e adiar essa obrigação.

Informações adicionais sobre o DeSTDA Simples Nacional

A DeSTDA foi criada para facilitar e simplificar o reconhecimento do ICMS em operações interestaduais para contribuintes do Simples Nacional.

Mas, em alguns estados do país, as regras e responsabilidades mudam, sendo que o aplicativo para emissão da declaração foi planejado pelo estado de Pernambuco.

E muitoS estados, devido a modificações e ajustes do Confaz, ainda não assumiram o aplicativo.

Portanto, é importante estar atento e por dentro das modificações, ajustes e novidades no país e em seu estado.

Para ter mais conhecimento e estar por dentro de todos os processos fiscais e legais, tenha um auxílio contábil e um software de gestão qualificado.

Via Soften Sistemas

Publicado: 29/05/2018 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

ICMS: CONFAZ Esclarece sobre Convênio 52/2017

por Ricardo Publicado: 09/04/2018

Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

Através do Comunicado Confaz 1/2018 o CONFAZ prestou esclarecimentos técnicos sobre cláusulas suspensas do Convênio ICMS 52/2017.

O Convênio ICMS 52/2017 constituiu-se, essencialmente, em compilação de normas já existentes, visando à padronização e uniformização das normas relativas à substituição tributária.

Aplica-se a legislação vigente anteriormente à produção de efeitos do referido convênio, no que se refere especificamente às cláusulas suspensas pela decisão cautelar proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5866/DF.

As demais cláusulas da aludida norma, não suspensas pela decisão cautelar, e os convênios e protocolos ICMS já publicados com fundamento no referido convênio continuam vigentes nos termos em que foram publicados.

Publicado: 09/04/2018 0 comentários

+ Lidas Destaques

Quais são as novas regras do ICMS-ST Difal para 2018?

por Ricardo Publicado: 16/03/2018

Escrito por: Ricardo 5 minutos ler

O ano começou com novidades para o setor contábil. Você já está ligado nas novas regras do ICMS-ST Difal para 2018?

Essas alterações se devem à proposta do Convênio ICMS 52/17, que consolidou as mudanças relativas ao modelo de substituição tributária em todo o país.

A proposta feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) entrou em vigor em janeiro deste ano. Agora a base de cálculo fica conhecida como dupla. Ou seja, a base de cálculo do ICMS é uma, enquanto que a base de cálculo do diferencial de alíquotas dos bens e mercadorias sujeitas à substituição tributária é a segunda.

Ao entrarem em vigor as novas regras do ICMS-ST Difal para 2018, passaram a exigir que os escritórios de contabilidade se atualizem sobre a questão, pois dessa forma podem orientar melhor seus clientes e, especialmente, calcular os impostos de forma correta.

Por isso, confira as principais considerações sobre o assunto.

O que muda nas regras do ICMS-ST Difal para 2018

Confira algumas das principais considerações sobre as novas regras do ICMS-ST Difal:

Dentre as novidades, está o novo cálculo em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente
A substituição tributária não será aplicada nos bens destacados pelo Convênio 52/17 por meio do anexo XXVII. Para isso, o contribuinte precisa atender aos seguintes pontos: ser optante pelo Simples Nacional, receita bruta inferior ou igual a R$ 180.000,00, ter estabelecimento único e ser devidamente credenciado pela administração tributária
A Confaz atualizou a relação de produtos enquadrados na substituição tributária por meio das regras do ICMS-ST Difal para 2018. A lista completa pode ser encontrada por meio dos anexos II a XXVI. Antes de fazer a revisão no cadastro dos produtos, é preciso verificar o documento.

Esses são os principais pontos que precisavam ser destacados a respeito das novas regras do ICMS-ST Difal. Mas não esqueça de conferir todas as mudanças no próprio portal do Confaz ou por meio deste link. Esse é o melhor caminho para verificar detalhadamente as alterações.

Cálculo de acordo com as novas regras do ICMS-ST Difal para 2018

Veja a seguir um exemplo de como deve ser realizado o cálculo neste ano:

Valor da mercadoria: R$ 1.000,00
Alíquota do ICMS na operação interestadual (mercadoria nacional): 12%
Alíquota do ICMS no Estado de destino da mercadoria: 18%
Contribuinte remetente não optante pelo Simples Nacional
Alíquota do IPI: 10%.

Considerando esse exemplo, veja a nova fórmula para calcular o ICMS-ST Difal: =(1100-132)/(1-0,18)(0,18)-(11000,12)

Quando deve ser calculado o ICMS-ST DIFAL?

Existem casos específicos que obrigam o contribuinte a recolher o ICMS-ST DIFAL:

Operação que ocorrem entre contribuintes
Operação em caráter interestadual
Bens ou mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 52/2017
Quando a mercadoria for uma despesa ou ativo imobilizado
Acordo firmado entre as unidades federadas através de Convênio ICMS ou Protocolo.

Facilidades com a ContaAzul

Como você sabe, o universo da contabilidade é muito dinâmico. Por isso, é interessante contar com a ajuda de ferramentas que trazem praticidade para a sua rotina.

A plataforma da ContaAzul, por exemplo, oferece integração completa entre o cliente e o escritório de contabilidade. Ou seja, as informações financeiras, fiscais e contábeis estão devidamente parametrizadas para serem exportadas e repassadas ao contador.

O sistema emite nota de venda, complementar ICMS ST, compra, devolução, exportação, remessa, retorno, NF de entrada, NF de serviço eletrônica, entre outras. Para utilizar, é necessário apenas possuir Certificado Digital A1 ou A3.

E com ajuda do painel personalizado para escritórios contábeis, fica muito mais fácil visualizar a situação de cada cliente. Se ainda precisar de ajuda para lembrar os clientes de eventos importantes, a plataforma permite a configuração de alarmes. Assim, o processo fica automatizado e deixa a rotina mais produtiva.

Algumas das funcionalidades para o escritório de contabilidade são as seguintes:

Painel: permite que se tenha visão ampla sobre todos os clientes. Por meio disso, o contador pode acessar dados e verificar as rotinas contábeis. Além disso, informações sobre pagamentos, acesso a documentos e histórico de movimentação financeira também estão disponíveis.
Notas fiscais: o sistema permite que tanto o cliente como o profissional do escritório façam o envio dos arquivos das notas fiscais emitidas.
Convite: por meio do painel do contador, o escritório tem a possibilidade de fazer convites para clientes que ainda não conhecem a plataforma da ContaAzul.
Suporte: o gestor de escritório pode definir níveis de acesso. Isso permite que se tenha maior segurança sem perder a produtividade.

E, para finalizar, é preciso levar em consideração o fato de se tratar de uma plataforma especializada em gestão que vai muito além de apenas contabilizar os dados.

O sistema de gestão permite que você se apresente como um parceiro estratégico na tomada de decisão das empresas, ajudando a aumentar a percepção do valor do seu serviço contábil.

Além disso, com o sistema, novidades como as regras do ICMS-ST Difal para 2018 não causam tanto impacto no dia a dia, pois as devidas atualizações tributárias são feitas com rapidez para que você possa trabalhar com mais tranquilidade.

Via ContaAzul

Publicado: 16/03/2018 0 comentários

Destaques

Entenda como funciona a partilha de ICMS por Estado

por Ricardo de Freitas Publicado: 16/02/2018

Escrito por: Ricardo de Freitas 4 minutos ler

Estar atento às diferentes nuances que a legislação tributária brasileira prevê não é uma tarefa simples. Há muitas regras e muita burocracia em diversos setores e muitas delas chegam a confundir em alguns momentos até mesmo os contadores mais experientes, o que dirá então os empresários e gestores que não lidam diretamente com isso no dia a dia. Entender como funciona a partilha de ICMS por Estado, por exemplo, é mais um dos itens ao qual é preciso ter atenção redobrada.

Muitos empresários, por falta de conhecimento da legislação ou falta de infraestrutura para atender as demandas, já recaíram em erros por conta disso, a ponto de muitos desistirem de comercializar produtos com clientes de fora do seu Estado de origem. Nesse artigo, vamos detalhar melhor esse processo para que você possa compreendê-lo em todas as suas minúcias.

Partilha de ICMS por Estado: o que é isso?

O ICMS é a sigla para Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo que incide sobre qualquer operação que resulte em circulação de mercadorias, seja compra ou venda, ou prestação de serviços de transporte ou de comunicação. Esse imposto é aplicado sempre que houver algum tipo de comércio entre uma empresa de um estado e um cliente de outro.

O “xis” da questão é que cada Estado é livre para estipular a sua própria alíquota de ICMS. Esse percentual, em geral, gira em torno de 17% e 20%. Pode parecer pouca coisa, mas essas diferenças de percentual são importantíssimas para uma empresa definir de onde vai comprar um produto – e para onde vai vendê-lo.

Por exemplo, comprar uma determinada mercadoria em um Estado onde o ICMS seja 3% mais baixo pode representar uma economia significativa em grandes pedidos. Ciente dessa disparidade entre os percentuais, o governo criou um mecanismo para tornar a concorrência entre os estados menos desigual: o diferencial de alíquotas (DIFAL).

Como funciona o Diferencial de Alíquotas?

O DIFAL nada mais é do que a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna de ICMS. Os valores do DIFAL são fixos, de acordo com a região do país:

7% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o estado do Espírito Santo;
12% para as regiões Sul e Sudeste, com exceção do estado do Espírito Santo.

A dúvida que paira sobre a cabeça dos empresários é sempre a seguinte: qual estado tem direito a esse valor? O estado de origem da mercadoria ou o estado de destino? Essa questão foi resolvida em 2015 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Naquele ano ficou definido que, a partir de 2016, seria implementado um calendário de partilha gradual do DIFAL, até que, a partir de 2019, 100% do valor passe a ser recolhido para o estado de destino da mercadoria. O calendário é o seguinte:

2016 – 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;
2017 – 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;
2018 – 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;
2019 – 100% para o estado de destino.

O que isso significa para a sua empresa?

Vamos a um exemplo para ilustrar melhor a legislação vigente. Imagine uma empresa de cervejas com sede no Paraná e vende bebidas para o estado de São Paulo. Em 2016, na hora de aplicar o ICMS, eram consideradas a alíquota interna de ICMS mais o valor do DIFAL, sendo que esse segundo item era dividido em 40% para São Paulo e 60% para o Paraná. A partir de 2019, 100% do DIFAL ficaria com São Paulo.

Na prática, o que muda é a necessidade de se fazer cálculos individuais para cada Estado. As companhias que comercializam suas mercadorias em todo o Brasil, por exemplo, têm 27 possibilidades distintas (26 estados mais o Distrito Federal), o que torna tudo mais burocrático. Isso porque essa diferença deve ser recolhida em uma Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), sendo uma versão para o estado de origem e outra para o estado de destino.

A exceção se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, que recolhem uma parcela relativa apenas ao estado de destino. Em resumo: embora não seja algo complexo, há muitos detalhes a serem observados e o menor dos erros pode causar grandes transtornos para a sua empresa.

Por isso, é importante que os profissionais responsáveis pela emissão desses documentos estejam atentos. Sistemas automatizados para facilitar a conferência se tornam fundamentais nesse sentido pois, além de evitarem prejuízos, a análise dos dados disponíveis pode servir ainda para se encontrar oportunidades de aumentar os lucros.

Via Sage

Publicado: 16/02/2018 0 comentários

Destaques Dicas Jornal Contábil

Saiba o que é e como calcular o ICMS

por Ricardo Publicado: 25/01/2018

Escrito por: Ricardo 7 minutos ler

ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, aplicado na comercialização de produtos dentro do país e em casos especiais, como bens importados e na prestação de serviços realizada no exterior.

Contexto:

Ao abrir um negócio próprio, todo empreendedor deve ter atenção especial às obrigações fiscais referentes ao seu ramo de atuação: isso mantém a empresa na legalidade e evita problemas com o fisco mais tarde. E dos principais tributos empregados no Brasil é o ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O que esperar desse guia?
Mas você sabe quem deve pagar essa tributação e como fazer os cálculos do valor cobrado? Vamos te contar tudo agora!

O que é o ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.

Como calcular o ICMS

Para começar, é necessário saber qual alíquota é praticada no estado em que sua empresa atua. Em uma situação normal, no qual a venda é efetuada na mesma UF, a fórmula é simples:

Preço do produto X Alíquota praticada no estado = Valor do ICMS da mercadoria

Exemplo: Um produto custa R$ 100 reais e sobre ele incide uma tarifa de 18% (valor aplicado em vários estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná), o cálculo seria o seguinte:

R$ 100 X 18% = R$ 118

Ou seja, neste caso o valor do ICMS deste produto seria de R$118 reais.

E quando realizo operações com ICMS interestadual?

Quando a empresa atua em diferentes estados, deve-se ter atenção a esta distinção entre as tarifas cobradas em uma localidade e outra.

Cliente da Contabilizei fica tranquilo quanto à DIFAL, este serviço está incluso em nosso serviços!

Incidência de ICMS

Para ficar mais fácil de entender, podemos dizer que existem 3 tipos de ICMS:

O ICMS normal, que faz parte do conjunto de impostos do Simples Nacional e o empresário já paga na guia DAS;
O ICMS substituição tributária, que incide sobre algumas mercadorias e operações interestaduais;
O ICMS diferencial de alíquota que incide sobre a compra de mercadorias de outros estados.

De maneira prática, se você compra suas mercadorias de fornecedores de outros estados, você deve recolher o ICMS diferencial de alíquota.

Se os produtos que você comercializa estão sujeitos à substituição tributária, o ICMS também deve ser pago.

Quais operações incidem o ICMS?

Praticamente todas. O ICMS é uma das principais fontes de arrecadação dos estados, uma vez que incide tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. No caso das empresas, este tributo é incidido nestas movimentações:

Venda e transferência de produtos;
Transporte entre municípios ou estados brasileiros, seja de bens, pessoas ou valores;
Importação de mercadorias, mesmo que para consumo próprio e não com o objetivo de revenda;
Prestação de serviço no exterior;
Serviços de telecomunicação.

Quais operações não incidem o ICMS?

Apesar da sua ampla aplicação, há algumas atividades que não estão enquadradas na cobrança deste tributo. Entre elas estão:

Comercialização e circulação de livros, jornais e periódicos, incluindo o papel utilizado em sua impressão;
Exportação de mercadorias;
Operações relativas à energia elétrica, petróleo e combustíveis;
Operações relacionadas a ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;
Operações de arrendamento mercantil;
Operações de alienação fiduciária em garantia;
Transferência de propriedades ou bens móveis, sejam de estabelecimentos comerciais, industriais ou de outra espécie;
Mercadorias destinadas à prestação de serviço do próprio autor, caso autorizado pela lei complementar municipal;
Casos específicos da legislação estadual.

Como pago ICMS?

Para realizar o recolhimento do ICMS a empresa deve se cadastrar na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) da região de sua atuação. Neste processo, é adquirida sua Inscrição Estadual (IE), uma sequência numérica confirmando que seu negócio é contribuinte deste imposto.

O que acontece se eu não recolher este imposto?

Quando uma empresa deixa de cumprir esta obrigação, ela acaba se tornando inadimplente com o fisco e – uma hora ou outra – terá que regularizar sua situação e pagar as cobranças atrasadas. E, sim, isso significa ter que arcar com juros, fixados de acordo com a taxa SELIC referente ao período e acumulados desde o mês de vencimento do imposto.

Um bom contador deixa você mais seguro com seu ICMS

Ter um contador que entenda essas a necessidade desses processos e que possa lhe auxiliar é muito importante para sua empresa. Este profissional vai ficar ligado nos cálculos do ICMS e das demais obrigações acessórias da empresa, evitando assim que você pague mais impostos do que deveria.

Via Contabilizei

Publicado: 25/01/2018 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

ICMS-ST: Suspensão Parcial do Convênio 52/2017

por Ricardo Publicado: 16/01/2018

Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

por Antonio Sérgio de Oliveira

Em virtude da suspensão pela Ministra do STF dos efeitos das cláusulas 8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, o CONFAZ divulgou seu posicionamento sobre a questão.

“O Despacho nº 2/2018 (DOU de 09/01) do CONFAZ torna público, em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866, o deferimento parcial da medida cautelar para suspender os efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, até novo exame a ser levado a efeito na forma definida pelo insigne Relator, o Ministro Alexandre de Moraes.”

Assim sendo, com a suspensão dos efeitos das cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 os Estados e Distrito Federal não poderão, por enquanto, exigir dos contribuintes aplicação das regras determinadas nas cláusulas suspensas neste convênio.

Ficam válidas então as regras anteriores previstas no Convênio 92/15, até que haja um novo posicionamento da justiça e dos estados.

Veja abaixo um resumo do que tratam das cláusulas suspensas do Convênio ICMS nº 52/2017:

Cláusula 8ª: Responsabilidade pelo ICMS-ST e DIFAL na venda interestadual

Cláusula 9ª: Situações em que não deverá ser aplicada a ST

Cláusula 10ª: Base de cálculo da ST estabelecida por preço fixado pelo governo

Cláusula 11ª: Base de cálculo da ST estabelecida por preço de venda mais o MVA

Cláusula 12ª: Inclusão do DIFAL na b/c na venda de ativo ou consumo

Cláusula 13ª: Imposto devido por ST integra a base de cálculo

Cláusula 14ª: Fórmula para inclusão da ST na base de cálculo

Cláusula 16ª: Emissão de nota fiscal de ressarcimento

Cláusula 24ª: Pesquisa de preço para determinação do IVA

Cláusula 26ª: Regras para a pesquisa de preços.

Via guia tributário

Publicado: 16/01/2018 0 comentários

Destaques News Yahoo

Confaz divulga ratificação de convênios que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais

por Ricardo Publicado: 12/07/2017

Escrito por: Ricardo 1 minutos ler

O Confaz deu publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 66 a 68/2017 que dispõem sobre parcelamento de débitos fiscais.

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Segue:

Convênio ICMS nº 66/2017 – altera o Convênio ICMS nº 58/2015 que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais
Convênio ICMS nº 67/2017 – altera o Convênio ICMS nº 11/2017 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais
Convênio ICMS nº 68/2017 – autoriza o Estado do Piauí a conceder programa de parcelamento de débitos fiscais

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 15/2017 – DOU 1 de 11.07.2017)

Publicado: 12/07/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

CEST – Confaz altera regras de exigência e estabelece cronograma

por Ricardo Publicado: 25/05/2017

Escrito por: Ricardo 2 minutos ler

O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte

As alterações das regras de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, veio com a publicação do Convênio ICMS 60/2017 (DOU de 25/05), que alterou o Convênio ICMS 92 de 2015 e Convênio ICMS 52/2017.

Cronograma de exigência do CEST

O CEST será exigido a partir de:

a) 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
b) 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e
c) 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Há muito tempo defendo a ideia de que o CEST deveria ser exigido primeiro da indústriae do importador (os primeiros da cadeia produtiva) e depois dos demais contribuintes. Em vários debates sempre reforcei a necessidade do CONFAZ estabelecer um cronograma semelhante ao utilizado na implantação da NF-e.

Este cronograma segue os critérios utilizados na implantação da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e atende às necessidades dos contribuintes, principalmente do comércio varejista, o maior prejudicado com a exigência do CEST. “ Não fazia nenhum sentido exigir de todos a partir da mesma data”.

Com esta medida o comércio varejista será obrigado a informar o CEST no documento fiscal apenas a partir de 1º de abril de 2018. A partir de 1º de julho deste ano já vai receber do industrial e do importador as mercadorias com os respectivos CESTs.

Exigência do CEST

Vale ressaltar que o CEST deve ser informado em todas as operações com mercadorias relacionadas nos Anexos aos Convênios ICMS92/2015 e 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita à Substituição Tributária.

Confira aqui integra do Convênio ICMS 60 de 2017.

Por Josefina do Nascimento, via siga o fisco

Publicado: 25/05/2017 0 comentários

Destaques News Yahoo

Confaz unifica regras do ICMS antecipado

por Ricardo Publicado: 04/05/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

Maurício Barros: Estados terão liberdade para determinar quais mercadorias serão tributadas pelo ICMS-ST

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) consolidou as regras para o pagamento do ICMS pela sistemática da substituição tributária (ST) no país. Por meio desse sistema, as empresas antecipam o recolhimento do imposto para o Estado presumindo o preço pelo qual o produto será vendido ao consumidor final.

Tributaristas consideraram positiva a edição do Convênio ICMS nº 52, publicado no Diário Oficial da União de sexta-feira, pelo fato de terem todas as regras sobre o assunto em um único ato. O convênio revoga outras cinco normas sobre substituição tributária e esclarece algumas regras.

Chamou mais a atenção dos especialistas a parte relacionada ao Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). Esse código foi criado para estabelecer um padrão na identificação das mercadorias tributadas pelo ICMS-ST, especialmente nas fronteiras entre os Estados. Se há dúvidas, os produtos podem ficar parados nessas barreiras interestaduais por dias.

O prazo para a entrada em vigor do Cest foi mantido em 1º de julho deste ano. Contudo, advogados interpretam que ele poderá ser cobrado de empresas tributadas pelo Simples com base no novo convênio.

Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a exigência para as micros e pequenas empresas, com base no Convênio nº 93, de 2015. Ela é fruto de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para afastar a exigência para as empresas do Simples. Porém, revogou-se agora o Convênio 93.

“A cobrança será possível porque a redação do novo convênio, agora em vigor, é a mesma da cláusula considerada inconstitucional pelo STF”, afirma o advogado Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados.

O tributarista comemora a cláusula que estabelece aos Estados fazer a revisão das normas que tratam do ICMS-ST vigentes, “de modo a reduzir o número de acordos por segmento, observado o cronograma previsto”. Para ele, a medida é importante porque há, atualmente, uma multiplicidade de protocolos sobre o mesmo tema, o que algumas vezes leva as empresas a serem autuadas.

O novo convênio pode sanar algumas dúvidas sobre a aplicação da substituição tributária sobre os mesmos produtos nos vários Estados. A publicação do Convênio nº 92, de 2015 – o primeiro editado para uniformizar as regras – deixou o mercado confuso.

“Alguns Estados adaptaram as normas internas ao convênio, mas outros não. E nem todos fizeram isso exatamente como estava no convênio, causando muita insegurança no mercado”, diz o advogado Maurício Barros, do Gaia, Silva, Gaede Advogados,.

Segundo o tributarista, o novo convênio deixa claro que os Estados terão liberdade para determinar quais mercadorias serão tributadas pelo ICMS-ST. “Mas quem decidir cobrar deverá se submeter às regras do Convênio nº 52. E as respectivas normas internas deverão ser obrigatoriamente adaptadas”, diz Barros.

O novo convênio também unifica no país o entendimento de que, se o substituto tributário não recolher o ICMS-ST, o substituído pode ser chamado a pagar. “Com isso, essa responsabilização subsidiária tende a aumentar. Mas a medida é discutível porque somente lei pode criar responsabilidade”, afirma Barros.

O substituto tributário é a empresa que antecipa o recolhimento do ICMS em nome dos demais estabelecimentos de uma mesma cadeia produtiva, que são os substituídos.

Para Barros, também pode levar a litígios a cláusula que determina que, para o cálculo do ICMS-ST, não devem ser considerados os preços de promoção. “Isso porque esse é o preço real da mercadoria. Não usá-lo nesse cálculo pode levar ao pagamento de ICMS-ST a mais”, diz.

Via Valor

Publicado: 04/05/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

ICMS-ST – CONFAZ consolida as regras do imposto

por Ricardo Publicado: 02/05/2017

Escrito por: Ricardo 5 minutos ler

CONFAZ revoga diversos Convênios ICMS e consolida em âmbito nacional regras do ICMS Substituição Tributária

A revogação de Convênios ICMS e a consolidação das regras referente ao ICMS Substituição Tributária veio com o Convênio ICMS 52/2017 (DOU de 28/04).

Convênio ICMS 52/2017 do CONFAZ (DOU de 28/04), determina novas regras em relação ao ICMS-ST e revoga Convênio ICMS 92/2015 que uniformizou a lista de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária e criou o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

Com esta medida para identificar quais são as mercadorias sujeitas ao ICMS-ST o contribuinte terá de consultar a lista anexa ao Convênio ICMS 52/2017.

CEST – exigência

O prazo de exigência de informação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos documentos fiscais foi mantido em julho de 2017.

Assim, a partir de 1º de julho de 2017, o contribuinte terá de informar o CEST nos documentos fiscais sempre que se tratar de operação com mercadoria relacionada no Convênio ICMS 52/2017, ainda que a operação não esteja sujeita ao ICMS-ST.

Em razão de mudanças significativas nas regras do ICMS-ST, o CONFAZ estabeleceu um cronograma para as unidades federadas adaptar os acordos firmados através de Protocolos ou Convênios ICMS.

Cronograma de atualização dos acordos entre Estados e Distrito Federal

De acordo com Cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 52/2017, as unidades federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação deste convênio, de modo a reduzir o número de acordos por segmento, observado o cronograma estabelecido nesta norma que deve finalizar em 30 de setembro de 2017.

Estes acordos poderão ser realizados em relação a determinados segmentos ou a determinados itens de um mesmo segmento.

A implementação da redução dos acordos vigentes dar-se-á observado o seguinte cronograma correspondente aos segmentos de:

I – cigarros e outros produtos derivados do fumo; cimentos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; rações para animais domésticos; bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas; pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha; veículos automotores; veículos de duas e três rodas motorizados; autopeças; até 30 de junho de 2017;

II – materiais de construção e congêneres; materiais elétricos; lâmpadas, reatores e “starter”; ferramentas; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; materiais de limpeza; papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros; produtos de papelaria; produtos alimentícios; até 31 de agosto de 2017;

III – medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; até 30 de setembro de 2017.

Revogação de Convênios

O Convênio ICMS 52/2017, revogou os seguintes Convênios ICMS:

I – Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993;

II – Convênio ICMS 70, de 25 de julho de 1997;

III – Convênio ICMS 35, de 1º de abril de 2011;

IV – Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015;

V – Convênio ICMS 149, de 11 de dezembro de 2015.

Aplicativo gratuito para operacionalizar o ICMS-ST

A grande novidade trazida pelo Convênio ICMS 52/2017 é a exigência do CONFAZ junto aos Estados e Distrito Federal de aplicativo para operacionalizar o ICMS Substituição Tributária.

De acordo com a Cláusula trigésima terceira do Convênio, a partir de 1º de outubro de 2017, as unidades federadas disponibilizarão aos contribuintes, gratuitamente, aplicativo para operacionalização do regime de substituição tributária.

Este aplicativo “acaba com antiga peregrinação do contribuinte em buscar informações para aplicar o regime de substituição tributária às operações”.

Esta medida atende antigo pleito dos contribuintes, que até hoje sofrem para descobrir as regras aplicáveis para calcular o ICMS devido a título de substituição tributária.

A seguir segmentos sujeitos ao ICMS-ST:

Aplicação das novas regras

As novas regras estabelecidas no Convênio ICMS 52/2017 a produzir efeitos:

I – a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à cláusula trigésima quarta;

II – a partir de 1º de julho de 2017, relativamente ao disposto no inciso I do caput da cláusula vigésima primeira;

III – a partir de 1º de outubro de 2017, relativamente aos demais dispositivos.

Por Josefina do Nascimento Pinto é Bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Tributário, Especialista em Finanças Empresariais com ênfase em Inteligência Tributária e Técnica Contábil. Consultora e Palestrante de diversos temas, ministra também cursos na área fiscal; autora de diversas matérias tributárias. Diretora da empresa SIGA o FISCO Solução Empresarial. Autora e redatora do Blog Siga o Fisco e Nota Fiscal Paulistana.

Publicado: 02/05/2017 0 comentários

Destaques Dicas Jornal Contábil

Você sabe o que é a substituição tributária?

por Ricardo Publicado: 20/04/2017

Escrito por: Ricardo 6 minutos ler

Se a sua empresa recolhe ICMS, é importante saber o que é substituição tributária e, mais do que isso, estar bem informado sobre as constantes atualizações da legislação relacionada a esse mecanismo de arrecadação. Sem conhecimento, você pode estar pagando mais imposto que deveria ou menos que a legislação exige.

O que é substituição tributária

A substituição tributária é um regime no qual a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é atribuída a contribuinte que não o próprio gerador da ação de venda.

Na prática, apenas uma empresa é responsável por recolher o ICMS devido em toda a cadeia, atuando como substituto tributário sobre os demais envolvidos nas operações. Por essa razão, a arrecadação do imposto costuma se concentrar em indústrias e importadores.

É o caso, por exemplo, de um fabricante de bebidas que faz o recolhimento integral do tributo e, por consequência, desobriga a rede atacadista que dele compra e também os pequenos mercados que serão responsáveis pela venda final ao consumidor. Os dois últimos atores da cadeia não precisarão se preocupar com o cálculo do ICMS na compra e na venda dos referidos produtos.

Diante desse exemplo, você pode estar se perguntando: por que o governo criou um regime no qual arrecada impostos de menos fontes?

Em primeiro lugar, não se engane: menor número de fontes não significa queda na arrecadação. O total de imposto recolhido se mantém, mas agora isso acontece de uma só vez e ainda de forma antecipada, no início da operação. É o que acontece na chamada substituição para frente, que é a mais comum.

Além de receber antes, outro benefício à administração tributária aparece na fiscalização, que pode se concentrar em poucas indústrias, ao invés de atacar toda a cadeia pela qual um produto passa até chegar ao consumidor final.

Produtos sujeitos ao ICMS-ST

Não são todos os produtos industrializados que estão sujeitos ao regime de recolhimento do ICMS-ST (ST para substituição tributária). Eles são definidos em normativas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a lista é constantemente atualizada – o mais recente movimento foi a publicação do Convênio ICMS 102, no fim de setembro.

A relação completa está na forma de anexos no Convênio ICMS 92, de agosto de 2015, cujos textos sofrem ajustes conforme publicações posteriores. Abaixo, trazemos os segmentos das mercadorias sujeitas ao ICMS-ST em 2016:

Autopeças
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
Cigarros e outros produtos derivados do fumo
Cimentos
Combustíveis e lubrificantes
Energia elétrica
Ferramentas
Lâmpadas, reatores e “starter”
Materiais de construção e congêneres
Materiais de limpeza
Materiais elétricos
Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
Produtos alimentícios
Produtos de papelaria
Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
Rações para animais domésticos
Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
Tintas e vernizes
Veículos automotores
Veículos de duas e três rodas motorizados
Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta.

Para se ter ideia de como é importante acompanhar a atualização da lista, vários produtos antes sujeitos ao recolhimento diferenciado não foram relacionados na mais recente versão. Entre eles, artigos para bebê, bicicletas, brinquedos, instrumentos musicais e artigos de vestuário.

Código CEST, o que é ?

Ainda de acordo com o Convênio ICMS 92, as mercadorias passíveis de sujeição à substituição tributária, com antecipação do recolhimento do imposto, devem ser identificadas a partir do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), que é individual por tipo de produto. Na área de bebidas, por exemplo, a cachaça recebeu o CEST 02.004.00, enquanto a cerveja tem o CEST 03.021.00.

Tal código deveria ser informado no documento fiscal da operação já a partir de janeiro deste ano. No entanto, uma alteração promovida pelo Confaz definiu como novo prazo para cumprimento da exigência o dia 1º de julho de 2017.

Outro ponto importante é que, como o ICMS é um imposto estadual, cada estado precisa publicar legislação disciplinando a substituição tributária. Se não há lei própria, a indústria não é obrigada a realizar o recolhimento integral do tributo, ainda que a mercadoria em questão esteja sujeita ao regime diferenciado.

O agravante é que, em razão das constantes atualizações do Confaz, há um descompasso entre as leis estaduais e a normativa federal. Ou seja, contribuintes e contadores precisam de um esforço extra para compreender e atender ao texto vigente.

Cálculo da substituição tributária

Como explicado, na substituição tributária para frente, é recolhido de maneira antecipada o imposto relativo a fatos geradores que irão ocorrer posteriormente. Mas como uma indústria irá calcular o tributo? Que preço de venda final ela vai utilizar como base?

A legislação determina que seja utilizado um valor presumido. É o chamado preço-varejo de um produto ou serviço. Para chegar até ele, metodologias diferentes podem ser aplicadas. Para facilitar o entendimento, vamos relacionar as possibilidades aplicadas ao estado de São Paulo, conforme destaca o autor André Luis Valadão no livro 10 exemplos do porquê o Brasil não decola(Clube de Autores).

Tabelamento: preço fixado por autoridade competente como a base de cálculo do ICMS-ST

Valor sugestão: preço sugerido por fabricante ou importador na embalagem do produto, como ocorre nos cigarros

Preço médio ponderado: fixado pela Secretaria Estadual da Fazenda a partir do apurado em levantamento de preços

Margem de valor agregado (MVA): preço do substituto (importador ou indústria) é somado aos valores de frete, seguro, impostos e demais encargos transferidos ao comprador. Na sequência, é aplicado percentual da MVA, que é definido em lei estadual, conforme os preços de mercado.

Embora a última metodologia seja a mais comum, perceba mais uma vez como é importante conhecer a legislação em seu estado para identificar a fórmula de cálculo do ICMS-ST devido.

Considerações finais

Este artigo trouxe informações sobre as regras e a base de cálculo da substituição tributária para frente, com o recolhimento do ICMS no início da operação. Embora não seja única (se informe sobre a substituição propriamente dita e a substituição para trás), ela é a mais comum e, por isso, vale conhecê-la melhor.

Dada a complexidade do tema, a sugestão é que você leia mais sobre ele e converse com seu contador, identificando de que forma o mecanismo afeta a sua empresa.

Ainda que pareça um assunto um tanto espinhoso, a substituição tributária pode ser vantajosa, especialmente nos casos em que você for desobrigado da burocracia, cálculo e recolhimento desse imposto.

Via ContaAzul

Publicado: 20/04/2017 0 comentários

Destaques Fique Sabendo

Confaz institui o portal da substituição tributária do ICMS

por Ricardo Publicado: 13/04/2017

Escrito por: Ricardo 3 minutos ler

O Confaz por meio do Convênio ICMS 18/2017 (DOU de 13/04) institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização

De acordo com o Convênio ICMS 18/2017, fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sitio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias relacionados no Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015.

O disposto neste convênio não se aplica aos seguintes segmentos:

I – combustíveis e lubrificantes; e

II – energia elétrica.

As informações gerais a que se refere este Convênio ICMS, serão disponibilizadas por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo Único em formato de planilha eletrônica e divulgado por Ato COTEPE/ICMS contendo os seguintes dados:

I – CEST – indicação do Código Especificador da Substituição Tributária de cada item de determinado segmento;

II – Descrição – descrição detalhada dos bens e mercadorias, na hipótese de aplicação do preço final a consumidor por marca comercial;

III – Operação Interna – indicação da aplicação dos regimes mencionados na cláusula primeira nas operações internas da unidade federada de destino;

IV – Unidade Federada de origem – existência de convênio ou protocolo que determine a retenção do imposto por substituição tributária devido à unidade federada de destino;

V – Alíquota interna ou carga tributária efetiva, se esta for inferior à alíquota interna, na unidade federada de destino, aplicada à operação destinada ao consumidor final;

VI – MVA-ST – Margem de Valor Agregado Original que compõe a base de cálculo da substituição tributária;

VII – PFC – preço final a consumidor que corresponde à base de cálculo da substituição tributária; e

VIII – Especificação – características que influenciam na determinação da carga tributária efetiva ou da base de cálculo da substituição tributária.

De acordo com o Convênio ICMS, as unidades federadas deverão encaminhar planilha eletrônica à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que publicará Ato COTEPE/ICMS, inclusive quando houver alteração em algum dos campos relacionados no Anexo Único, devendo ser encaminhado até o dia 15 de cada mês, para publicação até o dia 20 e produção de efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

A cada atualização dos campos relacionados no Anexo Único, deverá ser encaminhada nova versão da planilha eletrônica contendo todos os segmentos de produtos, inclusive as informações não alteradas.

As disposições deste convênio não se aplicam aos Estados do Espírito Santo e Goiás.

As regras deste convênio entram em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 1º junho de 2017.

Com estas regras, o Confaz promete disponibilizar ao contribuinte informações relacionadas às operações sujeitas ao ICMS Substituição Tributária. O que representa um grande avanço, isto porque quem trabalha com o tema sabe o “quanto é difícil ter acesso às regras de Substituição Tributária do ICMS”.

Confira aqui integra do Convênio ICMS 18/2017.

Via Siga o fisco

Publicado: 13/04/2017 0 comentários

Destaques News Yahoo

Alteração do manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de CF-e

por Ricardo Publicado: 12/04/2017

Escrito por: Ricardo 0 minutos ler

Foi publicada no Diário Oficial, a realização da alteração do Ato Cotepe/ICMS nº 32/2011, que visa sobre o manual de orientação do sistema de autenticação e transmissão de cupom fiscal eletrônico (SAT), no qual estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT.

O documento se encontra disponível no site (www.confaz.fazenda.gov.br), como Manual_de Orientação_SAT_v_ MO_2_15_06.pdf.

Publicado: 12/04/2017 0 comentários

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